Jurisprudência sobre
suspeita de furto
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351 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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352 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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353 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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354 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Atenuante da confissão. Compensação parcial com as múltiplas reincidências. Incompatibilidade da majorante do repouso noturno com o furto qualificado. Tese firmada em repetitivo (tema 1.087). Regime prisional semiaberto. Pena-Base fixada no mínimo legal. Súmula 269/STJ. Concessão de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ausência de direito absoluto a produção de prova. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Legalidade da atuação policial. Prova de autoria e materialidade. Impossibilidade de revolvimento probatório. Dosimetria. Não incidência do tráfico privilegiado devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.
1 - No âmbito processual, não há que se falar em direito absoluto à produção de provas, cabendo ao juiz, a quem ela se destina, analisar a pertinência e a relevância de seu deferimento.... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Reconhecimento de pessoa com a inobservância do CPP, art. 226. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo o novo entendimento desta Corte Superior de Justiça, firmado a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, a inobservância do procedimento descrito no CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não pode servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... ()
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357 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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358 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FURTO DE CARTÃO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A autora apela, apontando para falha na prestação dos serviços bancários do réu, ao permitir a ocorrência de transações atípicas, após o furto e bloqueio de seu cartão. ... ()
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359 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
PRELIMINARES. (i) O fato de um dos acusados estar agachado atrás de um veículo tentando arrombar a fechadura, enquanto o corréu vigiava os arredores, somada à postura de se dispersar ao visualizarem os agentes públicos em policiamento ostensivo, representa a fundada suspeita que justificou a abordagem policial. ... ()
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360 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o acusado pelos crimes de homicídio e furto qualificados. O Ministério Público pleiteia o aumento das penas, enquanto a Defesa sustenta a nulidade do julgamento, alegando referências indevidas a depoimentos colhidos na fase policial e à decisão de pronúncia. ... ()
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361 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO REFORMADA. CONDENAÇÃO DECRETADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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362 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E DANO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PRIMARIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de réu, preso em flagrante e com prisão preventiva convertida por suposta prática de furto qualificado tentado e dano contra patrimônio público. A defesa sustenta a desproporcionalidade da prisão preventiva em razão da ausência de violência, da primariedade e de ausência de comprovação de risco concreto à ordem pública, requerendo a concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares. ... ()
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363 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. SUFICIENCIA PROBATÓRIA.
As provas presentes no processo são suficientes para fundamentar a condenação do réu pelo crime de tentativa de furto qualificado por escalada, principalmente com base no depoimento da vítima e dos policiais militares que atenderam a ocorrência e efetuaram a prisão do acusado em flagrante. ... ()
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364 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 155, §4, I E II, CP. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA.
RÉU PRESO EM FLAGRANTE, A POUCOS METROS DO ESTABELECIMENTO ARROMBADO, DURANTE A MADRUGADA. RES FURTIVAE APREENDIDA COM ELE. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CERTIFICADA PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO ACOMPANHADO DE LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. QUALIFICADORA DA ESCALADA AFASTADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO INCOMUM. PENA REDUZIDA E REGIME ADEQUADO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RISÃO PREVENTIVA REVOGADA. OFICIE-SE À ORIGEM, DANDO CIÊNCIA DA DECISÃO PARA CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO art. 938 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL.... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Furto qualificado. CPP, art. 244. Guardas municipais que faziam patrulhamento e avistaram o agravado transportando uma caixa grande. Nova orientação consolidada no Resp. 1.977.119/SP. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, alterou sua jurisprudência, conferindo nova interpretação ao disposto no CPP, art. 244.... ()
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366 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1)
