Jurisprudência sobre
suspeita de furto
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101 - TJSP. Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo- Nulidade do inquérito decorrente de investigação conduzida pela vítima que deteve e teria agredido o autor do furto antes da interferência policial- Vício que plausível, não invalida os atos instrutórios que permitiram a ampla defesa e inclusive confissão formal do apelante em juízo, cercado de todas as garantias- Prova da autoria respaldada pelo relato da vítima, imagens do apelante e confissão isenta de qualquer suspeita- Rompimento de obstáculo e escalada atestados em laudo de levantamento de local ilustrado com fotografias que reforçam a convicção de sua existência- Fragilidade probatória ou atipicidade do furto não verificadas- Dosimetria da pena- Rigorosa observância do critério trifásico- Acréscimos plenamente justificados e proporcionais à quatro notas desabonadoras por ocasião da pena-base e novo acréscimo tributado à reincidência, objeto de compensação pela atenuante da confissão manifestada em juízo- Reparo algum a ser procedido- Recurso da Defesa conhecido e não provido
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102 - STJ. Busca pessoal. Prova ilícita. Atitude suspeita. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Alegação vaga de «atitude suspeita». Insuficiência. Ilicitude da prova obtida. Trancamento do processo. Recurso provido. CPP, art. 244. CF/88, art. 5º, caput, e X. CF/88, art. 5º, XI e LVI.
1 - Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. ... ()
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103 - TJSP. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Fuga dos corréus ao avistarem a guarnição policial. Fundada suspeita quanto à posse da res furtiva apta a justificar a realização de busca pessoal. Impossibilidade do reconhecimento da atipicidade pela insignificância. Conduta juridicamente relevante. Aliada a outros critérios, a recalcitrância é indicadora de elevado grau de reprovabilidade da conduta e destoa da ação desprezível. «Res apreendida em poder do corréu Ewerton sem justificativa plausível. Presunção de responsabilidade. Validade do depoimento dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade de seus relatos, confirmados pelas demais provas judicializadas. Furto privilegiado. Não reconhecimento. Condenações pelos delitos previstos nos arts. 155, § 4º, IV, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. Recurso acusatório provido
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104 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJSP. Furto e receptação - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto e de receptação a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima, de testemunhas e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto a palavra do ofendido e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Furto - Apreensão da res em poder do acusado, que se envolveu em acidente logo após subtrair o veículo - Inversão do ônus probatório - Entendimento A apreensão da res em poder do acusado acarreta a inversão do ônus probatório, competindo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca para a posse do bem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da representante da vítima, das testemunhas e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário Cálculo da Pena - Furto duplamente qualificado - Emprego de uma das qualificadoras como circunstância negativa na fixação da pena-base - Admissibilidade Tratando-se de furto duplamente qualificado, na medida em que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do CP, art. 155, § 4º, nada obsta que a outra seja utilizada