Jurisprudência sobre
suspeita de furto
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201 - TJRS. Direito criminal. Furto. Prova. Falta. Emprego de arma. Arma desmuniciada. Ilícito penal. Perícia. CPP, art. 280. Furto. Ocultação de arma de fogo. Arma desmuniciada. Perícia realizada por policiais civis.
«1. A imputação da prática de furto restou sem qualquer arrimo na prova do processado, na medida em que a confissão judicial do acusado não foi corroborada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. ... ()
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202 - TJRJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Desnecessidade. art. 155, §1º do CP. Liminar deferida, ora consolidada. Parecer da PGJ pela concessão da ordem. Furto de cadeado. É sobre esta conduta que se deve perquirir se o paciente é perigoso o suficiente para permanecer preso durante o processo, já que, ao final, uma vez condenado, será, muito provavelmente, colocado em liberdade, pois sua pena definitiva comportará o regime aberto, tanto por ser tecnicamente primário, quanto pelo patamar da pena em abstrato previsto para o furto. Desnecessária a prisão preventiva. Não há risco a ordem pública, ainda que o lesado suspeite que o paciente seja o autor dos furtos anteriores. O só fato de existirem outros processos em andamento contra o paciente não é o suficiente para mantê-lo encarcerado, posto que a baixa potencialidade do furto de um cadeado se sobrepõe à previsão futurística de uma possível reiteração delitiva Ademais, a se manter a prisão preventiva unicamente por força de outras anotações criminais ainda em andamento sob o argumento de possível reiteração delitiva, teríamos uma concepção de que o paciente deve ser julgado pela sua FAC e não pelo delito de furto pelo qual está preso. Medidas cautelares diversas da prisão que são suficientes para afastar os riscos provenientes de sua liberdade. Todavia, não há que se falar em trancamento da ação penal, dada às peculiaridades do caso concreto. Ordem concedida para consolidar a liminar anteriormente deferida.
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203 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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204 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Busca pessoal. Legalidade. Regime prisional regime adequadamente fixado. Agravo desprovido. 1 conforme a jurisprudência desta corte superior, quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em «atitude suspeita".
2 - No caso, restou plenamente justificada a busca pessoal, pois os policiais militares estavam em patrulhamento de rotina quando avistaram dois indivíduos dentro de um veículo, os quais, ao perceberem a aproximação dos agentes públicos, tentaram evadir-se, apresentando, assim, atitude suspeita, que se revelou verdadeira, tanto que, ao efetuarem a pesquisa do número do chassi do veículo em que estavam os réus, identificaram ser objeto de furto, afastando-se a ilegalidade das provas obtidas por ocasião do flagrante delito.... ()
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205 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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206 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. USO DE CHAVE FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença condenatória que condenou o acusado como incurso no art. 155, § 4º, III, do CP, por furto qualificado de uma motocicleta com o uso de chave falsa. O réu foi condenado às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa. A defesa sustenta a ausência de provas para aperfeiçoar a qualificadora do uso de chave falsa, pleiteando a desclassificação do crime para furto simples, bem como pleiteia a revisão da dosimetria da pena e a fixação de regime mais brando. ... ()
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207 - TJSP. Prova. Ônus. Furtos qualificados. Absolvição. Réu condenado por incurso no artigo 155, § 1º e § 4º, inciso IV, combinado com CP, art. 71, ambos. Prova frágil. Mera suspeita que não autoriza decreto condenatório. Ônus da acusação em comprovar, de forma segura, o fato concreto imputado ao acusado em sua totalidade. Prova deficiente e incompleta. Dúvida autorizadora da absolvição. Recurso provido.
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208 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.
