Jurisprudência sobre
mutatio libelli

151 - STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Denúncia que descreveu de forma satisfatória as condutas delitivas. Inépcia não configurada. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Prorrogações. Possibilidade. Transcrição integral. Desnecessidade. Condenação por conduta descrita na denúncia. Mutatio libelli. Não ocorrência. Insurgência desprovida.

«1. Conforme assente nesta Corte Superior, «Não ocorre a violação do CPP, art. 619 quando o acórdão, apesar de contrário à pretensão da parte, se manifesta expressamente sobre a matéria controvertida (REsp 1580435/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016). ... (Continua)

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152 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Operação delivery. Contrabando, corrupção ativa e associação criminosa. Violação ao CPP, art. 315, § 2º, IV e CPP, art. 619. Inocorrência. Ofensa ao princípio da congruência ou correlação. Mutatio libelli. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência Súmula 283/STF. Violação ao CP, art. 65, III, d. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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153 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Descalssificação para furto qualificado com emprego de fraude. Qualificadora. Ementatio libelli. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Estatuto Processual Penal estabelece que, na hipótese de erro de capitulação na exordial acusatória, o magistrado procederá à correção e adequação da tipificação, atribuindo aos fatos definição jurídica diversa, ainda que advenha pena mais severa. Cuida-se, nesse caso, da emendatio libelli, prevista no CPP, art. 383. Não há, nessa hipótese, a superveniência de fato novo, que impõe o aditamento da denúncia - tal como ocorre com a mutatio libelli, prevista no CPP, art. 384 - e, consequentemente, da abertura de prazo para a defesa se manifestar com a indicação de novas testemunhas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). ... (Continua)

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154 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado (motivo fútil e meio cruel). Desclassificação para o crime de competência do Juiz singular. Condenação pelo delito de tortura-castigo com resultado morte. Mutatio libelli. Elementares não descritas na denúncia. Inadmissibilidade. Precedentes. Ausência de omissão. Efeitos modificativos. Inadmissibilidade, na hipótese. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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155 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA PELA OFENSA À CORRELAÇÃO ENTRE A R. SENTENÇA E A DENÚNCIA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, DADA A ABORDAGEM FEITA POR GUARDAS MUNICIPAIS - RÉU QUE HAVIA SIDO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, COM DESCRIÇÃO DOS FATOS E DO DOLO COMPATÍVEL COM ESTE TIPO PENAL - R. SENTENÇA QUE O DEU COMO INCURSO NO DELITO DE RECEPTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - SENTENÇA QUE NÃO SE CINGIU À APRECIAÇÃO DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO QUE SOMENTE PODERIA OCORRER COM A PROMOÇÃO DA MUTATIO LIBELLI - NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DADO PROVIMENTO

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONFISSÃO INFORMAL. AVISO DE MIRANDA NÃO RESPEITADO. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA PRÁTICA DELITIVA. ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA DE ENTORPECENTE (1,8 G DE COCAÍNA) E DE DINHEIRO (QUARENTA E QUATRO REAIS). RÉU QUE CONFESSOU TER ADQUIRIDO A DROGA ILÍCITA, PORÉM PARA CONSUMO PRÓPRIO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO A REVELAR QUE A CONDUTA DO RÉU NÃO SE AMOLDA AO TIPO Da Lei 11.343/2006, art. 33, MAS AO DO art. 28 DA MESMA LEI. DENÚNCIA DESPROVIDA DA DESCRIÇÃO DA ELEMENTAR «PARA CONSUMO PESSOAL". MUTATIO LIBELLI INADMISSÍVEL EM GRAU DE RECURSO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA 453). ACERTO DO DECISUM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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157 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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158 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Descrição suficiente na denúncia. Mutatio libelli. Inocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não verificada. Mitigação. Possibilidade. Afastamento legal. Regime fechado. Fundamentos concretos. Regimental improvido.

