(DOC. VP 272.3695.1459.7998)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática de crime de roubo (CP, art. 157, § 1º). Mutatio libelli de ofício. Inocorrência. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52, STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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