Jurisprudência sobre
suspeita de furto
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301 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Dano moral. Abordagem de cliente suspeito de furto. Acusação infundada. Revista no estabelecimento comercial por policiais. Valor arbitrado modestamente em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
1 - Não caracteriza enriquecimento ilícito valor arbitrado modestamente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, para pessoa submetida a revista por policiais militares em situação vexatória e constrangedora em estabelecimento comercial.... ()
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302 - TJSP. Recurso inominado - Serviço de Proteção Veicular - Cobertura para furto - Negativa infundada - Indenização devida - Alegação de cerceamento de defesa que não se sustenta - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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303 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. ARTIGO 155, CAPUT, COMBINADO COM O §1º, DO CÓDIGO PENAL.
RÉU FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES EM POSSE DE PERFIS METÁLICOS SUBTRAÍDOS DE CASA DESABITADA. VIZINHO QUE VISUALIZOU O SUSPEITO EM CIMA DO TELHADO DO IMÓVEL, CARREGANDO UMA PORTA, QUE FOI ALI ABANDONADA NA FUGA. AUTORIA E TIPICIDADE CERTIFICADAS. PENA REDUZIDA PELA NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR CONSEQUÊNCIAS. ... ()
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304 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por ALLIANZ SEGUROS S/A. e VALDERICO PEREIRA DE ANDRADE contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional e ação de oposição. ... ()
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305 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e furto qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Pressupostos e requisitos da medida demonstrados pelo juiz. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A presença de indícios razoáveis e suficientes de autoria delitiva foi reconhecida para a decretação da prisão preventiva do suspeito de furto qualificado. A decisão fundamentou, idoneamente, a necessidade de garantir a ordem pública, considerando a periculosidade social do réu, que é reincidente específico e tem, registros de ações penais em curso por crimes semelhantes, além de haver sido flagrado novamente por subtração patrimonial durante o cumprimento de pena. Está evidenciado o elevado risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas, em razão de sua contumácia.... ()
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307 - STJ. Direito processual penal.. Furto qualificado. Habeas corpus encaminhamento do acusado e da vítima para prestarem declarações. Ausência de flagrante ilegalidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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308 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONFISSÃO INFORMAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto pela defesa contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pelo delito de furto simples. Acusado preso em flagrante, logo após o crime, na posse da res furtiva, isto é, um carrinho de mão, de propriedade de um estabelecimento comercial. ... ()
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309 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas. Ausência.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. (HC 712.781/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.). Precedentes. ... ()
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310 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ÁGUA MEDIANTE LIGAÇÃO CLANDESTINA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Ariane Dias do Espírito Santo e Souza contra sentença condenatória proferida pela 1ª Vara da Comarca de Mairinque, que a condenou à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput (furto), consistente na subtração de água mediante ligação clandestina, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. A ré alegou que agiu em estado de necessidade devido às condições econômicas precárias e à presença de sete crianças em sua residência. ... ()
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311 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 1º E § 4º, IV (1º FATO). FURTO QUALIFICADO. ART. 157, S II E VII (2º FATO). ROUBO MAJORADO. LEI 8.069/90. ART. 244-B. CORRUPÇÃO DE MENORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