«1 - Apesar de não constar da denúncia a capitulação do crime de roubo majorado, não há dúvida de que a denúncia descreveu o fato em questão, indicando com precisão a prática do delito de roubo praticado em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo e ainda mediante restrição de liberdade. Sendo certo que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal, conclui-se que não há qualquer irregularidade quanto ao acórdão combatido. Precedentes. ... (Continua)

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159 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de descaminho perpetrados em continuidade delitiva. Suposta violação do CPP, art. 384. Improcedência. Inexistência de mutatio libelli no julgamento do apelo. Tentativa de ampliar o objeto da controvérsia nesse tópico. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa e falta de prequestionamento. Violação dos arts. 59 do CP e 381, III, do CPP. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Fundamentação idônea. Violação dos CP, art. 16 e CPP art. 616. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 45, § 1º, e 59, ambos do CP, e do art. 381, II e III, do CPP. Pena substitutiva. Fundamentação lançada em harmonia com a jurisprudência desta corte. Reexame das circunstâncias fáticas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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160 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Emendatio libelli. Possibilidade. Demonstração de prejuízo. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Súmula 182/STJ. Não impugnação. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - «Se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (CPP, art. 383), afastando a alegada nulidade supostamente decorrente da mutatio libelli (CPP, art. 384 e §§). (AgRg no REsp 1.602.865/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 23/3/2018). ... (Continua)

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161 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPP, art. 159, § 1.º. Exame de corpo de delito. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Violação do CPP, art. 159, § 5.º, I. Suposta nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão. Ofensa ao CPP, art. 384. Desobediência à regra da mutatio libelli. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão relativa à suficiência da prova para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, encontra-se atrelada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional federal. Impositiva, assim, a indicação do dispositivo legal supostamente contrariado pelo Tribunal na decisão vergastada, com a devida delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, de forma a viabilizar o necessário confronto interpretativo. ... (Continua)

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162 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aditamento à denúncia. Mutatio libelli. Nova definição jurídica do fato. Possibilidade de aditamento até a prolação de sentença. CPP, art. 384 e CPP, art. 569. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O órgão acusatório pode aditar a denúncia, inclusive para dar aos fatos definição jurídica diversa, desde que antes de proferida sentença, e desde que possibilitado ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

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163 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recuso próprio. Homicídio qualificado tentado. Alegação de inclusão indevida de qualificadora na decisão de pronúncia. Superveniência de sentença condenatória. Tese prejudicada. CPP, art. 418. Emendatio libelli. Qualificadora descrita na exordial acusatória. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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164 - STF. Ação penal. Causa de pedir.

«Circunscreve-se esta última ao pleito de condenação do acusado considerada a narrativa da denúncia, sendo irrelevante a erronia no enquadramento em um dos tipos do CP. Descabe confundir a «emendatio libelli com a «mutatio libelli, podendo a primeira ser implementada pelo órgão revisor - CPP, art. 383 e CPP, art. 384.... (Continua)

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165 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Desclassificação da imputação. Recebimento da denúncia. Momento inapropriado. Réu se defende dos fatos. Emendatio e mutatio libelli. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Adequação na sentença. 2. Adequação na denúncia. Situação excepcional. Reconhecimento da prescrição. Legítimo interesse. 3. Equívoco evidente na capitulação. Não verificação. Teoria monista. 4. Necessidade de instrução processual. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Como é cediço, o momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, quando o Magistrado pode proceder à emendatio ou mesmo à mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384, do CPP, Código de Processo Penal. De fato, o réu se defende dos fatos e não da capitulação atribuída pelo Ministério Público, motivo pelo qual apenas ao final da instrução criminal é possível ao Juízo de origem enquadrar os fatos narrados ao fato típico em que melhor se ajustam. Portanto, mesmo as instâncias ordinárias, que têm amplo acesso ao arcabouço fático e probatório dos autos, em regra só podem proceder ao ajuste da capitulação no momento da sentença condenatória. ... (Continua)

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166 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto da pessoa idosa. Apropriação de rendimentos de pessoa idosa. Alegado cerceamento de defesa por ausência de acolhimento do pedido de mutatio libelli e de reabertura da fase instrutória. Inocorrência. Tese absolutória. Alteração do julgado que demanda o revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório fixado de forma motivada. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não ocorreu nenhuma alteração fática dos elementos narrados na peça acusatória, tendo o juízo declinante tão somente não vislumbrado que o crime teria ocorrido em decorrência de violência de gênero, o que afastou a incidência da previsão contida na Lei 11.340/2006, art. 5º, II. ... (Continua)

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167 - STF. Habeas corpus. Crime de roubo qualificado em diversos apartamentos do mesmo edifício. Alegação de inépcia da denúncia e de mutatio libelli, sem as formalidades previstas no CPP, art. 384, em face da apenação em concurso material, e não de continuidade delitiva. Ocorrência de crime continuado qualificado. CP, art. 71, parágrafo único. CPP, art. 580. CPP, art. 41. CP, art. 69.

