(DOC. VP 220.4251.0649.8388)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de violação ao direito de ir e vir. Agravo regimental desprovido.

1 - Foi dado provimento ao recurso para que o magistrado de primeiro grau profira nova sentença com a capitulação posterior ao aditamento. Desse modo, não se vislumbra qualquer ameaça direta e concreta à liberdade de locomoção em virtude do acórdão proferido. Eventual constrangimento ao direto de ir e vir do paciente poderá ocorrer somente a prolação da nova sentença, o que afasta de imediato a possibilidade de utilização de remédio heroico nesse momento. Cabe destacar, por fim,

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