Na espécie, o Paciente teria subtraído dez camisas oficiais do Clube de Regatas do Flamengo mediante fraude e destreza e em comunhão de ações e desígnios com comparsa ainda não identificado. 2) Ao contrário do que sustenta a impetração, é inequívoca a presença dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Segundo se extrai dos autos, o Paciente ostenta a condição de reincidente específico, com três condenação definitivas por crimes de furto qualificado e receptação. Outrossim, é investigado por mais três furtos qualificados e já responde a outra ação penal, também por furto qualificado. Ainda, respondeu a quatro outras ações penais por crimes de furto qualificado; em uma delas foi extinta a punibilidade pelo cumprimento da suspensão condicional do processo e nas outras três, pela prescrição da pretensão punitiva. 3) O periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos e acautelamento do meio social, considerando que o Paciente ostenta condições que estão a revelar sua inclinação à prática de crimes e que demonstram a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. Além de diversas condenações definitivas, o Paciente figura como denunciado em outros processos em andamento e eles, ainda que não constituam antecedentes penais e muito menos firmem reincidência, não podem ser desconsiderados para fins cautelares (STJ, RHC 68.550/RN). 4) A leitura da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva revela concretamente a necessidade de conservação de privação da liberdade ambulatorial ao Paciente, atendendo-se o princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX. Sendo induvidoso que a prisão provisória imposta ao Paciente é legítima e compatível com a presunção de inocência ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso, logicamente tem-se como indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5) A rigor, as arguições de desnecessidade da medida extrema e suficiência de medidas cautelares alternativas são reedição do que exposto em mandamus anterior, cuja ordem foi denegada por este Colegiado (HC 073758-70.2024.8.19.0000), não cabendo, no ponto, o conhecimento do presente writ. 6) A arguição de coação ilegal por excesso de prazo sustentada na impetração deve ser analisada tomando-se por parâmetro as condições subjetivas do Paciente, que são capazes de gerar o reconhecimento de multirreincidência em crimes patrimoniais. Estando ele sujeito a ser apenado mais severamente, seu processo pode durar mais tempo do que outros feitos, de menor gravidade. Além disso, não ocorreu desídia ou descaso por parte do Estado-Juiz para o regular desenvolvimento do processo. Ao contrário, havia a previsão de encerrar-se a instrução criminal em 13/11/2024, o que somente não ocorreu porque a própria defesa requereu o adiamento da AIJ. Assinale-se que, como regra geral, estabelece CPP, art. 565 que a decretação da nulidade não pode ser requerida por aquele que lhe deu causa (no mesmo sentido, a Súmula 64/STJ). Ademais, a data para realização AIJ foi redesignada para 19/03/2025, o que é perfeitamente razoável, até mesmo tendo em vista a proximidade do recesso forense. Nessas circunstâncias, o prazo da duração do processo é normal e absolutamente compatível com as circunstâncias detalhadas do caso concreto, o que descarta o reconhecimento de qualquer ilegalidade ou abuso. Ordem denegada.... ()
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367 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - PACIENTE FORAGIDA.
A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria dos crimes, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolveram os delitos. Eventuais condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, mormente diante de elementos concretos e legítimos que demonstram a essencialidade da manutenção da custódia antecipada. Estando a paciente foragida, inviável a concessão da prisão domiciliar.... ()
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368 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA SEGURANÇA, AO DEIXAR DE BLOQUEAR OPERAÇÃO MUITO DESTOANTE DO PERFIL DE SEU CLIENTE. REDUÇÃO DO DANO MORAL ADMITIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou à restituição de R$ 9.500,00, indevidamente transferidos da conta da autora após furto de celular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira é responsável pelos prejuízos decorrentes de transações fraudulentas realizadas após o furto do celular da consumidora; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na segurança bancária, conforme o CDC, art. 14 (CDC) e a Súmula 479/STJ. (ii) O furto do celular da autora não configura fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade do banco, pois a instituição detém controle sobre as transações e deve adotar medidas eficazes de segurança para prevenir fraudes. (iii) As transações realizadas logo após o furto, em valores destoantes do perfil financeiro da consumidora e com destinatários desconhecidos, eram manifestamente suspeitas, exigindo maior diligência por parte da instituição financeira. (iv) A ausência de mecanismos adequados de confirmação da autenticidade das transações e a fragilidade no procedimento de recuperação de senha caracterizam falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade da instituição financeira. (v) A reparação por dano moral se justifica pela negativa da instituição financeira em resolver o problema administrativamente, obrigando a consumidora a buscar o Poder Judiciário, configurando o desvio produtivo do consumidor. (vi) O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando a necessidade de moderação e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, evitando enriquecimento sem causa e garantindo o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00... ()
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369 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Furto Simples. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o apelante por furto de celular, além de fixar reparação de R$ 800,00. Defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, ante reconhecimento precário, suspeição da testemunha e esquecimento do policial militar, ou, subsidiariamente, a substituição da pena por restritivas de direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por furto e (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. III. Razões de Decidir 3. Palavra da vítima detém especial relevância em sede de crimes contra o patrimônio, especialmente quando corroborada por outros elementos. 4. Depoimento da testemunha merece normal credibilidade ante ausência prova capaz de indicar amizade íntima e, portanto, sua suspeição. 5. Vítima e testemunha apresentaram relatos harmônicos com suas declarações iniciais e convergentes entre si, dando conta da dinâmica do crime e reconhecimento o autor embasado em elementos concretos. 4. Reincidência do réu impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme CP, art. 44. Irrelevância da reincidência específica para tal finalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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371 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada no relato consistente e harmônico das testemunhas, na confissão do acusado e no fato de ser encontrado em posse da res, é suficiente para fundamentar a condenação.... ()
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372 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - IMPERTINÊNCIA - NULIDADES AFASTADAS - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS.
I - Ojuiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo nulidade de cerceamento de defesa pela não realização de prova oral; ... ()
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373 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo arrombamento de obstáculo (arrombamento da parede lateral da agência bancária) e pelo concurso de pessoas. Associação criminosa especializada em furtos de agências bancárias. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que a prisão cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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374 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade do incremento. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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375 - TJRS. Consumidor. Dano moral. Constrangimento causado a clientes de loja, detidas indevidamente como suspeitas de furto. Omissão do caixa que não retirou a etiqueta eletrônica do produto. Reparação fixada em vinte salários mínimos para cada autora. Retratação pública através da imprensa. Procedência. CDC, art. 6º, VI. (Com precedente).
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376 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO (HC N 0100549-13.2023.8.19.0000). FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO.
Preliminar de inépcia de denúncia. Sem razão a defesa. ... ()
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377 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DO CARTÃO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Consumidora vítima de furto de bolsa a qual continha seu cartão bancário. Posterior consumação de saques. O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão do furto ter ocorrido fora das dependências da agência. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras e saques, transações manifestamente suspeitas. Foram cinco saques sucessivos, de elevados valores, em Caixas 24horas, totalizando a quantia de R$ 2.700,00. Ausência de culpa exclusiva da consumidora, que não entregou o cartão e tampouco a senha. Realização de transações fora do perfil da autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada. Segundo, de rigor a devolução das quantias descontadas. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ser restituída do valor subtraído (R$ 2.700,00). E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ilicitude das provas. Fundadas razões. Justa causa verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Assim, em que pese à função constitucional das guardas municipais se limitar, tecnicamente, à proteção dos bens, serviços e instalações dos entes municipais, sua atuação não será considerada ilegal em todas as situações de prisão em flagrante, devendo-se atentar ao caso concreto. Precedentes.... ()
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379 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ordem denegada.
«1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 964.246/SP, sob o regime de repercussão geral, assenta que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. ... ()
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380 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FLAGRANTE DELITO. CONFISSÃO DO ACUSADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por furto simples (CP, art. 155, caput) às penas de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, com a conversão da pena privativa de liberdade em prestação de serviços à comunidade. A defesa pleiteia a absolvição. Sustenta a insuficiência probatória, mercê da ausência de testemunhas oculares e a aplicação do princípio da dúvida.... ()
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA POR NÃO SE TRATAR DE CONTRATO DE DEPÓSITO (CC, 627). CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório por danos materiais e morais decorrentes do furto de veículo ocorrido em estacionamento rotativo público administrado por concessionária. Apelante que sustenta a aplicação do CDC (CDC) e invoca a responsabilidade civil objetiva do ente público (CF, 37, § 6º), alegando que o pagamento pelo estacionamento gerou a expectativa de guarda e vigilância do veículo. Estacionamento rotativo que tem como objetivo apenas a organização do uso do espaço público, não havendo contrato de depósito ou relação de consumo que atraia a aplicação do CDC, nem a obrigação de vigilância do veículo. Cláusula excludente de responsabilidade, constante no tíquete de estacionamento válida no contexto de estacionamentos rotativos em vias públicas, nos quais não há contrato de guarda ou depósito. Furto do veículo causado por fato exclusivo de terceiro, rompendo o nexo de causalidade necessário para a configuração da responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva. O furto de veículo, embora gere aborrecimentos, não configura, por si só, dano moral indenizável, não ultrapassando o mero dissabor cotidiano. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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382 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE NA ATUAÇÃO DA GUAREDA MUNICIPAL NÃO ACOLHIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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383 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Furto mediante fraude. Saque fraudulento de seguro desemprego sem o consentimento da vítima. Consumação no local da agência onde os valores foram sacados. Competência do juízo suscitado.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da CF/88. ... ()
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA QUE MERECE AJUSTE. 1.