«1 - A denúncia atende às exigências da Lei (CPP, art. 41). Os defeitos da denúncia só podem ser alegados até a prolação da sentença (CPP, art. 569), após o que, esta é que deve ser combatida, e não mais a denúncia, pois eventuais vícios terão sido acolhidos pelas decisões posteriores. ... (Continua)

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168 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, PROMOVEU A DECLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE USO PESSOAL E CONDENAÇÃO NO REFERENTE DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRARAM, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA UM JUÍZO DE CENSURA, QUE A DROGA ARRECADA EM PODER DO ACUSADO SE DESTINAVA À MERCANCIA ILÍCITA E NÃO AO PRÓPRIO CONSUMO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL. MUTATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PROMOVIDA PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MOSTROU ACERTADA. ELEMENTAR «PARA CONSUMO PESSOAL QUE NÃO CONSTOU DA DENÚNCIA, TAMPOUCO FOI OBJETO DE ADITAMENTO DA INICIAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 384. SOLUÇÃO QUE, EM CASOS ASSIM, DEVER SER A ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM FAVOR DO APELADO.

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169 - STF. Conexão. Nulidade. Crime conexo.

«A nulidade decorrente da falta de observação do disposto no CPP, art. 384, a envolver provimento judicial no sentido da condenação do réu por prática de crimes conexos, alcança o inteiro teor da sentença, não cabendo pinçar o crime que teria motivado o reconhecimento da incidência da «mutatio libelli.... (Continua)

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170 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. 1 (uma) pistola glock calibre .40, numeração raspada. 2 (dois) carregadores contendo 51 (cinquenta e uma) munições. CP, art. 299. CP. Preliminar de nulidade. Mutatio libelli. CPP, art. 384. CPP. Inocorrência. Réu que se defende dos fatos. Possibilidade do julgador dar nova capitulação legal. Emendatio libelli. Nulidade por cerceamento de defesa. Alegada afronta ao CPP, art. 156. Não comprovada. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. CPP, art. 563. Desclassificação do delito do art. 16, par. Único, IV, da Lei 10.826/2003 para o delito do art. 14 da mesma norma. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Sem reparos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reprimenda fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos de prisão. Ausência dos requisitos do CP, art. 44. CP. Agravo regimental desprovido.

1 -Tendo em vista que não foram apresentados argumentos aptos a alterar o decisum agravado, subsistem os seus fundamentos. ... (Continua)

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171 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo simples tentado. Apelação defensiva. Desclassificação. Furto simples tentado. Emendatio libelli. Ilegalidade inexistente. Ofensa ao princípio da correlação não caracterizada.

«1. O acórdão que, ao julgar a apelação defensiva, considera não provada a violência ou grave ameaça e desclassifica a conduta de roubo para furto opera a emendatio libelli, e não a mutatio libelli, agindo dentro do permissivo dos arts. 384 e 617, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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172 - TJSP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Fraude em bilhetes únicos. Conduta que se amolda ao tipo penal de estelionato. Impossibilidade de mutatio libelli. Absolvições decretadas. Apelo defensivo provido, com extensão de efeitos aos corréus não apelantes.... (Continua)

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173 - TJSP. Furto de coisa comum. Descaracterização. Retirada, pelo denunciado, de móveis pertencentes em comum à alegada vítima, localizados na chácara que mantinham em sociedade e que lhe fora vendida mediante contrato escrito, pelo sistema «porteira fechada. Posse da propriedade e dos bens móveis, ainda que a título precário e resolúvel. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta. Não preenchimento do elemento normativo «coisa alheia móvel, e não configuração do dolo exigido para os crimes patrimoniais. Contrato rescindido pelo pagamento parcial do valor ajustado. Condutas do denunciado que não desvelariam o crime de furto e sim de apropriação indébita. Elementos amealhados na instrução denotam circunstância elementar não contida na inicial acusatória e que teria o condão de conduzir inarredavelmente à nova definição jurídica dos fatos («mutatio libelli). Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Necessidade. Recurso provido.

