Jurisprudência sobre
suspeita de furto

51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA ABORDADA POR PREPOSTO DA RÉ (LOJAS AMERICANAS S/A) E POR POLICIAIS MILITARES, QUANDO EFETUAVA O PAGAMENTO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS, SOB SUSPEITA DE FURTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

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52 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Responsabilidade civil. Consumidor que alega abordagem vexatória no interior do estabelecimento comercial da ré, reclamando prejuízo moral indenizável. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Cooperativa demandada, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução da indenização moral. EXAME: acervo probatório que revela a ocorrência de abordagem por Funcionários da Segurança do estabelecimento comercial demandado, de forma desrespeitosa e em tom acusatório, quanto à suspeita de furto, que expôs sobremaneira o consumidor demandante à situação vexatória e humilhante diante de outros consumidores. Situação que superou em muito a esfera do mero aborrecimento ou percalço do cotidiano. Indenização correspondente, contudo, arbitrada na sentença em R$ 20.000,00, que comporta redução para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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53 - TJRS. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. BUSCA PESSOAL. NULIDADE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA. INOCORRÊNCIA.   FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA.

A motivação necessária para a realização da busca pessoal é sempre dotada de certa valoração subjetiva, obtida a partir das circunstâncias do caso concreto, com base em certo juízo de probabilidade, o que ocorreu no presente caso, tanto que as suspeitas se concretizaram e após a busca pelo réu foI encontrado o objeto furtado. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suposto crime de racismo (preconceito de raça ou cor). Lei 7.716/89, art. 20. Caso concreto. Suspeita de furto em grande loja de departamentos não confrimada pela revista da polícia militar. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Justa causa. Tese de atipicidade não verificável de plano. Indícios de autoria e materialidade minimamente expostos. Relato de haver provas audiovisuais da materialidade. Revolvimento de fatos e provas inviável. Necessidade de instrução criminal na origem. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO. SUSPEITA INFUNDADA. ABORDAGEM INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Configura dano moral indenizável a abordagem do consumidor na frente de outros clientes, pelo segurança do estabelecimento comercial (supermercado), em razão de suspeita infundada de furto. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)

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56 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Abordagem por suspeita de furto. Sentença de parcial procedência.... (Continua)

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57 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Nulidade de sentença que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Preliminar repelida. ... (Continua)

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58 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Furto simples. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência. Provas ilícitas. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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59 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Autora que afirma ter vivido situação de vexame e constrangimento em saída de hortifruti, decorrente de abordagem irregular realizada por funcionários da requerida. Narra a ocorrência de indevida conferência dos produtos na saída do estabelecimento, com suspeita de furto. Busca indenização moral sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais ). Hipótese na qual a demandante não demostrou a situação alegada. Ausência de testemunha presencial a corroborar a ocorrência. Existência, ademais, de manifestação da requerida, que expressamente impugna a afirmação de abordagem constrangedora, pontuando a existência de simples prática rotineira de verificação da compra. Ausência de comprovação de postura indevida apta a ensejar reparação financeira. Registro de ocorrência na Polícia Civil, outrossim, que reflete versão unilateral do ocorrido. Fragilidade probatória que implica na improcedência da demanda (CPC, art. 373, I). Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

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60 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.... (Continua)

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61 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não produção de prova oral, posto que dispensável; ... (Continua)

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62 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Recurso defensivo. Pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância. De maneira subsidiária, requerida a absolvição em razão da insuficiência probatória. Em sendo mantida a condenação, sustenta-se o afastamento da agravante aplicada, bem como a exclusão do dever de indenizar a vítima.

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63 - TJSP. Furto qualificado. Descaracterização. Negativa de autoria. Ausência de provas da prática da subtração. Fragilidade probatória. Mera suspeita. Ônus da acusação em demonstrar de forma segura o fato concreto imputado ao acusado. Dúvida autorizadora da absolvição. Recurso provido.

