(DOC. VP 202.7926.9718.7265) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO. ABORDAGEM EXCESSIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR FORÇA DO art. 85, §11, DO CPC.

1) Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de abordagem vexatória ocorrida no estabelecimento comercial do réu, após suspeita de furto de mercadoria, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Consabido que a obrigação de indenizar ocorre quando alguém pratica ato ilícito. O art. 927 do Código Civil refere expressamente que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No mesmo sentido, o art

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