Jurisprudência sobre
suspeita de furto
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151 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGITIMIDADE E LICITUDE NA ABORDAGEM EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO FURTO NOTURNO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME OMinistério Público do Estado de São Paulo insurgiu-se contra a sentença que absolveu o réu, com fulcro no CPP, art. 386, II, da imputação relativa ao delito de furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pretendeu a reforma do decisum, para que seja o apelado condenado, nos termos da denúncia, como incurso no art. 155, § 4º, III, do CP. ... ()
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152 - STJ. Direito processual penal.. Furto qualificado. Habeas corpus ilegalidade da busca pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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153 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
PRELIMINAR: ILICITUDE DA ABORDAGEM REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. Cabe a busca pessoal, independente de autorização judicial, quando houver fundada suspeita de ocultação pelo investigado de elementos de convicção. O policiais militares receberam as informações e a descrição física do suspeito que carregava um saco, estando justificada a abordagem.... ()
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154 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Furto - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser cotejado o valor da res com as condições econômicas da vítima - Situação passível de enquadramento na figura do furto privilegiado - Não reconhecimento do crime de bagatela O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial, conquanto possa até mesmo autorizar o enquadramento da conduta do agente na figura do furto privilegiado, não implica necessariamente que seu proceder seja insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Furto privilegiado - Acusada primária - Res furtiva de valor inferior ao salário mínimo - Reconhecimento Deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado se o autor da subtração é primário e se simultaneamente a res furtiva tem valor inferior ao salário mínimo legal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.
Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório, confirmam a prática dos delitos e corroboram as demais provas produzidas, nos autos, desde a fase inquisitorial. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Mantém-se o juízo de reprovação. Dosimetria irretocável. APELO DESPROVIDO.... ()
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156 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FURTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Busca veicular. Ato precedido de fundada suspeita. Ingresso domiciliar. Legalidade. Presença de fundadas razões quanto à existência de objetos ilícitos no interior do imóvel. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244,"A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... ()
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158 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO DE FURTO/ROUBO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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159 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abordagem de cliente em estabelecimento da ré ante a suspeita da prática de furto. Prepostos da ré que conduziram a autora a local reservado para averiguação de objetos subtraídos. Caracterização do abuso no controle. Dano moral configurado. Responsabilidade da ré em razão do ilícito praticado pelos seus prepostos. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Valor excessivo. Atualização monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a contar do evento (Súmula 54/STJ), aspecto último que comporta adequação de ofício. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o da autora.
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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Legalidade da atuação policial. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias registraram que o acusado foi preso na posse de farta quantidade de material entorpecente em sua residência, tendo os policiais se dirigido até a localidade depois de receberam denúncias específicas de que o acusado estaria praticando o tráfico de drogas, constatando, ao chegarem no local, o forte odor que a droga exalava, estando a porta da casa aberta.... ()
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161 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS.
Preliminar de nulidade pela ilegalidade da abordagem - Rechaçada - Presença de justa causa na atuação da guarda municipal quando há suspeita da prática de ilícito e flagrante. Segundo o STF, as guardas municipais fazem parte das forças de segurança. Ação legítima em favor da coletividade. Mérito. Materialidade e Autoria do crime sobejamente comprovadas e não questionadas - Réu confesso - Idoneidade dos depoimentos dos guardas municipais - Prisão em flagrante - Figura qualificada evidenciada - Atuação em comparsaria. Pretensão de reconhecimento da modalidade de Furto Tentado - Impossibilidade - Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva, conforme prova oral e autos de apreensão Impossibilidade de reconhecimento do furto de uso - Conduta típica. Condenação bem decretada. Dosimetria - Bases fixadas acima do mínimo pelos Maus Antecedentes - Intermediária, benéfica ao réu com a compensação integral entre a confissão e reincidência específica (ne reformatio in pejus) - Etapa final, nenhuma alteração. Regime Semiaberto concedido de modo favorável, diante dos maus antecedentes e da reincidência - Mantido, contudo, ante ao ne reformatio in pejus. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, II e III, CP) ou sursis (art. 77, I e II, CP). Regime semiaberto também benéfico ao réu portador de maus antecedentes e reincidente específico. Preliminar afastada, recurso desprovido... ()
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162 - STJ. Habeas corpus liberatório. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva decretada em 17.06.09. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Descumprimento das condições impostas quando da concessão de liberdade provisória nos autos principais. Réu não encontrado nos endereços fornecidos. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Suspeita de prática de outros delitos, inclusive após a concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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163 - TJRS. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FURTO DE ROUPAS EM LOJA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DOS POLICIAIS E TESTEMUNHAS