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64 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Responsabilidade civil. Consumidora que alega abordagem vexatória na saída do estabelecimento comercial da ré, reclamando prejuízo moral indenizável. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do Supermercado demandado, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Adoção das normas previstas no CDC, aplicáveis ao caso pela equiparação da vítima à condição de consumidor. Aplicação do art. 17 do mesmo «Codex". Acervo probatório que revela a ocorrência de abordagem por Funcionário da Segurança do estabelecimento comercial demandado, de forma desrespeitosa e em tom acusatório, quanto à suspeita de furto, que expôs sobremaneira a consumidora à situação vexatória e humilhante diante de outras pessoas. Situação que superou em muito a esfera do mero aborrecimento ou percalço do cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00, que deve ser mantida nesse patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para vinte por cento (20%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO EM ESTABELECIMENT COMERCIAL. SUSPEITA INFORMADA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA SEM VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

suposta imputação de crime de furto em estabelecimento comercial, inclusive com suspeita informada em matéria jornalística sem citação de nome ou dados, não evidencia dano moral a configurar responsabilidade civil de indenizar. ... (Continua)

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66 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Responsabilidade civil. Consumidor que alega abordagem vexatória no interior do estabelecimento comercial do demandado, reclamando prejuízo moral indenizável. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do Supermercado réu, que insiste na improcedência da Ação. RECURSO ADESIVO do autor, que pugna pela elevação da indenização moral à quantia de R$ 20.000,00. EXAME DOS RECURSOS: Adoção das normas previstas no CDC, aplicáveis ao caso pela equiparação da vítima à condição de consumidor. Aplicação do art. 17 do mesmo «Codex". Acervo probatório que revela a ocorrência de abordagem por funcionário da Segurança do estabelecimento comercial demandado, de forma desrespeitosa e em tom acusatório, quanto à suspeita de furto, que expôs sobremaneira o consumidor à situação vexatória e humilhante diante de outras pessoas. Situação que superou em muito a esfera do mero aborrecimento ou percalço do cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária devida pelo Supermercado demandado ao Patrono do autor, que deve ser majorada em dez por cento (10%), «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*... (Continua)

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67 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de furto qualificado. Liminar parcialmente deferida. Pretensão de revogação da prisão preventiva, por entender desnecessário o cárcere cautelar. Defesa sustenta a atipicidade da conduta, devendo ser aplicado o princípio da insignificância. Parcial razão. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inteligência do CPP, art. 319. Liminar parcialmente ratificada. Ordem parcialmente concedida.

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68 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificações. Briga em condomínio. Agressão física. Verba fixada em R$ 3.000, para cada apelante. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória de dano material e moral em decorrência das lesões físicas causadas nos Autores pelo síndico de condomínio junto com outras pessoas. Se a causa de pedir em nada envolve o 1º Réu à lide, correta a sentença ao reconhecer a ilegitimidade passiva. Segundo as partes, incontroverso que o síndico e terceiros se dirigiram ao imóvel onde estavam hospedados os Autores e os acusaram de furto de uso de um automóvel, iniciando discussão seguida de briga com agressões físicas recíprocas. Não há prova nos autos de quem iniciou o conflito. Mas sem dúvida a atitude do 3º Réu exorbitou os contornos da licitude ao agir em exercício arbitrário das próprias razões, pois a conduta do homem médio seria avisar a suspeita de furto à autoridade policial. Os exames de corpo de delito demonstram que os Autores foram severamente espancados e 3º Réu teve ferimentos apenas nos punhos e joelho em razão dos inúmeros golpes aplicados nas vítimas, motivo porque responde pelos danos impostos aos Autores. Se o comportamento do síndico jamais se vinculou às tarefas inerentes ao cargo que ocupa, o condomínio 2º Réu não teve responsabilidade no fato. O dano material consiste nas despesas médicas comprovadas nos autos pelo 1º Autor. Manifesto o dano moral praticado pelo 3º Réu diante do profundo sofrimento dos Autores em consequência das agressões. Valor da reparação arbitrado considerando a capacidade das partes, seu comportamento no evento e suas consequências.... (Continua)

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69 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Busca pessoal em público. Estabelecimento comercial (supermercado). Suspeita infundada de furto. Chamamento da Polícia Militar. Ofensa à honra caracterizada. Fixação da verba em 20 SM para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X.

«Caracteriza dano moral a revista em público de cliente de supermercado, sob suspeita infundada de subtração de mercadorias, uma vez que a imputação de prática de ato ilícito, nessa hipótese, ofende direito constitucionalmente assegurado, devendo a indenização ser admitida como meio de ressarcimento pela dor sofrida.... (Continua)