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174 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. CPP, art. 155. Materialidade e autoria confirmada por diversos elementos de prova, inclusive produzidos sob o crivo do contraditório. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Súmula 7/STJ. Decisão motivada suficientemente. Alegação de que o tribunal a quo extrapolou a devolutividade do recursal. Ausência de mutatio libelli. Ocorrência de emendatio libelli. Não acréscimo de fato novo à imputação penal. Novo enquadramento aos fatos em análise. Correção de atecnia da sentença. Ausência de prejuízo ao réu. Afastamento da dupla majoração prejudicado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1 - Alegação de cerceamento de defesa. Quando as razões do agravo regimental deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do recurso. ... (Continua)

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175 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Desclassificação de homicídio qualificado para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Mutatio libelli. Modificação substancial do conteúdo da exordial acusatória. Recebimento do aditamento da denúncia. Causa interruptiva da prescrição. Precedente. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Negativação. Fundamentação. Direção de veículo sob efeito de álcool. Fundamento idôneo. Precedente. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, em relação à alegada prescrição, uma vez que o recebimento do aditamento da denúncia que traz modificação fática substancial enseja a interrupção da prescrição (AgRg no AREsp 1.350.483/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/11/2020), isso porque, in casu, não houve apenas a alteração da capitulação jurídica, mas uma modificação substancial dos aspectos fáticos quanto à imputação do tipo penal (fl. 1.404). Precedentes. ... (Continua)

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176 - STF. Ação penal. Ex-Prefeito Municipal. Atual Deputado Federal. Peculato (CP, art. 312). Tipo previsto no Decreto-lei 201, de 27/02/1967, art. 1º, I. Denúncia sucinta. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. mero emprego irregular de verbas públicas, sem que haja proveito próprio do agente público ou de outrem. Mutatio libelli. Possibilidade. Possível tipificação de crimes diversos (Decreto-lei 200, de 27/02/1967, art. 1º, III, V ou IX), a ensejar, quando muito, o devido aditamento da denúncia pelo Ministério Público (CPP, art. 384). Desnecessidade. Prescrição da pretensão punitiva já consumada. Pedido julgado improcedente, com a absolvição dos réus com fundamento no CPP, art. 386, III. Precedentes do STF. CP, art. 107, IV, CP, art. 109, IV, § 2º.

«1. Embora sucinta, a peça acusatória narra fato típico, deixando claro que o primeiro denunciado, quando prefeito de Aracaju/SE, teria beneficiado a empresa representada pelo segundo denunciado indevidamente, pagando-lhe o valor contratado, apesar de não executar toda a obra. Hipótese em que a suficiente narrativa permitiu aos acusados que amplamente se defendessem. ... (Continua)

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177 - STJ. Penal. Processual penal. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Habeas corpus. Lesões corporais. Aditamento da denúncia para homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Medida cautelar revogada pelo magistrado de 1º grau. Pedido prejudicado. Nulidade do aditamento. Ato que decorreu de novas declarações prestadas pela vítima. Existência de pretéritas ameaças de morte advindas do acusado. Indícios de atuação mediante animus necandi. Suficiência para o recebimento do aditamento. Prova cabal exigível apenas para eventual condenação. Falta de abertura de vista à defesa para se manifestar sobre o aditamento. Interrogatório do acusado (primeiro ato da instrução antes das reformas) que já se deu no momento em que o aditamento já havia sido apresentado. Confusão com a mutatio libelli que deve ser afastada. Violência doméstica. Ausência de coabitação. Irrelevância. Violência que decorreu, em tese, do relacionamento amoroso então existente entre autor e vítima. Pedido parcialmente prejudicado. Ordem denegada.

