(DOC. VP 910.9251.2340.7143)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. REDUÇÃO DE PENA. I. 

Caso em exame  1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado tentado, fixando pena de 02 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa. 2. A defesa pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância ou estado de necessidade, enquanto o Ministério Público requer o aumento da pena pela majorante do repouso noturno. II. Questão em discussão  3. A questão em discussão consis

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