como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CAMPO GRANDE, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER SOB O FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, BEM COMO DA APLICAÇÃO DA TENTATIVA EM SUA RAZÃO MÁXIMA, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DA FIGURA PRIVILEGIADA, EM VIRTUDE DO PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE CONDENATÓRIO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE, PORQUANTO, SEGUNDO PARCELA DA PROVA ORAL COLHIDA, E CONSUBSTANCIADA NAS MANIFESTAÇÕES VERTIDAS PELO EX-FUNCIONÁRIO DA LOJA CENTAURO, À ÉPOCA ATUANDO COMO SUPERVISOR DESTA, PEDRO PAULO, AS ABORDAGENS REALIZADAS EM FACE DOS IMPLICADOS ACERCA DA APROPRIAÇÃO SEM PAGAMENTO DE IYENS QUE ALI SE ENCONTRAVAM À VENDA, FORAM EFETUADAS QUANDO AINDA TAIS AGENTES SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DE TAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL VALENDO ACRESCENTAR QUE ESTE DECISIVO PERSONAGEM, QUE SE FEZ PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE OS INTEGRANTES DA EQUIPE IDENTIFICARAM DOIS INDIVÍDUOS CUJA CONDUTA DESPERTAVA SUSPEITA DE FURTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE SE COADUNAVA COM O TREINAMENTO PREVIAMENTE RECEBIDO PELOS COLABORADORES PARA IDENTIFICAR COMPORTAMENTOS TÍPICOS DE TAL NATUREZA, SENDO CERTO QUE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE UM FISCAL DE SEGURANÇA INTERNO, PROCEDEU-SE AO MONITORAMENTO VISUAL DOS JOVENS, E EMBORA NÃO TENHA PRESENCIADO A SUBTRAÇÃO EM SI, RELATOU QUE UM COLEGA DE EQUIPE O INFORMOU SOBRE A PRESENÇA DE PRODUTOS NA MOCHILA DOS SUSPEITOS, DE MODO QUE COM A EFETIVAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO DESTES, SOBREVEIO A INDAGAÇÃO SOBRE AQUELES ITENS, EM FACE DO QUE UM DELES INICIALMENTE NEGOU, PORÉM CULMINOU POR ENTREGÁ-LOS, AO SER INFORMADO DE QUE A SEGURANÇA DO SHOPPING SERIA ACIONADA, REVELANDO-SE, ENTÃO, QUE A MOCHILA CONTINHA PRODUTOS DO ESTOQUE DA LOJA, ALÉM DE UM DISPOSITIVO ADAPTADO PARA INIBIR O ACIONAMENTO DO ALARME ANTIFURTO, A COM ISSO CRISTALIZAR CENÁRIO FÁTICO NO QUAL, COMO INEXISTIU A TRANSPOSIÇÃO DO CAIXA COM AS MERCADORIAS, INEXISTIU O CUMPRIMENTO DA MOLDURA LEGAL CORRESPONDENTE, ESTABELECENDO A OCORRÊNCIA DE VERDADEIRO INDIFERENTE PENAL ¿ E ASSIM O É PORQUE, EM SE CONSIDERANDO AS DIRETRIZES HABITUALMENTE TRANSMITIDAS AOS FUNCIONÁRIOS DOS SUPERMERCADOS, ATÉ QUE OS ¿POTENCIAIS CLIENTES¿ ULTRAPASSEM O CAIXA E, MESMO QUE SE DIRIJAM À SAÍDA DO ESTABELECIMENTO - MAS ANTES DE TRANSPOR A PORTA DE SAÍDA - AINDA LHES SERIA PERMITIDO RECONSIDERAR A AÇÃO E EFETUAR O PAGAMENTO PELOS PRODUTOS, SEM QUE TAL CONDUTA ACARRETASSE QUALQUER RESPONSABILIDADE PENAL, A COM ISSO CRISTALIZAR PANORAMA ILUSTRADOR DE UMA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA SUBSEQUENTE À FASE INTERNA DE COGITAÇÃO, MAS AINDA INSERIDA NA PRIMEIRA PARTE DA FASE EXTERNA, SIMILAR À CONDUTA PRATICADA POR TODO E QUALQUER CLIENTE DE SUPERMERCADO, COMO RETIRAR PRODUTOS DOS EXPOSITORES E SE APOSSAR DELES, AINDA QUE PRECARIAMENTE, CARREGANDO-O NAS PRÓPRIAS MÃOS OU COLOCANDO-OS EM UM CARRINHO, A BROTAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. III, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, ESTE MESMO DESFECHO SERIA ALCANÇADO, TAMBÉM POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO DEPOENTE, PEDRO PAULO, AO SER QUESTIONADO, DECLAROU NÃO SE RECORDAR QUAL DOS IMPLICADOS EFETIVAMENTE PORTAVA A MOCHILA QUE CONTINHA OS PRODUTOS SUBTRAÍDOS, A CONSTITUIR UMA DECISIVA FRAGILIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA DIRETA DESTE EPISÓDIO, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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111 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes. Ordem denegada.
