(DOC. VP 963.9152.5546.2642)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Fabrícia Chagas de Miranda, alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva por furto qualificado. A defesa sustenta falta de fundamentação adequada, ausência de requisitos legais, condições pessoais favoráveis da paciente e possibilidade de medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contr

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