(DOC. VP 565.3065.4535.3240)

TJSP. FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo. PRELIMINAR. Prova ilícita não caracterizada. Abordagem por fundada suspeita. Rejeição. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Fato típico. Inaplicabilidade do «princípio da insignificância". DOSIMETRIA. Preservação dos incrementos pelos maus antecedentes e reincidência. Condenação diversa da considerada pela reincidência. Ausência de bis in idem. Penas e regime inalterados. DESPROVIMENTO

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