(DOC. VP 768.5146.4985.9072) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente, preso preventivamente desde 26-02-2025, pela suposta prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores. A impetração alegou constrangimento ilegal diante da desproporcionalidade da medida cautelar, ausência dos requisitos do CPP, art. 312 e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Verificação da legalidade da prisão

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