(DOC. VP 241.2021.1531.8791)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. CP, art. 171, § 3º. Desclassificação da conduta. Mudança da tipificação penal disposta na denúncia realizada pelo tribunal a quo. Possibilidade. Emendatio libelli. Associação criminosa. Autoria e materilidade reconhecidas na origem. Impossibilidade de revolvimento do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta que o acusado se defende dos fatos a ele imputados e não da qualificação jurídica definida na denúncia, a qual poderá ser revista pelo órgão julgador em sede de apelação (emendatio libelli), desde que não haja alteração da narrativa fática dada pelo órgão acusador, nos termos do art. 383 c.c o art. 617, ambos do CPP, sendo despicienda a abertura de prazo para aditamento (AgRg no HC 871.065/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote