(DOC. VP 172.5155.2003.9900)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado (três vezes). Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou que os recorrentes «são suspeitos da prática de diversos furtos e outros crimes no Distrito de Tartaruga e na região», evidenciando o risco de reiteração del

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