I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Aderlândio Monteiro da Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal por ato do Juiz de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de Mogi das Cruzes. O paciente, em situação de rua, foi abordado por policiais que encontraram drogas em sua posse. A defesa alega ausência de fundada suspeita para a abordagem e arbitrariedade na detenção, pleiteando o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem policial e a existência de fundada suspeita e (ii) avaliar a necessidade da prisão preventiva diante da alegada ausência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores. III. Razões de Decidir 3. A abordagem foi considerada legítima, pois realizada em local conhecido pela traficância, com fundada suspeita e embasada na experiência prévia dos policiais. 4. A prisão preventiva foi mantida para garantia da ordem pública, considerando a gravidade dos fatos e o histórico criminal do paciente, que inclui condenações por tráfico privilegiado e furto qualificado. IV. Dispositivo 5. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em declarações coerentes e harmônicas dos representantes das vítimas e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto as palavras dos representantes dos ofendidos e das testemunhas são cruciais à elucidação dos fatos, sendo válidas também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Furto duplamente qualificado - Emprego de uma das qualificadoras como circunstância negativa na fixação da pena-base - Admissibilidade Tratando-se de furto duplamente qualificado, na medida em que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do CP, art. 155, § 4º, nada obsta que a outra seja utilizada como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização danos materiais e dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Autora alvo de furto qualificado. Cartão e senha furtados. Operação suspeita e fora do perfil da correntista, compatível com uso por terceiros não autorizados. Irregularidades não detectadas pelos sistemas de segurança da ré. Falha na Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização danos materiais e dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Autora alvo de furto qualificado. Cartão e senha furtados. Operação suspeita e fora do perfil da correntista, compatível com uso por terceiros não autorizados. Irregularidades não detectadas pelos sistemas de segurança da ré. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479 do Colendo STJ. Declarada a inexigibilidade da dívida objeto desta ação. Dano moral. «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir do arbitramento no acórdão. Súmula 362 do Colendo STJ. Juros de mora desde o evento danoso. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso parcialmente provido.
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114 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE BENEFÍCIOS VEICULARES ANÁLOGO A SEGURO DE AUTOMÓVEIS. FURTO DE MOTOCICLETA. RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO PREÇO DO VEÍCULO E AOS DANOS MORAIS (R$ 10.000,00). RECURSO DO RÉU. RECUSA AO PAGAMENTO COM BASE EM SUSPEITA DE FRAUDE. PROVAS QUE AFASTAM AS ILAÇÕES DO APELANTE. RECUSA INJUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO SE INDENIZA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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115 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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116 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS E MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO CONTINUADO (DUAS VEZES). RECEPTAÇÃO DOLOSA.
RÉ V.M.S. SUSPEITA DE DOIS CRIMES DE FURTO A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, MEDIANTE ARROMBAMENTO, OCORRIDOS DURANTE A MADRUGADA. AÇÕES FILMADAS POR CÂMERAS DE SEGURANÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE EM POSSE DE PARTE DA RES. AUTORIA EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA REJEITADO, POIS NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DAS CONDUTAS. RECURSO MINISTERIAL QUE NÃO MERECE TRÂNSITO, POIS OS FURTOS FORAM CLARAMENTE COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (MESMA ESPÉCIE, MESMO MODUS OPERANDI, SEMELHANTES CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR), E NÃO EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENA E REGIME ADEQUADAMENTE FIXADOS. ... ()
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117 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Busca pessoal. Guarda municipal. Alegação de nulidade das provas. Ausência de irregularidade. Situação de flagrante delito evidenciada. Fundada suspeita devidamente comprovada. Legalidade. Dosimetria. Segunda fase. Confissão. Parcial. Interpretação do CP, art. 65, III, «d. Aleteração da jurisprudência. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Compensação. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
I - Caso em exame... ()
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118 - TJSP. Apelação. Furto. Preliminar buscando o reconhecimento de ilicitude das provas por ilegalidade da busca pessoal, realizada por guardas municipais, sem fundada suspeita. Rejeição. No mérito, pedido defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Confissão do réu, em ambas as fases do processo, aliada a outros elementos probatórios. Pena e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido.