A palavra dos policiais e das testemunhas se mantiveram firmes e uníssonas na fase policial e em juízo, confirmando os policiais que após serem acionados se deslocaram até o local e lograram êxito em prender os acusados já do lado de fora da loja com os bens furtados, os quais foram reconhecidos pelos funcionários da loja vítima com absoluta certeza de que eram as mesmas pessoas que estavam com atitudes suspeitas na loja momentos antes. Condenação mantidA. ... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM CONCURSO MATERIAL COM A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA NA VIA PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE CONCRETA MOTIVAÇÃO E FUNDADA SUSPEITA NO CASO CONCRETO PARA A ABORDAGEM POLICIAL - RÉU COM EXTENSA BIOGRAFIA NO CRIME CAPTURADO EM PODER DE FACA E BENS PILHADOS DE IMOVEL DE TERCEIRO - CONFISSÃO SOMENTE NO QUE TOCA O CRIME PATRIMONIAL - CRIME-ANÃO QUE NÃO ESTÁ DESPENALIZADO, TAMPOUCO SE TORNOU ATÍPICO POR FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA - PRECEDENTES DO STJ E MATÉRIA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DOSIMETRIA DA PENA QUE SE MOSTRA IRRETOCÁVEL, INCLUSIVE NO QUE TOCA AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO
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165 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES.
Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório, confirmam a prática do delito e corroboram as demais provas produzidas, nos autos, desde a fase inquisitorial. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Mantém-se o juízo de reprovação. APELO DESPROVIDO.... ()
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PRDS. O APELO DEFENSIVO SUSCITA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO FURTO DO CELULAR. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 155, §2º, DO CP. DESCABIMENTO. A DENÚNCIA FOI ELABORADA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CPP, art. 41, NÃO HAVENDO INÉPCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E PM CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. MANTÉM-SE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INCABÍVEL A FORMA PRIVILEGIADA DO FURTO DEVIDO AOS VALORES DO BENS FURTADOS E À ANOTAÇÃO ANTERIOR DA RÉ, TAMBÉM POR FURTO. DOSIMETRIA OPERADA ADEQUADA E CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO QUE SE MANTÉM. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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168 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado. Preliminar de nulidade da busca pessoal.
Preliminar de nulidade da busca pessoal que deve ser rejeitada - policiais que agiram diante de fundada suspeita - situação de flagrância que confirmou a necessidade da busca pessoal no caso concreto. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. decisão suficientemente fundamentada - Segregação cautelar que se mostra necessária à garantia da ordem pública, e aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal - Prisão preventiva que foi regularmente mantida pelo MM. Juízo a quo. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais.Constrangimento ilegal não verificado. Preliminar rejeitada. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.
Recurso da defesa. Pedido voltado à absolvição por aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. A reprovabilidade do comportamento do apelante é, no caso concreto, relevante. Condenação mantida. Afastamento da agravante do motivo torpe. Motivação que não suscita especial aversão ou repugnância geral. Redução da pena. Recurso parcialmente provido... ()
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170 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado tentado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em elementos que indicam a vivência delitiva do paciente, ao afirmar que ocorreram diversos furtos na propriedade da vítima em questão e em diversas outras propriedades da região, com o mesmo modus operandi, recaindo sobre os autuados a suspeita de envolvimento em outros fatos e até mesmo em possível formação de quadrilha. Sendo assim, a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. , não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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171 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV,) - APELOS DEFENSIVOS ARGUINDO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL - PEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
NULIDADE DA PROVA - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, MOSTRANDO-SE REGULAR A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS, DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA NO CASO - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INEQUÍVOCAS, ANOTANDO-SE O TESTEMUNHO INSUSPEITO DE AGENTES DA LEI E DA VÍTIMA, INFIRMADAS AS NEGATIVAS DOS RÉUS - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADA A PENA BASE NO PISO - REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO APLICADO, CONCEDIDA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Legalidade da atuação policial. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias registraram que o acusado depois do recebimento de denúncias específicas de que ele realizaria a entrega de material entorpecente em um local, tendo os policiais o flagrado deixando uma residência. Narram que realizada a abordagem, o paciente desobedeceu ordem policial, tentando quebrar seu aparelho celular, sendo encontrada em sua carteira grande quantia (R$ 2.860,00), razão pela qual os policiais se dirigiram até a residência aonde o acusado teria sido inicialmente visualizado, local em que foi apreendido material entorpecente e uma pistola. Aduzem que o ingresso na residência foi autorizado pela moradora do local.... ()
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173 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por furto qualificado. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o réu deve ser absolvido pelo reconhecimento do erro de tipo; e, subsidiariamente, (ii) se deve ser reconhecida a atenuante da confissão. III. Razões de Decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio e que foi corroborada pelos relatos das testemunhas guardas municipais. Versão do apelante que se mostra insuficiente para ensejar a absolvição. Prisão em flagrante do recorrente e do corréu em poder da res furtiva, a bordo de veículo monitorado pelo sistema de vigilância municipal, por suspeita de envolvimento em crimes semelhantes. Prática do crime na propriedade da empresa vítima, durante a madrugada, através de um buraco na cerca de proteção. Circunstâncias que evidenciam o dolo do apelante na empreitada criminosa. Erro de tipo não caracterizado. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Dosimetria mantida. A atenuante da confissão não foi reconhecida, pois o réu não admitiu a participação no furto, alegando desconhecimento da ilicitude da conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação para declarar a inexistência de débito decorrente de compras realizadas com cartão furtado e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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175 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. REDUÇÃO DE PENA.
