(DOC. VP 250.1061.0656.2740)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante efetuada por guarda municipal. Regularidade na atuação. Fundada suspeita na prática de ilícito e flagrância. Justa causa. Afastamento que demanda. Análise de prova. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses de certeza visual e manifesta prática de crime, também os agentes da Guarda Municipal podem, de pronto, sem que o ato dependa de diligências investigativas, efetuar a captura do autor do fato independentemente de ordem judicial, ainda que fora das hipóteses de atuação da instituição. 2 - No caso em análise, depreende-se dos autos que a busca pessoal realizada pelos agentes da Guarda Municipal foi motivada pelo fato de terem avistado o agravante em via pública, empur

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