(DOC. VP 904.7883.1705.5242)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela i. Defensoria Pública em favor de Erivelton Onofre Canato Calixto, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, pela prática de furto tentado. A res furtiva foi avaliada em R$ 1.000,00. O paciente é reincidente, mas não na forma específica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a reincidência do paciente e a aplicação do prin

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