(DOC. VP 230.4190.9490.6452)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A. Procedência parcial da pretensão punitiva. Alteração do quadro fático jurídico. Novo patamar de apenamento. Cabimento do ANPP. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental provido.

I - É cabível o acordo de não persecução penal na procedência parcial da pretensão punitiva. II - No caso em tela, o e. Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação interposto pela Defesa, deu-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299), tornando, assim, objetivamente viável a realização do acordo de não persecução penal, em razão do novo patamar de apenamento - pena mínima cominada inferior a 4

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