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70 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Autoras que foram abordadas por policiais na saída do estabelecimento réu, sob alegação da prática de furto. Equivoco reconhecido após revista pessoal. Sentença de improcedência. Recorrentes que não conseguiram comprovar que as suspeitas de furto foram levantadas pelo estabelecimento. Prova testemunhal inábil neste ponto Além disso, ainda Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Autoras que foram abordadas por policiais na saída do estabelecimento réu, sob alegação da prática de furto. Equivoco reconhecido após revista pessoal. Sentença de improcedência. Recorrentes que não conseguiram comprovar que as suspeitas de furto foram levantadas pelo estabelecimento. Prova testemunhal inábil neste ponto Além disso, ainda que a força policial tenha sido acionada pela ré, estaria o lojista exercendo regularmente o seu direito, diante de suspeita de subtração em seu interior. Empresa Ré que não tem responsabilidade por eventual abuso/excesso cometido pela autoridade policial.  Nexo causal entre a atuação da ré os danos experimentados não comprovado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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71 - TJPE. Ação de reparação por danos materiais morais. Direito civil. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por danos morais. Dano moral evidente. Ocorrência. Diminuição do quantum. Apelo parcialmente provido.

«1. Os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para demonstrar que o apelado foi indevidamente submetido a uma situação vexatória, da qual resultou danos que merecem ser indenizados. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por dano moral. Revista pessoal. Suspeita de cometimento de delito de furto. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado do de São Paulo pleiteando indenização por dano moral em razão de suposta submissão à revista pessoal pelo Corregedor de polícia, sob a suspeita de cometimento do delito de furto do dinheiro que se alegava ter sido subtraído da unidade prisional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante efetuada por guarda municipal. Regularidade na atuação. Fundada suspeita na prática de ilícito e flagrância. Justa causa. Afastamento que demanda. Análise de prova. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses de certeza visual e manifesta prática de crime, também os agentes da Guarda Municipal podem, de pronto, sem que o ato dependa de diligências investigativas, efetuar a captura do autor do fato independentemente de ordem judicial, ainda que fora das hipóteses de atuação da instituição.... (Continua)

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74 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRANGIMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 1.

Parte autora que foi abordada por preposto da ré após compra no mercado para conferência de nota fiscal e compras, sob suspeita de furto. 2. Sentença de parcial procedência. Condenação a indenizar danos morais. Preclusão quanto à manifestação para produção de prova. Desnecessidade do depoimento das partes, ante as narrativas tecidas na inicial e em contestação. Suficiência de gravações apresentadas pela ré. Livre convencimento motivado. Julgamento antecipado. Inversão do ônus probatório. Art. 6º, VIII, CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar alegação de que abordagem foi cuidadosa e discreta. Requerida que somente apresentou vídeo da frente do estabelecimento, e não do estacionamento. Impossibilidade de acolhimento da versão da requerida de que a abordagem ocorreu em local reservado. Art. 400, I, CPC. Gravações que amparam as alegações da parte autora. Vídeos que demonstram que houve mais de uma abordagem. Ré que não descreveu fundada suspeita ou comportamento que justificasse abordagens. Constrangimento em razão de acusação descuidada. Discrição que não afastaria lesão. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 7.000,00. Gravidade do ilícito. Caráter pedagógico e preventivo. Valor arbitrado com prudência. 3. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas, furto qualificado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Writ indevidamente utilizado como «segunda apelação". Nulidade. Invasão de domicílio. Fundada suspeita. Ausência não constatada de plano. Coação ilegal manifesta. Ausência.

1 - É inviável a utilização indiscriminada do habeas corpus como forma de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias em cognição mais ampla e exauriente. ... (Continua)

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76 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO. ABORDAGEM EXCESSIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR FORÇA DO art. 85, §11, DO CPC.

1) Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de abordagem vexatória ocorrida no estabelecimento comercial do réu, após suspeita de furto de mercadoria, julgada parcialmente procedente na origem.... (Continua)

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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Busca pessoal. CPP, art. 244. Suposto nervosismo. Mudança de direção. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... (Continua)

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78 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM DE PREPOSTO DA RÉ EM RAZÃO DE SUSPEITA INFUNDADA EM FURTO. REVELIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Cabia ao réu a demonstração de que a abordagem efetuada por sua funcionária não foi excessiva, nos termos do art. 373, II do CPC, contudo de tal ônus Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM DE PREPOSTO DA RÉ EM RAZÃO DE SUSPEITA INFUNDADA EM FURTO. REVELIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Cabia ao réu a demonstração de que a abordagem efetuada por sua funcionária não foi excessiva, nos termos do art. 373, II do CPC, contudo de tal ônus não se desincumbiu e, diante de sua revelia, presumem-se verdadeiras as alegações da autora de que a funcionária pegou a sua sacola para revista, a fim de localizar itens substraídos e, que tal atitude a deixou constrangida e humilhada. 2. O empregado do estabelecimento comercial ao suspeitar de cliente deve agir com urbanidade, pois até então há apenas uma mera suspeita e não a certeza de suposto furto. Contudo, se ao invés de atuar cautelosamente, o funcionário do supermercado aborda o cliente na presença do público consumidor, submetendo-o a situação vexatória, deve o seu empregador ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Indenização por danos morais é devida e fixada no valor de R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso ao qual se dá parcial provimento. lmbd