Réu que foi condenado pela prática do crime de furto qualificado, roubo majorado e corrupção de menores, ocorrido, em tese, na cidade de São Leopoldo. No primeiro fato os elementos probatórios ficaram muito aquém do necessário para uma condenação, isso porque as imagens utilizadas para apontar o denunciado como o autor do fato são fraquíssimas, ilegíveis e sequer apresentam semelhanças. No segundo fato, a vítima Anderson afirmou que primeiro lhe foi mostrado o vídeo do sistema de vigilância do posto de combustíveis e depois as fotografias dos possíveis suspeitos. A vítima Júlia disse que reconheceu o suspeito, mas não lembra do rosto do assaltante. Também não há no auto de reconhecimento por fotografia detalhes acerca do procedimento adotado, tampouco as quais as imagens mostradas, nem mesmo as características físicas do suspeito. Não houve prisão em flagrante e os celulares dos ofendidos foram encontrados na posse de uma pessoa que é proprietária de uma loja de aparelhos celulares. Desta forma, o procedimento para o reconhecimento de pessoas é regido pelo CPP, art. 226. Sabido que recentemente o E. STJ modificou seu posicionamento, reconhecendo nulidade nos casos em que não observadas as formalidades legais, tanto no tocante ao reconhecimento pessoal como no fotográfico. Considerando que o reconhecimento viciado da vítima, pois a apresentação do vídeo do sistema de segurança antes das fotografia, o induziram a apontar o autor do fato, assim não há outro caminho senão decretar a absolvição, por insuficiência probatória, com fundamento no princípio humanitário do in dubio pro reo e CPP, art. 386, VII. Absolvição decretada. ... ()
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312 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Preliminares de ilicitude das provas por ilegalidade da busca pessoal, realizada alegadamente sem fundada suspeita; nulidade do depoimento da testemunha Marcos, pela inexistência de reconhecimento formal e ausência de imagens das câmeras de segurança, afastadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões judiciais. Declarações do representante da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Qualificadora demonstrada pela prova oral. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Inadmissibilidade. Bens subtraídos foram retirados da esfera de disponibilidade de seu proprietário. Participação de menor importância não caracterizada. Conduta do acusado Maycon contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Agravante da multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Mantido o regime inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Preliminares rejeitadas e, no mérito, apelo do acusado Maycon desprovido e dos acusados Felix Victor e Wilson parcialmente provido, para conceder-lhes a Justiça Gratuita
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313 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Autor suspeito de furto, abordado e agredido pelos seguranças, na saída do supermercado. Fatos provados. Indenização devida. Redução. Necessidade, em atendimento as funções ressarcitória e punitiva. Recurso parcialmente provido.
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314 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO EM CONCURSO MATERIAL COM RESISTÊNCIA. PROVA QUE SUSTENTA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RÉU CONFESSO E PRESO EM CIRCUNSTÂNCIAS COMPROMETEDORAS. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE POR ALCOLISMO QUE VAI REJEITADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE ARROMBAMENTO QUE NÃO REPERCUTE NA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE EVIDÊNCIA DA PRESENÇA DESSA QUALIFICADORA. REDUÇÃO DA PENA FIXADA PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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315 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
O «habeas corpus não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria dos crimes, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolveram os delitos.... ()
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316 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida pela consumidora, declarando a inexigibilidade de débitos indevidos decorrentes de fraude bancária e a condenando ao ressarcimento do valor de R$ 16.202,50 e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DETERMINANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO TOI E O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DOS VALORES CORRESPONDENTES A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, E AO PEDIDO DE DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. TOI REALIZADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA E EM DESACORDO COM O QUE ESTABELECE A RESOLUÇÃO DA ANEEL 1000/2021, NO SEU art. 590 E INCISOS. EM CASO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEVE A CONCESSIONARIA LEVAR A NOTÍCIA À AUTORIDADE POLICIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS LEGAIS, INCLUSIVE, O COMPETENTE LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA POLÍCIA TÉCNICA, PROCEDIMENTO NÃO FOI REALIZADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE DEU EM DISSONÂNCIA COM A TESE 699 FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, UMA VEZ QUE, NO PRECEDENTE, A CORTE GUARDIÃ DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DETERMINA, EXPRESSAMENTE, QUE O PROCEDIMENTO PARA EVENTUAL RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE NÃO SE DEU NO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL ELABORADO EM SEDE JUDICIAL, CONFIRMANDO REGULARIDADE NO CONSUMO E FIAÇÃO SUSPEITA PERTENCENTE A OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE, NO CASO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, A IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR DE FALSO CRIME DE FURTO DE ENERGIA NO IMPORTE DE R$ 9.952,87. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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318 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABUSO DE CONFIANÇA.
Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 06 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, com substituição por duas penas restritivas de direitos. Pretensão absolutória que não se sustenta. A materialidade e a autoria do delito de furto qualificado pelo abuso de confiança restaram comprovadas pelas provas dos autos. Na data descrita na denúncia, o ora apelante subtraiu 01 (uma) bandeja de queijo, no valor de R$ 10,49 (dez reais e quarenta e nove centavos), 01 (uma) peça de filé mignon, no valor de R$ 61,34 (sessenta e um reais e trinta e quatro centavos) e 05 (cinco) latas de cerveja, marca Itaipava, no valor de R$ 13,45 (treze reais e quarenta e cinco centavos), tudo de propriedade da sociedade empresária Carrefour Comércio e Indústria Ltda. onde exercia a função de gerente de açougue. Tese relativa ao princípio da insignificância não acolhida. É consabido que o princípio da insignificância revela construção eminentemente doutrinária e jurisprudencial. Para sua aplicação devem ser levados em conta, além do valor do objeto do crime, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, a inexpressividade da lesão jurídica causada e a primariedade do agente. In caso, é evidente o alto grau de reprovabilidade do comportamento do réu, que, na condição de funcionário do estabelecimento comercial, aproveitou-se das facilidades da função de confiança (gerente) para furtar mercadorias. Não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade da conduta do acusado, sendo incabível a aplicação do princípio da insignificância, na hipótese. Mantida a qualificadora do abuso de confiança. O acusado era gerente de açougue do estabelecimento lesado, exercia uma função que exige maior confiabilidade por parte da empregadora e, aproveitando-se disso, tentou subtrair os bens do Supermercado, ocultando-os em sua mochila ao passar pelo caixa. Pleito de reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Benefício não aplicável aplica ao furto qualificado quando a qualificadora for de natureza subjetiva, como é o caso dos autos (abuso de confiança). Inteligência da Súmula 511/STJ. Não assiste razão à Defesa quanto ao pedido de aplicação da fração máxima de redução da pena em razão da tentativa, porquanto o réu percorreu grande parte do iter criminis, considerando que ele foi abordado pelos funcionários do Supermercado já no estacionamento com as mercadorias em sua mochila. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença vergastada.... ()
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320 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria amplamente comprovadas por meio do registro de ocorrência policial, pelos autos de apreensão, de restituição e de avaliação indireta, bem como pela prova oral coligida. Narrativa firme e coerente da vítima e testemunhas, inexistindo qualquer indicativo de que possuíssem desentendimento pretérito com o acusado, para que agissem imbuídos de má-fé, a fim de prejudicá-lo. Versão defensiva não restou comprovada e está desassociada do restante de prova carreado aos autos. Condenação mantida.... ()
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321 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DA SENTENÇA. Teses apresentadas apenas em grau de recurso. Validade do ato citatório que não foi questionada na resposta à acusação, durante a instrução processual ou em memoriais. Citação ficta que observou as formalidades legais e não violou o exercício do contraditório ou da ampla defesa. Preclusão da matéria. Precedentes do STJ. Ausência das imagens do videomonitoramento nos autos que torna o pleito defensivo de perícia na prova inócuo. Prejuízo não demonstrado, circunstância que inviabiliza o reconhecimento de qualquer nulidade. ... ()
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322 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.
Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto por furto qualificado, conforme o art. 155, §4º, IV, do CP. A defesa alega aumento injustificado da pena e regime inicial inadequado, pleiteando regime aberto e direito de recorrer em liberdade. ... ()
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323 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. FURTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso defensivo em que se objetiva a reforma da sentença que condenou a ré pelo crime tipificado no CP, art. 155, caput. Pleitos de absolvição e readequação da reprimenda. ... ()
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324 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto qualificado. Ordem denegada.
I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em prisão preventiva. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da prisão em flagrante, alegadamente realizada com violência e sem fundada suspeita, (ii) a concessão da liberdade provisória, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir. 3. Legalidade da prisão em flagrante. A busca pessoal foi legítima, pois houve fundada suspeita, na forma do CPP, art. 244. A abordagem policial foi realizada em razão da maneira como se comportaram o paciente e seus comparsas ao perceberem que haviam sido flagrados, procurando se evadir em alta velocidade. Paciente em estado flagrancial. 4. A constatação de ilegalidade na prisão em flagrante por violência policial não pode ser feita apenas pela existência de lesões. Dinâmica dos fatos é compatível com as lesões apresentadas, pois teria resistido à abordagem. Alegação de violência policial não encontra respaldo suficiente nos autos e requer análise probatória aprofundada, inviável em sede de habeas corpus. 5. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo de primeiro grau fundamentada no caso concreto. Reincidência específica e prisão em flagrante quando do cumprimento de pena justificam a decretação da cautelar extrema. Precedentes. Efetivo risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - TJRS. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍDEO EXTRAÍDO DE CÂMERA DE SEGURANÇA NO LOCAL DO FATO. QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA.
