(DOC. VP 844.0190.8991.7331)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Condenação pelo delito do art. 180, «caput», do CP; absolvição pelo delito de furto qualificado. Justiça Pública pretende a condenação, também, pelo furto; aumento da pena-base e regime prisional mais rigoroso. O alega nulidade do flagrante e busca absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia e abordagem policial sem fu

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