(DOC. VP 434.7352.8656.7571)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -

Preliminar. Reconhecimento de ilicitude das provas, haja vista o flagrante delitivo efetuado por guardas municipais. Desacolhimento - Situação de flagrância que autoriza a realização da prisão por guardas municipais - Poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/2014 - Nulidade em decorrência de provas ilícitas obtidas a partir de denúncia anônima - Inocorrência - Presença de fundada suspeita para legitimar a conduta dos agentes públicos. Precedentes. Preliminar re

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