À míngua de situação efetivamente suspeita, ou de mínima comprovação de irregularidades, não se pode sustentar falhas na custódia e preservação de prova entregue por testemunha dos fatos à autoridade policial, quanto menos sugerir a promoção de ardilosa edição e manipulação para, injusta e imotivadamente, incriminar o acusado. ... ()
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326 - STJ. Habeas corpus. Furto de semoventes e associação criminosa. Inquérito policial. Expediente investigativo pré- processual. Não sujeição ao crivo do contraditório. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Modus operandi. Risco de reiteração criminosa. Ordem denegada.
1 - De acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores, o inquérito policial, procedimento meramente informativo, pré-processual, não se submete ao crivo do contraditório, nem garante ao suspeito o amplo exercício da defesa. ... ()
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327 - STJ. Habeas corpus. Crime descrito no art. 155, § 4º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II, ambos. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Paciente suspeito de integrar quadrilha especializada em furto e roubo de gado na região de araçatuba e são josé do rio preto. Péssimos antecedentes criminais, com condenações em furto qualificado. Ausência de demonstração de vínculo no distrito da culpa. Não comprovação de ocupação lícita. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal.
«1. Presentes os requisitos que autorizam a custódia preventiva do agente, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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328 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Inviabilizada a absolvição com fundamento no princípio da insignificância, tendo em vista que o agente ostenta condenação definitiva e o produto do crime corresponde a valor superior ao parâmetro estabelecido pelo STJ. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação flagrancial. Ausência de relação com as finalidades da corporação. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no CPP, art. 301, que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o detém. Distinta, no entanto, é a hipótese em que a situação de flagrante só é evidenciada depois de realizar atividades invasivas de polícia Documento eletrônico VDA41623220 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 21/05/2024 17:24:00Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: de444e05-988c-4851-91ff-c071738f09a3... ()
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330 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. TENTATIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO MENORES.
Noticiam os autos que dois indivíduos, um deles menor de idade, foram flagrados dentro de um estabelecimento comercial após o disparo do alarme. Gerente que viu os suspeitos revirando a sala da gerência em busca de dinheiro por meio das câmeras de segurança. Polícia que abordou os suspeitos e identificou os materiais separados na saída, incluindo garrafas de whisky, o DVR das câmeras, dinheiro e chocolates. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Reconhecimento do acusado como a autor da tentativa de subtração. Concurso de agentes. Qualificadora baseada no conjunto probatório constante dos autos. Sanção inicial fixada no mínimo legal que não merece reparo. Afastamento da causa de aumento relativa ao furto cometido durante o período noturno. Tema 1087, do STJ. Tentativa. Diminuição de 1/6 que não merece reparo, considerando o iter criminis percorrido. Redimensionada a reprimenda 01 ano, 04 meses de reclusão e 06 dias-multa, no mínimo legal. Porte de arma. Pena-base que foi fixada no mínimo legal de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa. O fato de arma estar municiada não justifica a majoração, sendo uma característica inerente ao tipo penal, conforme jurisprudência do STJ. Corrupção de menor. Dosimetria adequada e proporcional. Concurso material. Reprimenda definitiva redimensionada para 05 anos, 04 meses e 16 dias-multa, no mínimo legal. Abrandado o regime para o semiaberto em face do quantum da pena e das circunstâncias favoráveis. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... ()
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331 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Multirreincidência. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na vivência delitiva do recorrente, que possui várias condenações em outros processos, além de processos em andamento, pois é reincidente específico, ostentando diversas condenações transitadas em julgado pela prática dos delitos de furto simples, furto qualificado, lesão corporal e violação de domicílio. Além disso; observa-se que ele ostenta condenação penal, que se encontra em grau recursal, pela prática de ameaça, bem como responde a ação penal acusado do cometimento de lesão corporal, havendo também registro de ter sido apresentado nesta CEFLAG, recentemente, em 27/03/2017, pela suspeita da prática de estupro e ameaça, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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332 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, ao argumento de que derivada de busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o réu se encontrava na posse de substâncias ilícitas. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos apresentados pelo policial militar corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada na fração de 1/5 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes e natureza das drogas apreendidas. 2ª fase. Pleito defensivo de redução da pena pela atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Convicção da Magistrada formada pelo farto conjunto probatório produzido nos autos e não se baseou na confissão informal do réu aos policiais. Precedente. 3ª fase. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11. 343/06. Ausência dos requisitos legais. Regime fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Crime Hediondo. Medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação pelo crime. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA FEITA PELO MP. CIÊNCIA PRÉVIA DA RÉ QUANTO À SENTENÇA CÍVEL QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO.