Preliminar. 1.1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do STJ, que inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório, alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226. 1.2. Todavia, este caso apresenta particularidades que o distingue dos precedentes daquela egrégia Corte Superior a respeito do reconhecimento pessoal, sobretudo porque muito embora não tenha sido lavrado auto de reconhecimento em sede policial, a testemunha de visu, Marcele, que estava trabalhando como ambulante no dia dos fatos, viu o momento da subtração, sendo certo que alertou os policiais militares acerca de um elemento que havia arrombado o cadeado de uma bicicleta e, ato contínuo, a subtraído. Na sequência, de posse de informações acerca das características do acusado fornecidas pela testemunha, após breves buscas, o réu foi preso em flagrante, próximo ao local da subtração, na posse da res, e reconhecido inequivocamente pela testemunha em sede policial como sendo o elemento que praticou o furto. Registre-se que os agentes da lei, ao serem ouvidos em sede policial e, posteriormente em juízo, ratificaram o reconhecimento realizado por Marcele. 1.3. As providências enumeradas pela lei processual penal (CPP, art. 226) devem ser adotadas nos casos em que existam dúvidas, diante de meros indícios acerca da autoria de um crime, hipótese em que pode ser necessário submeter o suspeito a reconhecimento, situação à qual não se enquadra o presente caso, já que os policiais também o reconheceram em juízo. 2. Extrai-se dos autos que o acusado, mediante o rompimento do cadeado com um vergalhão, furtou uma bicicleta de cor verde, estilo Barraforte, avaliada em R$ 300,00, de propriedade de vítima desconhecida. Consta ainda que, o furto foi presenciado pela testemunha Marcele, ambulante que trabalhava no local, sendo que ela alertou os policiais militares que lograram prender o réu em flagrante na posse da res. 3. Visando estabelecer critérios para a aplicação do princípio da insignificância, o STF assentou o entendimento de que é necessário que a conduta tenha mínima ofensividade, não exista periculosidade social da ação, além do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Na linha da jurisprudência do E. STJ, a atipicidade material no crime de furto apenas se configura quando o valor da res subtraída não ultrapassar 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época do fato. Na espécie, porém, há notícia de que o valor do bem subtraído, totalizou R$ 300,00, superior ao percentual de 10% do salário-mínimo para o ano de 2020 (R$ 1.045,00 - Lei 14.013/2020) . Ademais, o acusado ostenta diversas anotações por crimes patrimoniais em sua FAC, as quais, muito embora não possam ser consideradas na dosimetria, denotam a sua habitualidade delitiva, incompatível com a bagatela própria ou imprópria. Precedentes. 4. Materialidade e autoria que restaram evidenciadas pelo conjunto probatório carreado aos autos, sobretudo pelos depoimentos dos policiais, os quais em todas as ocasiões, corroboraram o depoimento da testemunha de visu. 5. No ponto, saliente-se que a jurisprudência tem relevado pequenas contradições acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria (0247119-09.2016.8.19.0001, APELAÇÃO, Rel. Des. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO, julgamento 08/11/2018). 6. Outrossim, não há qualquer nódoa no depoimento das testemunhas policiais a inviabilizar sua valoração como testemunho indireto. Decerto não se descura que os testemunhos de «ouvir dizer (hearsay testimony) devem ser recebidos com as devidas reservas, em especial quando inexistem outros elementos a dar-lhes respaldo. Contudo, no caso em análise, a narrativa dos policiais foi corroborada pelas circunstâncias do flagrante, bem assim pelas demais provas colhidas nos autos. 7. De igual modo, deve ser mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo, eis que a testemunha Marcele afirmou peremptoriamente que o réu se valeu de um vergalhão para subtrair o bem, o que foi posteriormente confirmado pelos policiais em juízo. Destarte, ao contrário do que alega a defesa, é despicienda a realização de prova pericial. 8. Na sequência, verifica-se que restou claro na prova produzida nos autos a inversão da posse da res furtivae, o que, segundo consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Colegiado, acarreta a consumação do delito de roubo ou furto, sendo despiciendo que a posse tenha sido mansa, pacífica e desvigiada, ou ainda que tenha ocorrido perseguição imediata ao agente. 9. Noutro giro, o privilégio legal é um direito subjetivo do réu, cujo deferimento exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da res, assim considerado aquele que possui valor inferior ao salário-mínimo à época do fato. Assim, devidamente comprovada a primariedade do réu, consoante sua FAC, e sendo o valor do bem subtraído abaixo da faixa de salário-mínimo, não existe óbice à concessão da benesse. E por conta do reconhecimento do privilégio em seu favor faz-se a opção de substituir a pena de reclusão pela detenção. 10. Dosimetria. Com efeito, a pena-base do acusado deve ser trazida para o mínimo legal, na medida em que A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a majoração da pena-base deve estar fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valoradas negativamente em elementos concretos, mostrando-se inidôneo o aumento com base em alegações genéricas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal (STJ, 451775/RJ, AgRg no HC/RJ, Rel. Min. Félix Fischer, QUINTA TURMA, julgamento em 20/09/2018). Na segunda fase, também assiste razão à defesa quando pretende o decote da circunstância agravante do CP, art. 61, II, j, na medida em que não restou comprovado que o furto teve relação direta com a pandemia. Precedentes. 11. Mantém-se o regime aberto eis que em consonância com o disposto no art. 33, §2º, c, do CP. 12. O réu faz jus à substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, à livre escolha do juízo da execução, na medida em que o seu encarceramento resultaria em efeito meramente excludente, afastando-se dos fins da pena e dificultando a reintegração na sociedade. A prisão é a ultima ratio, devendo ser aplicada aos criminosos que demonstrem periculosidade, sendo certo que é recomendável evitá-la nos delitos menos graves. No caso em apreço, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça, de modo que tal medida revela-se socialmente recomendável.13. As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Parcial provimento do recurso defensivo.... ()