«1. Evidenciando-se que o Magistrado de 1ª Instância já revogou a prisão preventiva do paciente, mostram-se prejudicados todos os reclamos da defesa quanto a essa medida cautelar. Inteligência do CPP, art. 659. ... (Continua)

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178 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Advocacia administrativa. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Nulidade. Alegada ocorrência de mutatio libelli sem o aditamento da denúncia. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Pretensão absolutória. Alegada atipicidade da conduta e insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes. ... (Continua)

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179 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Denúncia pela prática de crime contra as relações de consumo (CPP, Lei 8.137/1990, art. 7º, VII). Apelação do Ministério Público provida para acrescentar agravante prevista no CDC, art. 76, II. CDC. Violação ao princípio da correlação. Inobservância ao art. 384. CPP. Mutatio libelli. Súmula 453/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«- O acusado deve se defender dos fatos narrados na denúncia, e não da sua capitulação legal, sendo imperioso, nos termos do CPP, art. 384, o aditamento desta peça processual quando surgir, no curso da instrução, um novo delineamento fático não contido na inicial acusatória. ... (Continua)

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180 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Paciente denunciado pela suposta tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o CP, art. 14, II), praticada com dolo eventual (CP, art. 18, I, segunda parte). Mutatio libelli. Prévia manifestação da defesa. Atendimento ao disposto no CPP, art. 384, § 2º. Cerceamento de defesa não configurado. Prejuízo não demonstrado. Inteligência do CPP, art. 563. Incidência ou não de qualificadoras e a incompatibilidade delas com o dolo eventual. Análise que deverá ser procedida pelo tribunal do Júri, juízo natural da causa. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

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181 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Materialidade e autoria comprovadas em relação à acusada Débora. Sentença condenatória. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha e pela confissão extrajudicial da ré, tudo em consonância com o conjunto probatório. Condenação mantida. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Fixado o regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Receptação. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Réu Jefferson inicialmente denunciado por furto. Ministério Público, em alegações finais orais, pleiteou a procedência parcial, com a condenação pelo crime de receptação. Sentença aplicou a «emendatio libelli e condenou o acusado por este delito. Nulidade da sentença em relação a Jefferson, por violação ao princípio da congruência. Consoante o enunciado da Súmula 160/STF, nulidade não pode ser reconhecida em desfavor do acusado. Vedação da «mutatio libelli em 2º grau. Súmula 453-STF. Nulidade da desclassificação operada, com a consequente absolvição do acusado por falta de provas. Recurso parcialmente provido

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182 - TJSP. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ÂMBITO FAMILIAR).

Recurso defensivo. Pretendida desclassificação à modalidade culposa, com consequente perdão judicial. Ausência de dolo. Imprudência caracterizada. Mutatio libelli que se afigura incompatível nessa Instância Colegiada. Inteligência da Súmula/STF, 453. ... (Continua)

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183 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples (CP, art. 155, caput). Aditamento da denúncia. Mutatio Libelli. Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Pena fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso desprovido... (Continua)

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184 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Extorsão. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Usura. Mutatio libelli. Inocorrência. Materialidade e autoria. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Manutenção do decisum. Omissão. Não ocorrência. Razões dissociadas do conteúdo da decisão embargada. Inteligência da Súmula 284/STF. Não atendimento do ônus da impugnação especificada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)

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185 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. CONDUTA COMPROVADA QUE MELHOR SE ENQUADRA NO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELI NESTA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA.

Vítima confirmou na fase policial o furto de seu veículo, que estacionou o veículo na via pública, às 18h do dia 21/12/2023. Policiais militares surpreenderam o réu no dia 22/12/2023, por volta das 4h20min, em poder do veículo furtado, que estava ligado com uma tesoura na ignição, ocasião em que o increpado negou o furto e asseverou que tomou emprestado o veículo de um conhecido de prenome Gabriel. Réu, silente na fase policial, negou em juízo a prática do furto, reitrando que tomou emprestado o veículo de um conhecido chamado Gabriel; que explicou o ocorrido aos policiais e lhes solicitou que o acompanhasse até o local onde pegara o carro, mas não teve a súplica atendida. Ausência de prova inequívoca que vincule o apelante à subtração da res. Fato comprovado que melhor se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 180, caput. Impossibilidade de proceder-se à emendatio libelli, já que as elementares do crime de receptação não estão descritas na denúncia. Mutatio libelli vedada em segunda instância em recurso exclusivo da defesa (Súmula 453/STF). Absolvição do apelante que se impõe, por insuficiência de provas quanto ao crime de furto, pelo qual fora denunciado. ... (Continua)

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186 - TJSC. Tóxicos. Associação. Aplicação do Lei 6.368/1976, art. 18, III.