Ação em que o autor pretende reparação de ordem material e moral por ter sido acusado de furto de energia elétrica, apesar da nulidade do TOI declarada em sentença que tramitou no 26º Juizado Especial Cível. Boletim de ocorrência lavrado a pedido da ré, ensejando denúncia pelo Ministério Público e consequente ação penal. Apesar do direito da concessionária de acionar a autoridade policial ante a suspeita de cometimento de suposto crime, com encaminhamento do equipamento para perícia, uma vez ciente da sentença cível, transitada em julgado anulando o TOI, prolatada antes do oferecimento da denúncia, o correto seria a Light informar ao Juízo Criminal acerca de tal decisão, o que não ocorreu. Sentença na ação penal absolvendo sumariamente o consumidor. Conduta negligente e desrespeitosa da prestadora de serviços que merece reprovação, por expor o consumidor ao constrangimento e humilhação de ser injustamente acusado de furto de energia, tendo que responder criminalmente por delito que não cometeu. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Pedido de danos materiais inerentes à contratação de advogado que não merece ser acolhido, não cabendo à ré arcar com a opção do autor de constituir advogado particular remunerado, quando poderia ter solicitado a assistência da Defensoria Pública, tendo em vista sua hipossuficiência econômica. Ausência de publicidade do evento que não justifica o pedido de desagravo nos órgãos de imprensa. ... ()
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334 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. APENAMENTO.
Evidenciando os elementos probatórios que a acusada, fazendo uso do cartão de crédito do ofendido, sem a sua anuência, adquiriu bens e realizou saque em caixa eletrônico, não há cogitar da deficiência probatória aventada pela defesa. ... ()
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335 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de furto. Princípio da insignificância. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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336 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, INC. I, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Materialidade e autoria demonstradas, nos termos dos coerentes depoimentos do pároco da igreja vítima e dos policiais militares que, acionados por populares, efetivaram a prisão em flagrante do acusado, logo após o fato, na posse dos bens e valores subtraídos. Logo, desnecessária a ouvida de outras testemunhas do fato para ensejar o juízo condenatório. Válidos os depoimentos de policiais, assim como os de quaisquer outras testemunhas, sobremodo, não havendo, como no caso, qualquer indício de suspeição. Comprovada a qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração pelo auto de constatação de furto qualificado indireto e pela prova oral. Condenação mantida. Penas. Pena-base, excessivamente fixada, reduzida. Embora a redução na pena, o tempo de prisão provisória até a sentença não altera o regime inicial fixado, justificado pelos maus antecedentes e reincidência do condenado. A detração na pena é competência do juízo da execução (art. 66, III, “c”, da LEP). ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência do Ministério Público. Busca pessoal e domiciliar. Nervosismo do agente. Abordagem à noite e em ponto conhecido pela intensa venda de narcóticos. Fundada suspeita. Inexistência. Diligência policial arbitrária e ilegítima. Nulidade. Constatação. Absolvição mantida. Regimental não provido.
1 - Consoante jurisprudência (atual) trilhada por ambas Cortes de Superposição, para a consecução da busca «pessoal e «domiciliar, despida de mandado judicial e albergada no CF/88, art. 5º, XI e nos arts. 240, caput, 244 e 303, todos do CPP, no bojo de crimes permanentes, exige-se a presença da fundada suspeita (justa causa), lastreada num juízo prévio de probabilidade, justificada objetivamente - e não com esteio em mero tirocínio policial, em vedada hipótese de prospecção probatória ( fishing expedition ) - com base em circunstâncias do caso concreto, aptas a autorizar a legitimada atuação policial.... ()
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338 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de acusado, preso preventivamente, pela suposta prática de furto qualificado, em concurso de agentes, mediante uso de dispositivo bloqueador de sinal de travamento de veículo. Aponta-se constrangimento ilegal em razão da desproporcionalidade da medida extrema. Requer-se a revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas.... ()
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339 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA- A
decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolveram os delitos. Eventuais condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, mormente diante de elementos concretos e legítimos que demonstram a essencialidade da manutenção da custódia antecipada.... ()
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340 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DA TENTATIDA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. O réu foi condenado por furto qualificado pela escalada, ao tentar subtrair válvulas metálicas de uma empresa. 2. A defesa alegou atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância e erro de tipo, mas as teses foram rechaçadas. 3. A qualificadora foi mantida, pois o réu invadiu área cercada para cometer o delito, conforme laudo pericial e prova testemunhal. 4. A pena foi reduzida em razão do reconhecimento da tentativa e da confissão espontânea, mantendo-se o regime fechado devido à multirreincidência e os maus antecedentes. ... ()