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119 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso defensivo. 1. Não configuração de cerceamento de defesa. Pedido de indeferimento da instauração de incidente visando apurar a inimputabilidade do réu fundamentado. Ausência de um quadro de fundada suspeita do comprometimento da capacidade de querer e entender do acusado. 2. Prova suficiente para a condenação pela figura simples do delito. Autoria e materialidade demonstradas. 3. Vítima que referiu furto e arrombamento ao imóvel uma semana antes dos fatos. Ausência de provas suficientes de que o arrombamento teria ocorrido na data dos fatos praticados pelo acusado, apurados nestes autos. Afastamento da qualificadora. 4. Redimensionamento das reprimendas. Fixação de regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade. 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser postulado junto ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido
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120 - TJRJ. Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Fornecimento de energia elétrica. Ampla. Lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Cobrança de consumo recuperado. Corte de energia. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de demanda em que a autora pleiteou o cancelamento de TOI e dos débitos e ele referentes, bem como a repetição de indébito e a condenação da concessionária ré no pagamento de indenização a título de danos morais, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos exordiais, o que foi objeto de recurso de apelação interposto pela concessionária ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade do TOI e da cobrança do consumo recuperado, bem como se restou configurado o dano moral e se o valor arbitrado observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Embora a concessionária de energia elétrica ré tenha o direito de lavrar o TOI, deve esta preservar os princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo que o consumidor se defenda da grave suspeita de furto de energia. Deveria, portanto, a concessionária ré, ora apelante, ter dado cumprimento integral ao disposto no art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu. 4. Termo de Ocorrência e Inspeção que não goza de presunção de legitimidade, consoante o disposto na Súmula 256 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 5. Concessionária ré que não requereu a produção da prova técnica e nem impugnou o julgamento antecipado da lide, de forma que correto o cancelamento do TOI, não tendo a mesma concessionária se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade da lavratura do TOI, ônus que lhe cabia, consoante o previsto no CPC, art. 373, II. 6. O dano extrapatrimonial na hipótese em julgamento carece de comprovação, pois existe in re ipsa, ou seja, decorre da gravidade do ato ilícito em si, no caso, o corte indevido no fornecimento de energia. Logo, uma vez demonstrado o fato ofensivo, também estará demonstrado o dano moral em razão de uma presunção natural. Valor arbitrado para a indenização por dano moral que atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. IV. Dispositivo Recurso a que se nega provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, CDC, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 192, 256, e 343, todas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; 0805511-82.2022.8.19.0029 - Apelação. 1ª Ementa. Des(a). Marília de Castro Neves Vieira - Julgamento: 30/04/2025 - Décima Quinta Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível); 0936588-70.2023.8.19.0001 - Apelação. 1ª Ementa. Des(a). Luiz Henrique Oliveira Marques - Julgamento: 28/04/2025 - Vigésima Câmara de Direito Privado (antiga 11ª Câmara Cível); 0804933-78.2022.8.19.0075 - Apelação. 1ª Ementa. Des(a). Sirley Abreu Biondi - Julgamento: 15/04/2025 - Sexta Câmara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Roubo e receptação. Busca pessoal. Fundada suspeita. Inexistência de nulidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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122 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.
Recurso defensivo. ... ()
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123 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Depoimento da vítima dando os necessários contornos, sem razão concreta para suspeita, roborado no caderno acusatório, isolada a versão do acusado. Negativa sem suporte. Qualificadora dada por laudo e prova oral. Princípio da insignificância. Não reconhecimento. Situação pessoal do condenado. Básica no piso. Contemplada, na segunda etapa, a agravante da reincidência. Descabida redução máxima pela tentativa, face o «iter criminis percorrido. Regime semiaberto adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento
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124 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO DE CELULAR -
Furto de celular que gerou transferências de valores via pix e empréstimos - Operações realizadas em final de semana que deveria levantar suspeita por parte do banco - Falha na prestação de serviços bancários - Requerido não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) - Danos Materiais devidos - Danos morais reconhecidos, porém reduzidos para R$ 10.000,00. ... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO - FURTO - CODIGO PENAL, art. 155 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E DE 13 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - PRECEDENTES DO STJ - NO MÉRITO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - REFORMA DA DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/3 ANTE A PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE SE MOSTRA EXAGERADA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - REFORMA DA SENTENÇA
1)Seguindo entendimento consolidado no STJ, a busca pessoal veicular não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundada suspeitas da existência de possível delito. No presente caso, os Policiais Militares estavam em patrulhamento na rua do Ouvidor, quando avistaram o apelante. Ao perceber a presença policial, o apelante demonstrou nervosismo, tendo atravessado a rua, começando a andar mais rápido. Feita abordagem, o apelante alegou que o telefone que portava era da sua prima. Contudo, no momento em que o apelante estava segurando o celular, o aparelho tocou, sendo que o réu fugiu, mas foi detido por um segurança da rua. Então, o telefone tocou novamente, sendo que quem estava ligando era irmã da vítima, que avisou sobre o furto do aparelho. Neste cenário, não se constata qualquer ilegalidade na busca pessoal realizada, tendo em vista havia fundada suspeita da prática de crime por parte do apelante. Nos termos do art. 240, §2º, do CPP, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas «b a «f e «h, do citado dispositivo legal. ... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO DE CELULAR -
Furto de celular que gerou transferências de valores via pix e via TED - Operações realizadas que deveria levantar suspeita por parte do banco - Falha na prestação de serviços bancários - Requerido não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) - Responsabilidade do banco réu que se verifica na hipótese em tela - Responsabilidade objetiva verificada - Súmula 479 do C. STJ ... ()
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127 - TJSP. FURTO SIMPLES.