Preliminar da Defesa - Alegada irregularidade da busca pessoal, com a consequente ilicitude das provas colhidas - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos dos arts. 240, §2º e 244 do CPP - Mérito da Defesa: Pretendida a absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade sobejamente demonstradas, réu confesso e abordado na posse da res furtiva - Afastamento da Qualificadora do rompimento de obstáculo - Impossibilidade, qualificadora bem reconhecida que deriva da prova oral e laudo pericial - Condenação mantida. Mérito da Acusação: Exasperação da pena-base - Cabimento, réu que ostenta extensa ficha criminal, ponderação das circunstâncias CP, art. 59 - Preponderância da reincidência sobre a confissão - Cabimento - Circunstância que inegavelmente possui maior reprovabilidade - Inteligência ao princípio da isonomia e individualização da pena, Tema 585 STJ - Aplicação da majorante do repouso noturno - Descabimento - Incompatibilidade com a figura qualificada do delito - Tese firmada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.087) - Precedentes do TJSP - Fixação de regime mais gravoso - Possibilidade, regime fechado único possível ante os péssimos antecedentes e a multirreincidência do réu. Preliminar rejeitada, recurso da defesa desprovido e recurso do Ministério Público parcialmente provido... ()
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209 - TJSP. Preliminar de nulidade - Realização de prisão em flagrante por guardas municipais - Situação flagrancial configurada e não mera suspeita - CPP, art. 301 que permite qualquer um do povo prender quem esteja em flagrante delito - Preliminar afastada.
Furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor do bem e reincidência - Condenação mantida. Redução da pena-base - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Observada a razoável e proporcional individualização da reprimenda - Antecedentes desabonadores que justificam a majoração da reprimenda. Delito tentado reconhecido apesar da inversão da posse do bem - Iter criminis percorrido próximo à consumação total - Redução em fração proporcional mantida. Regime mais brando - Total da reprimenda - Reincidência - Inteligência do art. 33, §2º do CP. Aplicação da detração penal - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSTRANGIMENTO DA PARTE AUTORA, IDOSA DE 66 ANOS DE IDADE, POR SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO RÉU, QUE A FEZ ACOMPANHÁ-LO PARA REVISTA, SOB SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO DE MAQUIAGEM. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUTORA QUE LOGROU FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. DANO MORAL QUE EXSURGE IN RE IPSA. RÉ QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR BOAS PRÁTICAS DE ABORDAGEM PROPORCIONAL E ADEQUADA PARA CASOS COMO O DOS AUTOS; SEQUER APRESENTOU AS IMAGENS DE SEU CIRCUITO INTERNO DE VIGILÂNCIA, O QUE PODERIA TERIA SIDO BASTANTE ELUCIDATIVO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE NÃO SE ALTERA, PORQUE FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E ATENTA AOS CONTORNOS DO CASO CONCRETO. VERBETE DE SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE FICA INTEGRALMENTE MANTIDA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJRJ. DIREITO PENAL. FURTO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pelo acusado contra a sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o apelante nas penas do art. 155, §1º, duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. ... ()
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212 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DA PENA.
I.Caso em exame ... ()
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213 - TJSP. FURTO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO TODO DA CONDENAÇÃO. NO QUE SE REFERE AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, ALEGA, AINDA, A AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA AUTORIZAR A ABORDAGEM E REVISTA EM VIA PÚBLICA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA MULTA, BEM COMO A CONCESSÃO AOS RÉUS DO DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE.
