(DOC. VP 250.6020.1738.2413)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus receptação simples, tráfico de drogas e resistência. Impossibilidade de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Nulidade. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Existência (anúncio de venda no facebook de produto objeto de furto e fuga ao avistar os policiais). Conclusão inversa. Reexame de prova s. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, quando, além de o tema ser objeto de jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, inexiste o alegado constrangimento ilegal. 2 - Hipótese em que policiais militares foram acionados, via Copom, para atender a uma ocorrência de furto, ocorrido durante a madrugada. Ao ser indagado a respeito do motor da piscina, o agravante de imediato tentou empreender fuga e apresentou resistência à abordagem

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