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79 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e receptação. Writ indevidamente utilizado como «segunda apelação". Absolvição. Nulidade. Invasão de domicílio. Existência de fundada suspeita. Via eleita inadequada. Pedido que importa, ademais, reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - A impetração busca a revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, mostrando ser incabível o habeas corpus, substitutivo do recurso próprio, assim como, levantar, perante o STJ, questões afetas à ação de conhecimento, em especial quando evidenciado que o pleito demanda reexame de provas, inviável na via estreita do writ. Precedente. ... (Continua)

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80 - TJSP. Furto. Caracterização. Tendo o agente, ao adentrar a três estabelecimentos comerciais, subtraído-lhes produtos diversos, sendo posteriormente diante de atitude suspeita abordado por policiais militares portando os objetos furtados, reconhecido por todas as vítimas, confessando em juízo detalhando sua ação, irreprochável a condenação, devidamente comprovadas que foram a autoria e materialidade delitiva. Decisão mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.

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81 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ausência de dolo. Suspeita de autoria de receptação. Má-fé. Não caracterização. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Comunicação policial. Indicação de suspeita de autoria. Exercício regular de direito.

«Comunicação de furto formalizada à autoridade competente. Indicação de suspeita de autoria do delito de receptação. Diligências da polícia, amparadas em autorização judicial, à localização da res furtiva. Localização do produto do furto junto a pessoas apontadas pela vítima, mas não com o demandante. Ausência de comprovação de ter o informante agido com má-fé. Exercício regular de direito. Ao reconhecimento de ilícito civil de parte do comunicante, imprescindível prova de que a iniciativa tenha vindo com dolo, culpa ou em erro grosseiro. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido. Unânime.... (Continua)

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82 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes. Preliminar de nulidade na busca pessoal. Inocorrência. Busca pessoal realizada após fundada suspeita. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa. Teoria da amotio. Precedentes. Qualificadora do concurso de agentes afastada. Ausência de comprovação da comparsaria para a prática delitiva. Pena readequada. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido

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83 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus receptação simples, tráfico de drogas e resistência. Impossibilidade de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Nulidade. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Existência (anúncio de venda no facebook de produto objeto de furto e fuga ao avistar os policiais). Conclusão inversa. Reexame de prova s. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, quando, além de o tema ser objeto de jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, inexiste o alegado constrangimento ilegal.... (Continua)

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84 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM EXCESSIVA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos danos morais sofridos em decorrência de abordagem vexatória após suspeita de furto de mercadoria na loja ré, julgada improcedente na origem.  ... (Continua)

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85 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal rejeitada. Atitude suspeita, motivando a abordagem. Justa causa demonstrada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea. Pena de multa readequada. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º e da Súmula 269/STJ. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão da reincidência. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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86 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO. MENOR DE IDADE. CONSTATADA A OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Drogarias Pacheco S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Talles Camini Maciel, menor de idade, fixando o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sentença considerou a abordagem excessiva e constrangedora, realizada por preposta da ré, o que configurou abuso no exercício da atividade empresarial e violação de direitos da personalidade. ... (Continua)

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87 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO - ABORDAGEM MOTIVADA POR ATITUDE SUSPEITA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO CONCRETO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ABRANDAMENTO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO CP, art. 155, § 2º - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Poder de Polícia, em razão do interesse da coletividade em que sejam evitadas práticas delitivas em espaços de ampla circulação, admite, em via púbica, abordagem motivada por condutas consideradas suspeitas na avaliação de Militares. ... (Continua)

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88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Busca veicular. Fundada suspeita. Nulidade não configurada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Concurso de agentes. Reincidência. Valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo vigente na época do fatos. Precedentes.