«Se o Tribunal, ante os mesmos fatos, entende que certa circunstância deva ser tratada não como crime autônomo (art. 14), mas sim como qualificadora (art. 18, III) e em conseqüência diminui a pena imposta, ocorre mera «emendatio libelli, facultada pelo art. 617, c/c o CPP, art. 383. Hipótese em que não ocorre a reformatio «in pejus nem a «mutatio libelli (STF-RTJ 139/226)... (Continua)

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187 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público. Burla ao esquema vacinal durante a pandemia. Pretensão de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta e princípio da insignificância. Descabimento. Habeas corpus de ofício para m utatio libelli em ocasião oportuna.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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188 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Intimação para sessão de julgamento. Sistema pje. Prevalência sobre a imprensa oficial. Precedentes. Ausência de demonstração do prejuízo alegado. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Possibilidade. Precedentes. Temas em consonância com a jurisprudência do STJ. Provas indeferidas. Livre convencimento motivado. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Natureza pública do documento. Inocorrência de mutatio libelli. Fatos suficientemente descritos na denúncia. Ementadio libelli. Precedentes. Alegada violação ao art. 386, II, III, IV e V, CPP. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Esta Corte Superior entende que a intimação eletrônica prevalece sobre a intimação efetuada na imprensa oficial. Outrossim, a defesa não se desincumbiu de demonstrar o prejuízo decorrente da nulidade alegada, uma vez que é incontroverso que a comunicação acerca da sessão de julgamento foi efetuada pelo Sistema PJe. Precedentes. ... (Continua)

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189 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada existência de circunstância configuradora de «mutatio libelli em segunda instância. Inocorrência. Pretendida nulidade do julgamento do recurso de apelação sob o argumento de impedimento do desembargador que nela atuou como relator (CPP, art. 252, III). Juiz que não oficiou em instâncias diversas. Hipótese de nulidade não configurada. Pleito de reconhecimento de erro na operação de dosimetria penal. Pena-base estabelecida em limite superior ao mínimo legal. Possibilidade. Decisão fundamentada. Adoção, pelo Tribunal de Justiça local, da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional. Recurso ordinário improvido. Acolhimento, contudo, da proposta formulada pela douta procuradoria-geral da república no sentido da extinção da punibilidade do sentenciado, por efeito da prescrição da pretensão punitiva do estado quanto ao delito tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V, que motivou a condenação do ora recorrente à pena de 03 (três) meses de detenção. Concessão de ofício, no ponto, da ordem de habeas corpus.

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190 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGOS33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERIFICA-SE INSUPERÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E APTAS A CONFIGURAR A AUTORIA. APLICAÇÃO DA TESE DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA DE ENTORPECENTE (10,5 G DE CRACK) E DE DINHEIRO (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS). DEFESA TÉCNICA QUE PUGNOU DESDE O INÍCIO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO A REVELAR QUE A CONDUTA DO RÉU NÃO SE AMOLDA AO TIPO Da Lei 11.343/2006, art. 33, MAS AO DO art. 28 DA MESMA LEI. DENÚNCIA DESPROVIDA DA DESCRIÇÃO DA ELEMENTAR «PARA CONSUMO PESSOAL". MUTATIO LIBELLI INADMISSÍVEL EM GRAU DE RECURSO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA 453). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O APELANTE MANTIDA A DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO VEÍCULO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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191 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática de crime de roubo (CP, art. 157, § 1º). Mutatio libelli de ofício. Inocorrência. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52, STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

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192 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de armas. Alegado erro na capitulação do crime constante na denúncia. Pedido de desclassificação para o delito de posse ilegal de armas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«1. A emendatio libelli e a mutatio libelli. previstas, respectivamente, nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384. são institutos de que o Juiz pode valer-se quando da prolação da sentença. Não há previsão legal para utilização destes em momento anterior da instrução. Precedentes. ... (Continua)