I.Caso em exame ... ()
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176 - TJSP. Associação criminosa - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
A palavra dos policiais que participaram das investigações, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Furto qualificado - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em declarações coerentes e harmônicas das vítimas e dos policiais - Validade Nos crimes de furto as palavras dos ofendidos e das testemunhas são cruciais à elucidação dos fatos, sendo válidas também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que participaram das diligências policiais são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Legalidade da atuação policial. Dosimetria corretamente fixada. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias registraram que o acusado foi preso na posse de farta quantidade de material entorpecente que trazia em seu veículo, tendo os policiais procedido com a busca veicular após visualizaram uma caixa contendo material comumente utilizado para a endolação de drogas.... ()
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178 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima, do policial e na confissão meramente policial do réu - Validade
Nos crimes de furto, a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras, principalmente se o acusado, ao ser interrogado perante a autoridade policial, tudo admitiu, ainda que posteriormente não tenha sido possível obter sua versão sob o crivo do contraditório, uma vez que, mesmo estando devidamente citado e intimado, quedou-se inerte, deixando de comparecer a seu interrogatório judicial. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Associação organizada para prática reiterada de furto, desmanche e revenda de veículos. Garantia da ordem pública. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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180 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICÁVEL - RECONHECIMENTO DE FURTO DE USO - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem grande valor probatório, inclusive quando se mostra coerente e harmônica com as demais provas dos autos. ... ()
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181 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Alegado constrangimento em virtude de abordagem sob a suspeita pratica de furto de mercadoria, acionando a autoridade policial, causado-lhes humilhação. Ação improcedente. Impugnação. Desacolhimento. Inversão do ônus da prova que não se estende à comprovação dos alegados danos morais, diante da natureza dos mesmos. Impossibilidade de a fornecedora produzir prova negativa acerca do alegado abalo íntimo sofrido pelos autores da ação. Inexistência de comprovação da alegada situação vexatória (ônus dos autores). Conduta da ré, que não extrapolou o exercício regular de direito. Desatendimento da regra expressa no CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.
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182 - TJSP. Crimes de calúnia e injúria- Imputações de «jack, nóia, desgraçado e maldito praticadas pela querelada diante de razoável suspeita acerca do comportamento do ex-companheiro que teria abusado sexualmente do filho menor de 04 anos de idade- Ausência de reclamo imediato perante a polícia não se mostra determinante para indicar a leviandade de tal imputação- Querelado com histórico de crimes, de violência doméstica e furto- Razoável dúvida quanto a veracidade do abuso sexual e natural exclusão do dolo que se pode extrair da manifestação dita ofensiva à honra do apelado- Parecer da Procuradoria de Justiça favorável ao provimento do apelo e acolhido como razão de decidir- Recurso da Defesa conhecido e provido para absolver a apelante com fundamento no art. 386, VII, do CPP
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183 - TJSP. Proteção veicular. Associação civil. Furto do veículo. Recusa de pagamento da indenização pela associação-ré sob o fundamento de ocorrência de fraude. Presunção de boa-fé do associado não ilidida de forma conclusiva pelas provas produzidas, a despeito de elementos indiciários em desfavor daquele. Indenização devida. Cabimento, entretanto, da dedução da chamada cota participativa, tal como previsto no regulamento, além de eventuais mensalidades em aberto e débitos pendentes quanto ao veículo nas esferas administrativa e fiscal. Danos morais não caracterizados. Inexistência de abuso por parte da ré, que agiu no exercício regular de direito em torno da apuração para melhor averiguação de situação que lhe pareceu suspeita. Questão contratual de natureza patrimonial. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda. Apelação dos autores parcialmente provida.