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DA AIJ, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMAM A PRÁTICA DOS DELITOS E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS SUAS PALAVRAS. O ACUSADO COMETEU A PRÁTICA ILÍCITA NA MADRUGADA DE 10/01/2023, PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA DO BEM. POR FIM, RESTOU COMPROVADA A CAUSA DE AUMENTO DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FINALMENTE, IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO, DADOS OS MAUS ANTECEDENTES, A MÁ CONDUTA DO RÉU E O VALOR EXPRESSIVO DOS BENS SUBTRAÍDOS. REGIME E PENA-BASE QUE SE MANTÊM. NEGO PROVIMENTO AO APELO.
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386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da colegialidade não violado. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da colegialidade não violado. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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388 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. CP, art. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de furto, nos termos dos coerentes depoimentos do ofendido, da testemunha que participou da abordagem do réu, já em via pública, com o bem subtraído e do policial militar que participou da efetivação na prisão em flagrante do acusado, logo após o fato, em circunstâncias que outorgam plena certeza da autoria. A vítima não possuía qualquer relação com o acusado anteriormente, não tendo qualquer razão para querer prejudicá-lo ou acusá-lo falsamente, motivo pelo qual de se dar plena credibilidade às suas declarações. Válidos os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, sobremodo, não havendo, como no caso, qualquer indício de suspeição. A circunstância de ter havido a apreensão e restituição do bem subtraído logo após o fato não afasta a ocorrência do crime ou a necessidade de aplicação de pena, sendo inviável, ainda, em se tratando de delito consumado, o reconhecimento de crime impossível (CP, art. 17). Condenação mantida. Penas. Pena-base já modicamente fixada. Embora não superior a pena definitiva a quatro anos, os péssimos antecedentes e a multirreincidência do réu, que, ainda, praticou o crime violando o benefício da prisão domiciliar que gozava quando do fato, justificam, no caso concreto, o regime inicial fechado fixado (art. 33, § 2º, «a, e § 3º, do CP). Incabível a isenção da pena de multa, eis que se trata de pena cominada no tipo penal, inexistindo base legal para seu afastamento ou inconstitucionalidade na sua incidência. Ausente base legal para isenção de custas processuais, cabendo, somente, a suspensão de sua exigibilidade pela AJG, como já deferido na sentença. ... ()
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389 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DO CARTÃO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Consumidora vítima de furto de bolsa a qual continha seu celular o qual, por sua vez, continha aplicativo que possibilitava o uso de cartão de crédito firmado junto ao réu. Posterior consumação de diversas compras. O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão do furto ter ocorrido em outra plataforma digital. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras manifestamente suspeitas. Foram sete compras sucessivas, em uma mesma plataforma digital, que totalizaram R$ 855,00. Valores das compras, realizadas em um só dia, que ultrapassaram o valor total das faturas (individualmente consideradas) dos meses anteriores. Ausência de culpa exclusiva da consumidora. Realização de transações fora do perfil da autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada. Segundo, declara-se a inexigibilidade dos valores das transações impugnadas. A autora não fez prova do pagamento da quantia, cingindo-se seu pedido à própria inexigibilidade do débito. Daí a razão para ser declarado inexigível o valor total das compras impugnadas (R$ 855,00). E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Compras realizadas de maneira fraudulenta que potencializaram o sofrimento da autora, vítima de furto. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante razoável e admitido pela Turma julgadora em situações semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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390 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GRAVIDADE CONCRETA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame... ()
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391 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental no habeas corpus. Furto de droga. Alegação de coisa julgada e bis in idem. Não ocorrência. Desmembramento da ação penal. Não verificada sobreposição fática. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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392 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. art. 155, §4º, I, COMBINADO COM O art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.