Recurso defensivo. ... ()
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128 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.
Recursos defensivos. ... ()
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129 - TJSP. Apelação criminal - Roubo impróprio tentado (art. 157, «caput e § 1º, combinado com o art. 14, II, ambos do CP) - Preliminar de nulidade da abordagem policial - Não ocorrência - Contexto fático indica a presença da «fundada suspeita para a abordagem policial - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Ainda que o reconhecimento feito na fase de inquérito não tenha sido renovado em juízo, porque revel o acusado, não há dúvida sobre sua identidade e qualificação - Mantida a classificação da conduta delitiva do agente, impossibilitada a desclassificação para furto - Exclusão da agravante da prática do crime durante a pandemia - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO
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130 - TJSP. FURTO QUALIFICADO
e CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINAR - Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do E. STF - Rejeição. ... ()
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131 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:
prova - nulidade - inocorrência - abordagem e prisão realizada por guarda civil municipal - patrulhamento rotineiro - recebimento de imagens de furto ocorrido em estabelecimento comercial - identificação de um dos criminosos em praça pública - abordagem que se fazia obrigatória - fundada suspeita inconteste - presente justa causa para a ação dos agentes da lei e hipótese de flagrante - situação que não se caracteriza como exercício de polícia judiciária ou investigativa - reconhecimento, pelo STF, das guardas civis municipais órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública - ADPF 995 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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132 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. CONDENAÇÃO. 1. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -
Preliminar. Reconhecimento de ilicitude das provas, haja vista o flagrante delitivo efetuado por guardas municipais. Desacolhimento - Situação de flagrância que autoriza a realização da prisão por guardas municipais - Poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/2014 - Nulidade em decorrência de provas ilícitas obtidas a partir de denúncia anônima - Inocorrência - Presença de fundada suspeita para legitimar a conduta dos agentes públicos. Precedentes. Preliminar rejeitada. ... ()
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134 - TJRS. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES.
1. LICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL REALIZADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA QUE APONTAVA O ACUSADO COMO AUTOR DE OUTROS CINCO FURTOS DE BICICLETAS NA LOCALIDADE, TODOS COM IDÊNTICO MODO DE SUBTRAÇÃO REGISTRADO POR MEIO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO. VISUALIZAÇÃO, POR OCASIÃO DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA, DE INDIVÍDUO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, EM ATITUDE OBJETIVAMENTE SUSPEITA, CONDUZINDO BICICLETA, QUANDO MOMENTOS ANTES, FORA VISTO TRANSITANDO A PÉ. ... ()
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135 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.
Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e dos guardas municipais. Negativa do réu que não se sustenta. Tipicidade dos fatos. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido... ()
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136 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO.
Recursos defensivos. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de furto qualificado. Trancamento da ação penal. Nulidade da busca pessoal. Verificação pela corte local, nos estreitos limite s da via eleita, da fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Conclusão diversa que demandar ia o reexame do conjunto fático probatório dos autos, cuja atividade instrutória sequer teve início. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no. Receptação. Habeas corpus nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Nervosismo. Fundada suspeita caracterizada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, ... ()
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139 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou: a) o acusado Adão, pelo crime de furto qualificado; b) o réu Michael, pelo delito de receptação qualificada. Recursos das defesas. PRELIMINAR. 1. Alegação de necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Questão preclusa. Ademais, a instauração de incidente insanidade mental reclama um quadro de fundada suspeita de inimputabilidade do acusado em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto. Situação não configurada. MÉRITO. 1. Evidenciada a responsabilidade penal dos acusados: do apelante Adão, pelo delito de furto; do recorrente Michael, pelo crime de receptação qualificada Autoria e materialidade demonstradas. 2. Afastamento da qualificadora relativa à escalada. Relatório policial que afirma que as imagens indicam que o crime não envolveu escalada. Ausência de laudo pericial Desclassificação para a figura simples. 3. Receptação qualificada comercial. Circunstâncias concretas do caso que descortinam o dolo do acusado. Na espécie, é suficiente o dolo eventual. 4. Redução das penas de Adão. Manutenção da sanção do apelante Michael. Recurso de Michael desprovido; apelo de Adão parcialmente acolhido