RECURSO EM LIBERDADE JÁ CONCEDIDO NA R. SENTENÇA, PELO QUE EQUIVOCADO DO PLEITO DEFENSIVO NESTE PONTO. PRELIMINAR AFASTADA - ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL EFETIVADAS PELOS POLICIAIS DADA A FUNDADA SUSPEITA SOBRE OS RÉUS. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES BEM DEMONSTRADA PELA PROVA COLHIDA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - PENAS DE MULTA ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL, EM ATENÇÃO AO PRECEITO SECUNDÁRIO DOS TIPOS PENAIS - CAPACIDADE ECONÔMICA DOS RÉUS CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA - DEMAIS QUESTÕES ACERCA DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS APELANTES QUE INCUMBEM AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - REQUISITOS DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA ATENDIDOS - RÉUS BENEFICIADOS, CONTUDO, COM A FIXAÇÃO DE ÚNICA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, APESAR DO DISPOSTO NO ART. 44, § 2º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL - CUSTAS DEVIDAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LOS DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS RÉUS - NEGADO PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador. Receptação na modalidade ocultar e tráfico de drogas. Delitos permanentes. Invasão de domicílio. Fundada suspeita. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tais como o crime de tráfico de drogas e de receptação, na modalidade ocultar, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. ... ()
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215 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame. ERASMO ZACARI FERNANDES foi condenado a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, conforme o art. 155, §4º, I, do CP. Apela a defesa, buscando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, a atenuação do regime prisional para aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por furto qualificado e (ii) a possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos coerentes da vítima, das testemunhas e do próprio réu, que confessou o crime. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da recidiva não é cabível devido à multireincidência do réu, conforme precedentes do STJ. As penas foram bem dosadas e o regime prisional adequadamente estabelecido. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão do réu, corroborada por provas materiais e testemunhais, sustenta a condenação por furto qualificado. A multireincidência impede a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I; art. 33, §2º, «b"; art. 44, II e §3º. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023. STJ, AgRg no HC 620.640/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.02.2021. STJ, AgRg no HC 626.637/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.02.2021... ()
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216 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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217 - TJPE. Indenização por danos morais. Apelante empregado de granja acusado de furto de aves. Acusação que se mostrou falsa. Abuso de direito por parte do apelado proprietário da granja. Constrangimento experimentado pelo apelante diante de várias pessoas que vai além do mero dissabor.
«1 - Alega o apelante, empregado de uma granja de propriedade do apelado, que este o acusou injustamente de carregar aves em quantidade superior à capacidade dos recipientes, chamando-o de «ladrão. ... ()
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218 - TJSP. Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento
O pedido do réu para poder apelar em liberdade que venha formulado no próprio termo de recurso, restará evidentemente prejudicado, uma vez já estar sendo deliberado a respeito da própria apelação. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Furto - Apreensão da res em poder do acusado - Inversão do ônus probatório - Entendimento A apreensão da res em poder do acusado acarreta a inversão do ônus probatório, competindo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca para a posse do bem. Pena - Substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimento do art. 44, II, do CP Em se cuidando de reincidente, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa, por expressa vedação do art. 44, II, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto a palavra do ofendido e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Furto - Apreensão da res em poder do acusado - Inversão do ônus probatório - Entendimento A apreensão da res em poder da acusada acarreta a inversão do ônus probatório, competindo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca para a posse do bem. Furto - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser cotejado o valor da res com as condições econômicas da vítima - Situação passível de enquadramento na figura do furto qualificado privilegiado - Não reconhecimento do crime de bagatela O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial, conquanto possa até mesmo autorizar o enquadramento da conduta do agente na figura do furto privilegiado, não implica necessariamente que seu proceder seja insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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221 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do CP, art. 155, caput, imposta a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime aberto e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo. Réu furtou uma maleta de ferramentas no valor aproximado de R$200,00 (duzentos reais) e uma máquina de solda no valor estimado de R$400,00 (quatrocentos reais) do Hospital Regional Darcy Vargas. A materialidade e autoria do crime comprovadas, pois as imagens flagraram a ação do réu são suficientemente nítidas e viabilizaram o reconhecimento do suspeito pelos policiais, desnecessária a realização do procedimento de reconhecimento pessoal. Confissão do réu em sede policial corroborada com as demais provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Exasperação da pena-base em fração superior a 1/3 (um terço) sem fundamentação adequada, redimensionado o aumento na pena base na fração de 1/6 (um sexto), fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou o sursis, pois trata-se de réu reincidente e com maus antecedentes. Regime semiaberto, art. 33, §2º, «c, e §3º do CP. Acusado deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento e mudou de endereço sem comunicar o Juízo. Mantidas as medidas cautelares diversas da prisão com os fundamentos da sentença. Recurso parcialmente provido.... ()