Recorrente flagrado quando acabava de retirar do interior de pet shop, através de vidro quebrado, um saco de ração. Dano bem comprovado por fotografia. Ausência de motivos para suspeitar de erro ou má-fé das testemunhas, do PM e do ofendido, cujos ditos, coerentes e reiterados, são harmônicos entre si e vêm corroborados pela restante prova. Condenação mantida. Apenamento que não enseja reparo. A valoração dos antecedentes não configura bis in idem. Rejeitado o pleito de afastamento da pena acessória, por ausência de margem legal para o acolher. ... ()
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393 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO SIMPLES. PACIENTE ESTRANGEIRO SEM VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Pablo Milton Alves, apontando suposto constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juízo da Vara de Plantão da Comarca de Mogi das Cruzes, nos autos do processo 1500325-22.2025.8.26.0616. ... ()
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394 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES.
1.Denúncia que imputa ao réu JONATHAN SILVA NUNES a prática de conduta, na data de 29/03/2022, por volta das 20h40min, na Barra da Tijuca, na Av. Ayrton Senna, consistente em ter subtraído, para si ou outrem, coisa alheia móvel, a saber, um aparelho celular Iphone XR, cor vermelha, de propriedade da vítima INGRYD FERNANDES RODRIGUES, quando ela trafegava no interior de um veículo automotor, sendo o denunciado detido momentos depois pela polícia, já em um ponto de ônibus perto do Casa Shopping, após ter sido atropelado por um motociclista. ... ()
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395 - STF. Ação penal. Competência originária. Apelação. 2. Art. 324, combinado com Lei 4.737/1965, art. 327 (calúnia eleitoral majorada). A imputação de suspeita da prática de fato concreto definido como crime é formalmente típica quanto ao delito de calúnia. Ofensa indireta dubiativa. Calúnia equívoca. 3. A utilização das expressões «nosso adversário, ou o «governo, aliada à afirmação de que o crime teria conotação política, é suficiente para identificar
«o Governador do Estado, adversário na disputada eleitoral, como destinatário da imputação. 4. Alegação de erro quanto à autoria do crime. Atribuição da prática de furto baseada em motivo - obter vantagem na disputa eleitoral. Elementos que não afastam o motivo mais óbvio do crime - obtenção fácil da coisa. Inexistência de outros elementos que liguem o ofendido ao fato. Contexto que revela o dolo de caluniar. 5. Crime contra a honra objetiva. ... ()
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396 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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397 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE ERRO DE TIPO AFASTADAS. INAPLICABILIDADE DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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398 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO.
CONHECIMENTO. A empresa Google, enquanto agente de tratamento de dados pessoais, submete-se ao Marco Civil da Internet, devendo atender a ordens judiciais de fornecimento de dados (arts. 7º) e zelar pela preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos usuários (artigo 10). E o presente mandamus busca proteger direito líquido e certo da empresa em não fornecer informações sigilosas que estão em sua guarda, sendo o remédio heroico o único meio cabível para afastar eventual ilegalidade ou abuso de poder. Constatada a legitimidade e a adequação, é caso de conhecer do writ.... ()
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399 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - No que tange à alegação de que se trata de furto simples - cuja consequência é a ausência do critério autorizador para a decretação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 313, I - , o Juízo de Direito constatou que «há indícios suficientes de materialidade e autoria do crime de furto qualificado, conforme se extrai, respectivamente, do auto de prisão em flagrante de fl. 01, do boletim de ocorrência de fls. 02-03 e dos depoimentos prestados na fase policial, elementos que alicerçam a conversão do flagrante em prisão preventiva, nos exatos termos do CPP, art. 312. Superar tal entendimento exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada no âmbito de habeas corpus. ... ()
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400 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela Defensoria Pública em favor de dois réus condenados por furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). O primeiro sentenciado a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa. O segundo réu censurado por 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta e a readequação das penas. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. ... ()
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