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140 - TJSP. Apelação. Crime de furto (CP, art. 155, «caput). Sentença condenatória. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Ação do guarda municipal que guardou juridicidade. Existência de um quadro de fundada suspeita de que o acusado estava na posse do bem furtado. Há que se considerar, para fins de determinação do conteúdo da dicção fundada suspeita, enquanto requisito da busca pessoal, para a temática do que se denomina, no campo doutrinário, de critérios de decisão ou standards probatórios, enquanto grau de convencimento necessário para a prática dos atos no curso da persecução penal. Na realidade, dependendo da natureza do ato, exige-se um maior ou menor grau de convencimento. Considerando que o ato se deu no limiar da persecução penal, não se poderia exigir um grau mais elevado de probabilidade da prática de uma infração penal, para fins de configuração de um quadro de fundada suspeita, a emprestar juridicidade à ação, sob pena de se inviabilizar a própria atividade do Estado no combate ao crime. Questões como a do caso em apreço devem ser solucionadas à luz de uma ponderação dos interesses em jogo (liberdade e intimidade, de um lado; segurança pública e interesse do Estado na punição dos crimes, de outro), tomando-se por parâmetro o princípio da proporcionalidade. 3. Sanção que comporta pequena alteração, apenas para fixar o regime inicial aberto, o mais brando possível. Recurso parcialmente provido
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141 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Tentativa. ... ()
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142 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.
Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante confirmada por policiais e confissão parcial de JEFREY. Negativa de WAGNER que não se sustenta. Condenações mantidas. Penas reduzidas. Apelos parcialmente providos.... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revista pessoal. Ausência de fundada suspeita. Aplicação do entendimento firmado no RHC 158.580/BA. Nulidade reconhecida. Absolvição.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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144 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Manifesta ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento do processo. Ordem concedida.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito». Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions ), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina» ou «praxe» do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas ) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita» exigido pelo CPP, art. 244. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita» seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. ... ()
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145 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e do policial - Validade
Nos crimes de furto a palavra do ofendido e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário Furto privilegiado - Acusado primário - Res furtiva de valor inferior ao salário mínimo - Acusado que, apesar de ser tecnicamente primário, faz da prática criminosa um meio de vida - Reconhecimento mediante mera substituição da pena de reclusão pela de detenção Deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado se o autor da subtração é primário e se simultaneamente a res furtiva tem valor inferior ao salário mínimo legal, ainda que o acusado aparente dar mostras de que faz da prática criminosa um meio de vida. Cuidando-se, todavia, de situação de maior reprovabilidade, tudo indica ser mais congruente aplicar-se a solução menos benéfica prevista no preceito sancionador, consistente em mera substituição da pena de reclusão pela de detenção(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO DE CELULAR CONTRA ROUBO E FURTO - Sentença de procedência para condenar a companhia de seguro na cobertura contra o furto narrado - Irresignação que não comporta provimento - Negativa da seguradora ao pagamento da indenização que se sustenta no argumento de que segurada possuía apenas cobertura para furto qualificado mediante arrombamento - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO DE CELULAR CONTRA ROUBO E FURTO - Sentença de procedência para condenar a companhia de seguro na cobertura contra o furto narrado - Irresignação que não comporta provimento - Negativa da seguradora ao pagamento da indenização que se sustenta no argumento de que segurada possuía apenas cobertura para furto qualificado mediante arrombamento - Abusividade de cláusula restritiva - Boletim de ocorrência que narra o crime de furto qualificado, conforme ressaltado na r. sentença - Contrato de adesão. Aplicação do CDC - Não se pode exigir do consumidor o conhecimento da diferença entre as modalidades de furto qualificado, seja, por destreza, seja por arrombamento - Negativa de cobertura ilegítima e dever de pagamento da indenização - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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147 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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148 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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149 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita. Possibilidade. Nulidade não configurada. Fundadas razões. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que não satisfazem a exigência legal para se realizar a busca pessoal e/ou veicular, por si sós, meras informações de fonte não identificada ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Precedentes. ... ()
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150 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Paciente preso em flagrante em poder do aparelho celular e do dinheiro subtraídos da vítima - Alegação de irregularidade na atuação dos policiais civis que realizaram a revista pessoal, ante a ausência de fundada suspeita - Situação de flagrante delito que permitiu a abordagem e busca pessoal - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Réu reincidente - Prisão preventiva que se justifica, tendo em conta a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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