(DOC. VP 198.2422.3003.8800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio impróprio tentado. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Atenuante da confissão parcial. Fundamento da condenação. Reconhecimento inviável. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se vislumbra a alegada violação do CPP, art. 384, porquanto não houve modificação da ação delitiva contida na imputação, persistindo os mesmos fatos narrados na peça acusatória, dos quais o réu se defendeu em sede de alegações finais, de modo que não é o caso de mutatio libelli. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que «se a confissão do réu, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a c

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