(DOC. VP 810.9670.0640.4572)

TJSP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Fraude em bilhetes únicos. Conduta que se amolda ao tipo penal de estelionato. Impossibilidade de mutatio libelli. Absolvições decretadas. Apelo defensivo provido, com extensão de efeitos aos corréus não apelantes.

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