Jurisprudência sobre
mutatio libelli
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71 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aditamento à denúncia. Mutatio libelli. Nova definição jurídica do fato. Possibilidade de aditamento até a prolação de sentença. CPP, art. 384 e CPP, art. 569. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - O órgão acusatório pode aditar a denúncia, inclusive para dar aos fatos definição jurídica diversa, desde que antes de proferida sentença, e desde que possibilitado ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na espécie. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Crime anterior. Não configuração. Súmula 7/STJ. Denúncia. Aditamento. Necessidade. Não descrição dos elementos necessários para se dar nova definição jurídica aos fatos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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73 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Usura e lavagem de dinheiro. Inquérito instaurado pelo MP/RS contra policial civil, e não pela Corregedoria respectiva. Inexistência de nulidade. Alegada generalidade do perdimento de bens. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento do CPP, art. 384 e da tese recursal de vedação à reformatio in pejus. Exigência que se mantém mesmo nas hipóteses em que a suposta ilegalidade surja no próprio acórdão recorrido. Fixação da pena-base. Pretendida vinculação do julgador ao aumento de 1/6 da pena mínima, para cada vetorial sopesada negativamente. Descabimento. Valoração negativa das circunstâncias e da culpabilidade, em ambos os delitos. Bis in idem não configurado. Fundamentação idônea. Pretensão de excluir a majorante da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Circunstâncias fáticas mencionadas na denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere à alegada violação da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 7º - por ter sido o inquérito instaurado pelo MP/RS, e não pela Corregedoria da Polícia Civil -, o Tribunal de origem constatou a participação de membros da Corregedoria na fase inquisitorial, suficiente para promover a garantia do acusado. Ademais, a simples alegação de nulidade não permite o retorno à fase preliminar, pois não se demonstrou eventual prejuízo suportado pela defesa. ... ()
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74 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Usura e embaraço à investigação de organização criminosa. Inquérito instaurado pelo MP/RS contra policial civil, e não pela Corregedoria respectiva. Inexistência de nulidade. Condenação embasada em provas produzidas em juízo, bem como em interceptação telefônica (prova irrepetível). Ofensa ao CPP, art. 155 não configurada. Suposto não preenchimento dos elementos do tipo da Lei 12850/2013, art. 2º, § 1º. Alegada generalidade do perdimento de bens. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento do CPP, art. 384. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fixação da pena-base. Pretendida vinculação do julgador ao aumento de 1/6 da pena mínima, para cada vetorial valorada negativamente. Descabimento. Tese de ilegalidade na dosimetria da pena do crime de usura. Inovação recursal. Possibilidade, porém, de estender ao agravante os efeitos do provimento do recurso especial do corréu, para sanar o equívoco cometido pela corte de origem. CPP, art. 580. Agravo regimental provido em parte, apenas para reduzir a pena do crime de usura, com espeque no CPP, art. 580.
1 - No que se refere à alegada violação da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 7º - por ter sido o inquérito instaurado pelo MP/RS, e não pela Corregedoria da Polícia Civil -, o Tribunal de origem constatou a participação de membros da Corregedoria na fase inquisitorial, suficiente para promover a garantia do acusado. Ademais, a simples alegação de nulidade não permite o retorno à fase preliminar, pois não se demonstrou eventual prejuízo suportado pela defesa. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Aditamento da denúncia. Alegação de mudança substancial nos fatos narrados. Inocorrência. Nova citação. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.
1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal se pauta, por um lado, pela estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa ... ()
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76 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência de «mutatio libelli". Causa de aumento pena. Relação de parentesco com a vítima. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Norma penal em branco. Indicação. Regulamento infringido. Necessidade. Condenação por desrespeito a regulamento diverso daquele indicado na denúncia. Conduta não descrita na exordial. Mutatio libelli. Ocorrência. Princípio da congruência. Ofensa caracterizada. Sentença condenatória. Anulação mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a denúncia que imputa a prática do crime da Lei 9.605/1998, art. 56, deve indicar quais os regulamentos teriam sido desrespeitados pelo Acusado, por constituírem elementares do tipo, que é norma penal em branco. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prejuízo. Não configurado. Princípio da congruência. Mutatio libelli. Inexistência. Alegação de tortura. Supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado. Laudo pericial não esclarecedor. Conjunto probatório. Livre convencimento motivado. Condenação fundamentada. Inexistência de «mutatio libelli". Causa de aumento pena. Relação de parentesco com a vítima. Tio. Agravo improvido.
1 - Não há nenhuma nulidade quando o Juiz refuta o exame pericial não esclarecedor nos crimes de estupro de vulnerável sem conjunção carnal, para, acolhendo as demais provas, principalmente o depoimento da vítima e das testemunhas, concluir pela condenação do réu, porque no sistema jurídico penal brasileiro vigora o princípio do «livre convencimento motivado do julgador. ... ()
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80 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Denúncia por furto simples. Condenação por receptação simples. Violação ao princípio da correlação. Descumprimento dos procedimentos previstos no CPP, art. 384. Alteração da capitulação jurídica com base em prova surgida no curso da instrução criminal. Ocorrência de mutatio libelli. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. ... ()
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