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184 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA.
Tratando-se de perícia de extrema simplicidade, que dispensa expertise, inexiste razão para a decretação de nulidade quando realizada por duas pessoas idôneas e com curso superior, hipótese que atende ao disposto no CPP, art. 159, § 1º. ... ()
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185 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abordagem de cliente em estabelecimento da ré ante a suspeita da prática de furto. Prepostos da ré que conduziram a autora a local reservado para averiguação de objetos subtraídos. Caracterização do abuso no controle. Dano moral configurado. Responsabilidade da ré em razão do ilícito praticado pelos seus prepostos. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Valor excessivo. Atualização monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros moratórios a contar do evento (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), aspecto último que comporta adequação de ofício. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o da autora.
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186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Legalidade da atuação policial. Dosimetria. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias registraram que o acusado foi preso na posse de material entorpecente, tendo os policiais se dirigido até a sua residência após a confissão de que no local haveria droga.... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... ()
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188 - TJSP. Seguro. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar afastada. Não há nulidade processual pela ausência de intimação da parte autora para manifestação sobre a juntada de documentos pela parte ré, quando tais documentos não são novos, mas apenas apresentados em sua integralidade a pedido do juízo. A negativa de cobertura securitária fundada em sindicância administrativa unilateral não se sustenta, especialmente quando inexiste prova robusta de má-fé ou conluio da parte segurada para fraudar a indenização. A boa-fé é sempre presumida, enquanto a má-fé deve ser suficientemente comprovada. A mera suspeita de fraude não autoriza a negativa de pagamento da indenização securitária. A imputação indevida de crime à parte segurada, sugerindo sua participação no furto do próprio veículo, extrapola o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável. Demonstrado que a autora arcou com despesas de aluguel de veículo em decorrência da negativa indevida de cobertura, impõe-se o ressarcimento do valor correspondente. Sentença reformada. Apelo provido
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189 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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190 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado - Validade
Nos crimes de furto a palavra do ofendido e dos policiais que participaram da ocorrência é crucial à elucidação dos fatos. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Furto - Apreensão da res em poder do acusado - Inversão do ônus probatório - Entendimento A apreensão da res em poder do acusado acarreta a inversão do ônus probatório, competindo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca para a posse do bem. Furto - Momento consumativo - Entendimento O entendimento jurisprudencial que vem predominando tem como consumado o furto tão-só pelo mero estado transitório de detenção da res, não sendo exigida sua posse prolongada por parte do agente. Furto privilegiado - Res furtiva de valor inferior ao salário mínimo - Acusado reincidente - Não reconhecimento Não cabe reconhecimento da figura do furto privilegiado se, apesar de a res furtiva ter valor inferior ao salário mínimo legal, o autor da subtração for reincidente, em razão de não preenchimento do primeiro requisito previsto no CP, art. 155, § 2º. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Pena - Substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimento do art. 44, II e III, do CP Em se cuidando de reincidente, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa, por expressa vedação do CP, art. 44, II. Descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. Cálculo da pena - Crime contra o patrimônio - Furto qualificado praticado durante o repouso noturno - Admissibilidade
Não mais se sustenta o entendimento no sentido da não aplicação da causa de aumento de pena relativa ao furto noturno à figura do furto qualificado. A tese vinha alicerçada no argumento de que a ordem dos parágrafos na construção legislativa da norma penal imporia que o mandamento contido em um determinado parágrafo fosse aplicável somente às figuras típicas anteriormente relacionadas naquele mesmo tipo penal. Na medida em que o furto noturno constaria do § 1º, do CP, art. 155, seria a figura aplicável apenas ao furto simples, mas não à figura qualificada constaria que vem inscrita em tipo autônomo, no respectivo § 4º. Tem prevalecido, contudo, o entendimento de que, em se cuidando de causas de aumento e de diminuição, sua incidência deve dar-se independentemente da localização topográfica no texto penal, na medida em que são fatores a serem considerados apenas na 3ª fase da dosimetria da pena. Por tal razão, a exemplo do que se deu com o reconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, tem-se entendido ser perfeitamente admissível a aplicação da causa de aumento relativa ao furto noturno às figuras qualificadas. Observe-se que o fato de o preceito sancionador do furto em sua forma qualificada já prever uma sanção mais elevada, não constitui - desde que haja compatibilidade e não se cuide da mesma circunstância - impeditivo para que se reconheça também a causa de aumento de pena, que visa a punir com maior rigor situações revestidas de maior gravidade, sob pena de ferir-se o princípio da proporcionalidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Legalidade da atuação policial. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias registraram que o acusado foi preso na posse de farta quantidade de material entorpecente em sua residência, tendo os policiais se dirigido até o local depois de apreenderam expressiva quantidade de drogas com os seus comparsas, indicado eles que o acusado teria grande material em sua residência.... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Legalidade da atuação policial. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias registraram que os policiais realizaram a abordagem do custodiado após o recebimento de informações detalhadas de que ele estaria comercializando drogas na localidade, sendo certo que quando de sua abordagem ele confessou os fatos, franqueando a entrada em sua residência aos policiais, que lograram apreender o material entorpecente.... ()
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194 - TJRS. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
O depoimento da vítima e das testemunhas são claros e suficientes para manter a condenação. A testemunha presenciou os fatos, descrevendo-o em detalhes em juízo, contando que o acusado furtou uma câmera de segurança que estava cerca de 2,20 m de altura do chão, subtraindo por cima do muro. Reforçou com detalhes que o réu fugiu, mas foi preso, tendo indicado o local em que estava o bem furtado. A vítima confirmou o furto e referiu que a câmera ficava na parte externa e o portão tinha cerca de 3 metros de altura, contando que a câmera capturou o momento do furto e foi possível ver o réu. Tese vazia de insuficiência probatória. ... ()
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO ABSOLVER O ACUSADO, EIS QUE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO AO ACUSADO - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA FUGA OU NERVOSISMO DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL NÃO DEMONSTRA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA - NESSE SENTIDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, O AGENTE ESTATAL OUVIDO EM JUÍZO AFIRMOU QUE PROCEDEU À ABORDAGEM DO APELANTE SIMPLESMENTE PELO FATO DE O MESMO ESTAR EM LUGAR QUE SERIA DE VENDA DE DROGAS, EM ATITUDE SUSPEITA, OPORTUNIDADE EM QUE, APESAR DO APELANTE ESTAR PORTANDO NENHUMA DROGA, FOI VERIFICADO QUE O REFERIDO TELEFONE QUE O MESMO TRAZIA CONSIGO, ERA PRODUTO DE CRIME DE FURTO, E, DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE, COMO VISTO, O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE O APELANTE EM QUESTÃO ESTAR PORTANDO UM APARELHO CELULUAR, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE MANTÊM - DESROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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196 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Alegação de ser possível a efetiva prisão por policiais municipais. Atitude dos policiais feita de forma ostensiva. Paciente surpreendido por policiais municipais, após recebimento de denúncia anônima a Respeito do delito de furto.
1 - Os policiais exerceram uma função ostensiva, pois estariam em patrulhamento e, ao receberem uma denúncia anônima, surpreenderam o paciente em uma atitude considerada suspeita. Assim, não se tratou de um simples flagrante, que poderia ser feito por qualquer pessoa. ... ()
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197 - TJSP. FURTO SIMPLES.
Réu que subtraiu um aparelho de telefonia celular. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. Negativa do apelante que não se sustenta. Condenação mantida. Apelo defensivo que postula pela absolvição do réu, por falta de provas ou pela irrelevância da conduta e, subsidiariamente, pretendida a mitigação da reprimenda. Improcedência. DOSIMETRIA. Básicas exasperadas em razão do mau antecedente. Fração fixada em 1/6 (um sexto). Reincidência afastada, por ser fato posterior e ter transitado em julgado após a ocorrência do delito em apreço. Regime prisional alterado para o semiaberto. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo parcialmente provido.... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ato infracional análago ao crime de tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Legalidade da atuação policial. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias registraram que o paciente foi apreendido na posse de farta quantidade de material entorpecente e apetrechos utilizados para prática do comércio de drogas, em casa alugada pelo menor, tendo os policiais se dirigido até a localidade depois de receberam denúncias de tráfico, tendo o menor fugido para o interior do barracão por ele alugado quando percebeu a presença dos agentes da lei.... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Legalidade da atuação policial. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias registraram que o acusado foi preso na posse de farta quantidade de material entorpecente em sua residência, tendo os policiais se dirigido até o local depois de apreenderam expressiva quantidade de drogas com os seus comparsas, indicado eles que o acusado teria grande material em sua residência.... ()
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200 - TJSP. Furto simples - Preliminar afastada - Houve fundadas suspeitas para a abordagem policial - No mérito, autoria não restou demonstrada - Conjunto probatório insatisfatório - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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