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193 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Denúncia capitulando o delito como homicídio simples, na forma tentada, com dolo direto (CP, art. 121, c/c o CP, art. 14, II). Aditamento para tentativa de homicídio qualificado, praticado com dolo eventual (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, na forma do CP, art. 18, I, segunda parte). Mutatio libelli. Retificada a capitulação legal dos fatos. CPP, art. 384 e CPP, art. 569. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausente prejuízo ao réu, que se defende dos fatos. Decisão que recebeu o aditamento devidamente fundamentada. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras do homicídio e com a forma tentada do delito. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A modificação na capitulação legal dos fatos ocorreu de acordo com o previsto no CPP, art. 384, no regular exercício do múnus do Ministério Público. Evidenciada a hipótese de mutatio libelli, foi oportunizada a manifestação prévia da defesa antes do recebimento do aditamento, o que afasta o alegado prejuízo e o cerceamento de defesa. ... (Continua)

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194 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Modificação de regime. Réu em gozo de benefício de livramento condicional. Perda de objeto. Acréscimo na imputação. Mesma descrição fática. Emendatio libelli. Possibilidade de alteração. Aditamento da denúncia. Inexistência de nulidade. Cerceamento de defesa. Testemunha. Indeferimento de pergunta. Falta de pertinência com os fatos. Faculdade do juiz.

«1. Estando o réu em gozo de livramento condicional, resta sem objeto o pedido de modificação do regime inicial imposto na sentença. ... (Continua)

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195 - STJ. Direito processual penal.. Crime de porte ilegal de habeas corpus arma de fogo. Remessa dos autos ao Ministério Público para eventual aditamento à denúncia.. Alegação de mutatio libelli ofensa ao princípio acusatório. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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196 - STJ. Corrupção ativa. Condenação do paciente por fatos devidamente descritos na inicial. Inexistência de violação ao princípio da correlação. Inocorrência de mutatio libelli e de reformatio in pejus. Tipicidade da conduta imputada ao réu. Crime formal. Desnecessidade de prévia solicitação de vantagem indevida pelo agente público. Suficiência da promessa de pagamento indevido para que ato de ofício seja praticado com infração de dever funcional. Coação ilegal inexistente.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

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197 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Comprovação. Denúncia. Arma branca. Arma de fogo. Utilização comprovada. Mutatio libelli. CPP, art. 384. Aplicação. Majorante. Inaplicabilidade. Devido processo legal. Violação. Grave ameaça. Concurso de agentes. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Redução. Ac 70.040.356.420 ac/m 3.156. S 09.06.11- p 15 apelação criminal. Roubo duplamente majorado. 1. Teses absolutórias. Negativa de autoria. Parcial acolhimento. Absolvição de um dos apelantes. Condenação mantida em relação aos demais.

«A prova firme e segura produzida no caderno processual sobre a materialidade do roubo e o reconhecimento seguro de dois agentes, já conhecidos da vítima, legitimam o veredicto de inculpação lançado na sentença recorrida em relação a ambos, afastando, de plano, o pleito absolutório deduzido no recurso, bem assim o de afastamento do concurso de agentes, anotando-se que a palavra uníssona, coerente e segura da vítima constitui, no caso, prova idônea e suficiente para um juízo condenatório. Contudo, não havendo unicidade no depoimento da vítima em relação ao aponte incriminatório de um dos três acusados, a absolvição deste é medida imperativa, com força no princípio humanitário do in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII.). ... (Continua)

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198 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e o acórdão. Qualificadora inicialmente capitulada como fútil. Reenquadramento jurídico para motivação torpe. Fatos devidamente narrados na exordial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo tribunal em segundo grau de jurisdição. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

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199 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e o acórdão. Conduta inicialmente capitulada como lesões corporais. Desclassificação para vias de fato. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo tribunal em segundo grau de jurisdição. Eiva inexistente. Coação ilegal não caracterizada.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

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200 - STJ. Recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Expor à venda mercadorias impróprias ao consumo. Violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. Sentença. Desclassificação da conduta dolosa para culposa. Inobservância do CPP, art. 384, «caput. Mutatio libelli. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Anulação da sentença. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

«1. Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação contrária aos interesses da parte, mas suficiente ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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