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222 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame 1. RODRIGO SANDY SILVA foi condenado à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, pela prática de furto qualificado, conforme art. 155, §4º, III e IV, do CP. 2. O réu apelou, pleiteando a nulidade da sentença, absolvição, desclassificação para favorecimento real, redução da pena e alteração do regime prisional. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na sentença, se a condenação é válida e se a pena e o regime são adequados. III. Razões de decidir 4. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. 5. A versão defensiva não se sustenta, sendo rechaçada pelos depoimentos dos policiais e da vítima. 6. A alegação de nulidade da sentença não prospera, pois a decisão foi devidamente fundamentada. 7. A desclassificação para favorecimento real é incabível, pois o dolo de furto foi demonstrado. 8. A pena foi fixada de forma adequada, considerando os maus antecedentes e a reincidência, com a fração de aumento da pena reduzida. 9. O regime inicial fechado foi mantido em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 10. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão condenatória. 11. Tese de julgamento: «1. A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado estão comprovadas. 2. A pena e o regime foram fixados de acordo com as circunstâncias do caso. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CP: art. 155, §4º. - STF: HC 76.191-1. - STJ: AgRg no Agravo de Instrumento 1.158.921/SP... ()
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223 - TJRJ. Furto. Prova. Princípio da insignificância ou bagatela. Tipicidade material. Furto qualificado e furto privilegiado. Possibilidade. Pena base. Tóxicos. Condenação anterior pelo Lei 6.368/1976, art. 16. Lei 11.343/2006. Impossibilidade de reconhecimento como maus antecedentes. Substituição. CP, arts. 61, I, 66 e 155.
«Autoria e materialidade demonstradas através das provas técnica e oral, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação. ... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.
Recurso defensivo: Preliminar. Ausência de justa causa para a abordagem policial. Inocorrência. Circunstâncias da prática delitiva que caracterizaram as fundadas suspeitas para a abordagem e o flagrante delitivo. Inocorrência de qualquer abuso por parte dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Apreensão da res furtiva que atesta a legalidade da ação dos agentes. Situação de flagrância que também autoriza a realização da prisão. Preliminar rejeitada. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Palavra da representante da vítima à qual se confere relevante valor probante. Depoimentos dos agentes policiais que se revestem de fé-pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o acusado. Condenação mantida. Recurso desprovido. ... ()
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225 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Posse. Comprovada. Furto qualificado. Prova. Perícia. Tentativa.
«1. A prova havida durante a instrução do processado afastou a negativa dos acusados, notadamente pelos depoimentos dos ofendidos, os quais detiveram os acusados, quando transportavam os objetos subtraídos, em uma carroça, nas proximidades do local. ... ()
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226 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado. Impossibilidade de cumulação da causa de aumento relativa ao repouso noturno com o furto qualificado. Readequação da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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227 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
Pleito defensivo: absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Inexistência de irregularidades no boletim de ocorrência. Mera peça informativa à opinio delicti do representante do Ministério Público, que não tem o condão de macular de nulidade o processo, o qual transcorreu de forma regular e sem vícios. Ausência de nulidade. ... ()
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228 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Leandro Ferreira de Jesus pela prática de furto qualificado, com pena de 02 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa. 2. O réu alega insuficiência probatória para a condenação. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação do réu; e (ii) se a pena imposta é adequada. III. Razões de decidir 5. A materialidade e autoria do crime estão comprovadas, com o réu encontrado em posse de parte da res furtiva. 6. A versão apresentada pelo réu é inconsistente e não se sustenta frente às provas. 7. A pena foi corretamente fixada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação parcialmente provida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. 9. Tese de julgamento: «1. A condenação é mantida. 2. O regime semiaberto é adequado ao caso. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: não foram mencionadas... ()
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229 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM REDUÇÃO DAS PENAS.