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341 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Anderson Luiz Ferreira de Brito Xavier contra sentença que o condenou a 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de oito dias-multa, pela prática de furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). O apelante pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a fixação do regime inicial semiaberto. ... ()
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342 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Thaciel Henrique Roberto contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direito, e multa, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II, do CP). A defesa pleiteou a absolvição, sustentando ausência de provas suficientes para condenação. ... ()
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343 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FURTO DO CELULAR DO AUTOR DURANTE EVENTO PROMOVIDO NO ESTABELECIMENTO RÉU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORTUITO EXTERNO À ATIVIDADE DOS RÉUS.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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344 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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345 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Periculum libertatis. Gravidade concreta. Fuga. Insuficiência do CPP, art. 319. Recurso em habeas corpus não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma o objetivo de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita. Entrada franqueada no imóvel. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual assentou que a) existiam fundadas razões para o ingresso no imóvel, dado que os policiais, depois de serem informados que um dos réus estaria envolvido em furto de gado e poderia estar na posse ilegal de arma de fogo, se dirigiram até a localidade e, lá chegando, avistaram-no, momento em que este, ao notar a aproximação policial, tentou fugir; b) a entrada dos policiais foi franqueada pelas pessoas que estavam na residência.... ()
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347 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto de energia elétrica. Ação indenizatória através da qual a parte autora alegou ter sofrido danos em razão de vistoria realizada pela ré, que culminou com a retirada do relógio medidor para perícia, por indícios de furto de energia elétrica, com religamento da energia somente no dia seguinte. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Nos termos do art. 72, I e II c/c 90 da Resolução 456 da Aneel, se a concessionária verifica a ocorrência de indícios de furto de energia elétrica, fica autorizada a suspender o fornecimento, retirar o relógio medidor e o encaminhar para a perícia. O aparelho foi submetido a exame por peritos criminais da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, que constataram irregularidade no medidor de energia elétrica. A prova produzida nos autos revela que a concessionária agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que suspeitou de fraude no medidor. Diante da legalidade no procedimento de vistoria realizado pela ré, o dever de indenizar resta afastado. Primeiro recurso provido. Prejudicada a apreciação do segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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348 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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349 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. O FATO É GRAVE, COM APREENSÃO DE DROGA COM ALTO IMPACTO SOCIAL E LESIVIDADE (MACONHA), EM QUANTIDADE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA (148 GRAMAS COM O PACIENTE E 20 TIJOLOS COM O ADOLESCENTE). APREENSÃO DE VALORES EM ESPÉCIE (R$ 259,10) E RÁDIO COMUNICADOR, ELEMENTOS TÍPICOS DA MERCANCIA ILÍCITA. ABORDAGEM POLICIAL BASEADA EM INFORMAÇÕES DO SETOR DE INTELIGÊNCIA E CAMPANA PRÉVIA. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS POR TRÁFICO DE DROGAS E FURTO. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE.
ORDEM DENEGADA.... ()
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350 - TJSP. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM, COM AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. QUALIFICADORA CONFIGURADA E COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais civis, acionados, compareceram ao local, notaram que o imóvel era utilizado para funcionamento de uma fábrica e abastecido com energia elétrica mediante ligação direta na rede da concessionária de energia, suspeita confirmada pelo representante da concessionária vitimada e pelo acusado. Representante da empresa vítima confirmou, na polícia e em juízo, a ligação direta na rede de energia, sem passar pelo medidor de consumo. Réu confessou, na polícia e em juízo, o furto de energia. Provas robustas. Condenação mantida. QUALIFICADORA. A ligação clandestina de energia elétrica, com posterior subtração da coisa alheia móvel por equiparação, faz incidir a qualificadora da fraude, pois o agente emprega artifício para vencer a vigilância da vítima e subtrair a res furtiva. Ligação direta, desprovida de medidor de consumo, comprovada por laudo pericial e corroborada pela prova testemunhal e pela confissão do apelado. Qualificadora reconhecida, com readequação das penas. ... ()
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