1 - In casu, a abordagem policial teve como motivação o fato de o veículo conduzido pelo réu Giovani ter sido utilizado para a prática do delito de furto, destacando-se que a placa do veículo do réu foi colocada «no sistema da câmera OCR para que, caso os agentes voltassem, a polícia teria conhecimento da possibilidade da ocorrência de novos crimes. O que, de fato, se concretizou. [...] Então, a partir do momento em que o carro atravessou a entrada de Itá, foi avisado, e com isso a polícia foi atrás, exatamente, para evitar a prática de novos crimes, conforme é a sua atividade de polícia ostensiva (fl. 421), oportunidade em que «o próprio réu Giovani, admitiu que permitiu que os policiais vasculhassem o carro (fl. 422), elementos que, em conjunto, constituem fundamentação concreta a ensejar a busca perpetrada. ... (Continua)

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89 - TJSP. Apelação Criminal. Falsa identidade e furto qualificado pelo concurso de pessoas na forma tentada. Recurso defensivo. Absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos do guarda civil e da testemunha dando os necessários contornos, sem razão concreta para suspeita. Qualificadora demonstrada, consoante prova testemunhal. Dosimetria escorreita, com aplicação do regime inicial aberto. Gratuidade a ser buscada na seara executiva. Desprovimento do apelo

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90 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade

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91 - TJSP. Receptação - Réu surpreendido na condução de veículo produto de crime - Palavra do policial segura, coerente e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessa versão - Negativa do acusado isolada - Conhecimento inequívoco da origem ilícita do bem - Prova segura e convincente - Suspeita de participação no furto, que não autoriza a absolvição, se, quanto à receptação, estão presentes todos os elementos do tipo - Condenação decretada - Recurso do Ministério Público provido

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92 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOTÍCIA DE SUPOSTO CRIME DE PREVARICAÇÃO PELO AUTOR EM OCORRÊNCIA POLICIAL, DIANTE DA LIBERAÇÃO DE UM INDIVÍDUO SOB SUSPEITA DE TER PRATICADO CRIME DE FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO REQUERIDO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO PELO RÉU OU SUPOSTO PROPÓSITO DIFAMATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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93 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (escalada). Sentença condenatória. Preliminar de ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e busca pessoal rejeitada. Fundada suspeita verificada. Apreensão realizada independentemente de busca pessoal. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante ao lado da res furtiva. Declarações da representante do estabelecimento vítima e depoimentos dos policiais em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento. Atenuante da confissão espontânea reconhecida e compensada parcialmente com a agravante da multirreincidência. Tema 585 do STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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94 - TJSP. Preliminar - Alegação de nulidade das provas decorrentes de busca pessoal sob o argumento de que realizada sem fundada suspeita - Rejeição - Justa causa reconhecida.

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95 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Fundada suspeita. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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96 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crimes de ameaça e de furto praticados contra idosa. Não caracterização de violência de gênero ou de situação de vulnerabilidade da mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha ( Lei 11.340/2006) . Competência do juízo suscitado. Decisão. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado, para declarar competente o juízo de direito da 3ª Vara criminal da comarca da capital-pe. * a conduta da suspeita não se enquadra ao conceito de violência doméstica ou familiar contra a mulher, conforme dispõe a Lei 11.340/2006. * portanto, não há qualquer dado fático que possa indicar cuidar-se de comportamento criminoso no qual houve violência de gênero. No caso, os crimes praticados pela suspeita contra a vítima, a hipossuficiência decorre de a vítima ser uma idosa de 89 anos e não em face da vulnerabilidade de gênero numa relação infrafamiliar.

«* Não cabe também ao Juizado Especial Criminal do Idoso processar e julgar o feito, tendo em vista que o crime de furto tem como pena máxima 04(quatro) anos de reclusão, ou seja, maior que o limite previsto pelo Lei 9.099/1995, art. 61. * Conflito de jurisdição conhecido. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital declarado competente. Decisão Unânime.... (Continua)

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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Menção genérica a «atitude suspeita». Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias ( fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita» seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência». ... (Continua)

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98 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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99 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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100 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM VEXATÓRIA POR SUSPEITA DA PRÁTICA DE FURTO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPUTADA CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA POR PARTE DE PREPOSTO DA RÉ, QUE PUDESSE CARACTERIZAR A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - ÔNUS QUE CABIA À AUTORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em que pese se trate de questão a ser dirimida à luz do CDC, em que há previsão da possibilidade de inversão do ônus da prova, este fato não constitui o dever de uma parte substituir a outra na comprovação de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, mas sim regra de julgamento a ser apreciada pelo julgador quando da prolação de sentença, não tendo a autora se desincumbido do ônus que lhe cabia de comprovar o fato constitutivo de seu direito, não podendo, por outro lado, ser exigida a prova de fato negativo da parte contrária.... (Continua)

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