I.Caso em exame ... ()
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230 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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231 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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232 - TJSP. Apelações Defensivas - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Preliminar de nulidade por busca pessoal ter sido feita por seguranças do metrô - Prisão em flagrante que permite qualquer do povo abordar e prender quem se encontra cometendo crime - Vítima descreveu o furtador e o segurança do metrô passou a observar os suspeitos, vindo a prendê-los após tentativa de cometer outro furto - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Dosimetria escorreita - Preliminar rejeitada - Recursos desprovidos.
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233 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado (três vezes). Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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234 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Irresignação defensiva.
1. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não-acolhimento. Abordagem que se deu em função do regular exercício da atividade policial. Apelante autuado em flagrante delito. Preliminar afastada. 2. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Apelante que foi abordado por policiais militares por estar conduzindo veículo em alta velocidade, de maneira suspeita. Constatação, durante a abordagem, que o veículo apresentava a adulteração de placas e a modificação no módulo de ignição, com a utilização de peça comumente utilizada para furto de automóveis. Admissão parcial do apelante acerca dos fatos irrogados na denúncia. Condenação mantida. 3. Revisão das penas. Descabimento. Penas fixadas no piso da legislação. Inteligência da Súmula 231/STJ. Penas mantidas. 4. Gratuidade da justiça. Cabimento. Ausência de comprovação de uma melhor capacidade econômica do apelante. Gratuidade concedida. 5. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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236 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da proprietária do estabelecimento vitimado, de testemunha presencial e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - EntendimentoEm se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a e «b, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. REDUÇÃO DE PENA.
I.Caso em exame ... ()
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238 - STJ. Competência. Juiz Militar estadual e Juiz de direito. Crime de furto praticado por soldado, em dependência sujeita à administração militar, contra bem de particular.
«Com base no CPM, art. 9º, «b c/c o CF/88, art. 125, § 4º, compete à Justiça militar estadual processar e julgar ação penal movida contra policial que subtraíra, em situação de atividade e em lugar sujeito à administração militar, bem pertencente a particular.... ()
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239 - TJSP. Apelação - Receptação - Sentença absolutória, com fulcro no CPP, art. 386, VI - Insurgência ministerial postulando a condenação do acusado, nos termos da denúncia - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Possibilidade - Orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADPF 995), no sentido de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e por isso também atuam no combate à criminalidade, podendo efetuar abordagem, mediante fundada suspeita, e a subsequente prisão em flagrante - Autoria e materialidade comprovadas - Apreensão de um telefone celular proveniente de furto - A condenação é de rigor. Dosimetria penal - Favoráveis as circunstâncias judiciais, a pena-base deve partir do mínimo legal. Nas demais fases dosimétricas, nada a considerar - Regime aberto - Substituição da pena corporal por uma pena restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade - cabimento - Recurso do Ministério Público provido
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240 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que condenou Claudinei Aparecido Ferreira Luiz à pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, §4º, I e II, do CP). ... ()
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241 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DO RÉU RUBENS.
RECURSO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - CINCO ACUSADOS - IMPOSSIBILIDADE -Frágil conjunto probatório. Inexistindo provas seguras para sustentar a versão delineada na denúncia, a prudência recomenda a manutenção da absolvição dos acusados, em respeito ao princípio in dubio pro reo. ... ()
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243 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas. Furtos qualificados. Denúncia anônima especificada e corpus fundada suspeita. Busca pessoal. Progressão para ingresso domiciliar justificado. Provas lícitas. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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244 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO -
Preliminar - Alegada ilicitude da prova por atuação irregular de guarda municipal, inexistindo fundadas razões para a realização de busca pessoal - Inocorrência - Situação de flagrância que autoriza a realização da apreensão e de busca pessoal por guardas municipais - Poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/2014 - Noticiada a prática furto de objetos do interior de um automóvel, o acusado foi flagrado no local apontado como palco do cometimento do crime, ao lado do veículo com o vidro quebrado - Presença de fundada suspeita - Mérito - Recurso defensivo - Absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material - Valor da res que não é ínfimo - Conduta não minimamente reprovável - Acusado portador de péssimos antecedentes e reincidente específico, que surrupiou ferramentas de dentro de um veículo mediante quebra do vidro - Afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno - Descabimento - Crime cometido durante horário de repouso, em que há maior precariedade na vigilância do patrimônio, justificando o acréscimo previsto no art. 155, §1º, do CP - Reconhecimento da modalidade tentada - Descabimento - Desnecessidade da posse mansa e tranquila - Iter criminis percorrido na integralidade - Precedentes do STF e do STJ - Condenação irrepreensível - Pena - Pleito de redução da pena-base - Descabimento - Réu que ostenta mais de uma condenação definitiva, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência - Institutos harmonizados com o ordenamento jurídico pátrio - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenação(ções) definitiva(s) como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outra(s), como agravante(s), na segunda etapa do itinerário trifásico - Súmula 241/STJ preservada - Aplicação que atende à isonomia - Regime semiaberto mantido, ante a vida anteacta do réu, maculada pela prática de crimes patrimoniais, incluindo figura violenta - Aplicação da detração penal - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Sentença mantida - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... ()
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246 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR -
Ilegalidade da prisão realizada pela Guarda Civil Municipal. Inocorrência. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo E. STF na ADPF 995. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei 13.022/2014 - Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e buscas pessoais legítimas. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedentes do C. STJ - Desclassificação para tentativa. Inadmissibilidade. Despicienda a posse mansa e pacífica do bem (Tema 934 do C. STJ) - Rejeição. ... ()
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247 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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248 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
Preliminar. Fundada suspeita para a abordagem policial decorreu unicamente de denúncia anônima. Durante a solenidade, o policial referiu que localizaram o acusado numa rua próxima à residência da vítima. O teor do boletim de ocorrência corrobora a declaração prestada pelo agente estatal, posto que foi registrado que o acusado foi abordado enquanto pulava o muro de uma residência localizada numa rua distinta da que ocorrera o delito em apreço. Aliado a isso, as condições da ocasião afastam a tese de que a denúncia anônima foi motivo exclusivo a ensejar a fundada suspeita, porquanto o avistaram descendo de um muro de um imóvel em plena madrugada, o que alicerçava o conteúdo da informação previamente recebida e reforçava a necessidade da abordagem. Evidenciados os elementos concretos e as circunstâncias que justificam a abordagem e perfazem o disposto no art. 244. Rejeitada. ... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SUSPEITAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. VALOR A SER RESTITUÍDO. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.500,00. I. CASO EM EXAME.
Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidora contra instituição financeira, visando a devolução de quantias transferidas e o reconhecimento de danos morais em decorrência de transações fraudulentas realizadas após furto de celular. A sentença de origem julgou procedente o pedido, condenando as três instituições à devolução dos valores e reconhecendo o dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se a responsabilidade das instituições pelos danos materiais e morais sofridos pela autora, à luz da legislação consumerista e da ocorrência de falha na prestação de serviços. Trata-se, ainda, da incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos resultantes de fraudes. As corrés não demonstraram possuir mecanismos adequados de segurança, permitindo a ocorrência de movimentações atípicas em curto espaço de tempo. O abalo emocional decorrente da fraude e do tratamento dispensado à consumidora para resolução do problema caracteriza o dano moral, sendo razoável a fixação da indenização em R$4.500,00, em consonância com as peculiaridades do caso e jurisprudência. Tratando-se de relação contratual, a citação marca o início da contagem dos juros de mora. Legislação: CDC, art. 14; CC, art. 405. Jurisprudência: STJ, Súmulas 297, 479 e 466. TJSP, acórdãos em recurso de apelação citados no voto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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250 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS POR FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DA AIJ, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMAM A PRÁTICA DOS DELITOS E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS SUAS PALAVRAS. ADEMAIS, RAFAEL CONFESSOU, NA DP, A PRÁTICA DO FURTO. POR FIM, RESTOU COMPROVADA A CAUSA DE AUMENTO DE CONCURSO DE AGENTES. NEGO PROVIMENTO AO APELO.
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