Jurisprudência sobre
renuncia retroativa

201 - STJ. Habeas corpus. Embargos de declaração. Prescrição retroativa. Lapso temporal. Extinção da punibilidade estatal. CP, art. 61. CP, art. 109. CP, art. 110, § 1º. CP, art. 115. CP, art. 117.

«1 - A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do CP, CPP, art. 61, inclusive em sede de habeas corpus. ... (Continua)

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202 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Por ser a prescrição matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do CPP, art. 61. ... (Continua)

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203 - STJ. Penal. Descaminho. Majoração da pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de motivação. Readequação da reprimenda. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Extensão aos demais córreus. CPP, art. 580. Recurso provido com extensão aos corréus.

1 - Não constitui fundamento apto para agravar a pena base o argumento de que o réu buscava vantagem econômica, uma vez que tal circunstância é inerente ao próprio tipo penal do descaminho.... (Continua)

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204 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Denúncia recebida. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... (Continua)

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205 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Uso de documento falso. Acordo de não persecução penal. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Denúncia recebida. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... (Continua)

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206 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Ocorrência.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

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207 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa e corrupção. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Denúncia já recebida. Inviabilidade. Demais temas. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - O CPP, art. 28-A somente se aplica de forma retroativa nos processos em que o recebimento da denúncia tenha ocorrido já na vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

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208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Prescrição retroativa. Fatos ocorridos após a vigência da Lei 12.234/2010. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO (ART. 129, §9º NA FORMA DO ART. 61, II, H DO CP). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, II, V, VI E VII DO CPP OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CRIME PRESCRITO ¿ PRESCRIÇÃO RETROATIVA ¿ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE-

Depreende-se dos autos que o presente fato ocorreu em 07/01/2017. A denúncia foi ofertada e o seu recebimento se deu em 29/01/2019 (e-doc 0016). A sentença foi publicada em 31/03/2022, condenando a apelante às penas de 04 meses de detenção e transitou em julgado para o MP, que não recorreu. Destarte, sendo a pena de 04 meses de detenção, o prazo prescricional é de 3 anos, a teor da redação do art. 109, VI do CP. Verifica-se nos autos que entre a data do recebimento da denúncia (29/01/2019), até a data da sentença (31/03/2022) decorram mais de 3 anos, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Ante a certeza do implemento da causa de extinção da punibilidade do apelante, a análise do pedido meritório recursal perdeu seu objeto. DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.... (Continua)

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210 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Estupro com violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa evidenciada. Embargos acolhidos para decretar a extinção da punibilidade do agente.

1 - A teor do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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211 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA REJEITADA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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212 - STJ. Prescrição retroativa. Lapso temporal. Extinção da punibilidade estatal. Reconhecimento inclusive em «habeas corpus. CPP, art. 61 e CPP, art. 648. CP, arts. 109, V e 115.

«1. Apesar da prescrição não ter sido enfrentada nas instâncias ordinárias, trata-se de matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do CPP, art. 61, inclusive em sede de habeas corpus. ... (Continua)

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213 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. Prescrição retroativa. Omissão. Inexistência. Matéria não suscitada no recurso especial. Consumação. Ausência de constatação.

«1. Se o recurso especial não suscitou a questão da prescrição que teria supostamente ocorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, é descabido tachar o acórdão de omisso, por não ter tratado do tema. ... (Continua)

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214 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/03, art. 14. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em exame... (Continua)

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215 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Furto qualificado. Pleito de remessa dos autos à origem para oferecimento de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do stj e do stf. Agravo regimental desprovido.

1. É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

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216 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PUNIBILIDADE EXTINTA. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA CERTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CUSTAS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. 01.

Constatado que entre a data de recebimento da denúncia, e a publicação da sentença condenatória recorrível, transcorreu o prazo prescricional determinado pela sanção corporal aplicada, reduzido à metade, diante da menoridade do réu, por ocasião do delito, extingue-se a punibilidade do agente, quanto ao crime de corrupção de menor. 02. Sendo certo que o acusado perpetrou os crimes de roubo, conforme declarações que prestou na fase extrajudicial, e segura palavra das testemunhas, ratifica-se a condenação do autor, pelos delitos patrimoniais. 03. A condenação nas custas do processo decorre de expressa determinação legal, sendo possível suspender a exigibilidade do encargo, no caso de hipossuficiência.... (Continua)

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217 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na forma retroativa. Falso testemunho. Não incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Crime de natureza formal. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta dos autos que a agravante Lucineide Paulino do Nascimento foi condenada à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão pela prática do crime de estelionato. Assim, aplica-se o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, VI (três anos). A denúncia foi recebida em 25/11/2016 e a sentença condenatória proferida em 29/11/2019. Portanto, entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa, e reconhecimento da extinção da punibilidade em relação à agravante. ... (Continua)

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218 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

Assiste razão a Defesa. Isto porque levando-se em conta a pena aplicada na sentença, de 01 ano de reclusão, a ser cumprida em regime prisional aberto, além da pena pecuniária de 10 dias-multa, verifica-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Com efeito, os fatos se deram em fevereiro de 2019, culminando a denúncia recebida em 06/06/2019 (e-doc. 38). A sentença foi proferida em 18/10/2023 (e-docs. 209/213), sem qualquer causa suspensiva nesse interregno. Nesse passo, resta ultimado o prazo consubstanciado no CP, art. 109, V (prescrição em quatro anos, se o máximo da pena é igual a 1 ano). Daí o provimento do apelo, que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE do recorrente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa.... (Continua)

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219 - TJSP. Lesão corporal culposa no trânsito - Apelação defensiva - Prescrição da pretensão punitiva retroativa - Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória - Reconhecimento, com prejuízo da análise do recurso - Extinção da punibilidade estatal decretada

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220 - STJ. agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Processo sentenciado. Recebimento da denúncia antes da vigência da Lei 13.964.2019. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

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221 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Art. 334-A, § 1º, IV, do CPP. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Aplicação do Lei 7.713/1988, art. 12-A, convertido na Lei 12.350/2010. Aplicação retroativa. Impossibilidade. CTN, art. 144.

«1. Observando-se prima facie a legislação tributária pertinente em conjunto com o princípio da irretroatividade da norma tributária, não é possível a aplicação da lei inexistente à época do seu fato gerador. ... (Continua)

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223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade, na hipótese. Denúncia já recebida quando da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, introduzido pela Lei 13.964/2019 (CPP, art. 28-A e seguintes), possa incidir a fatos anteriores à vigência da lei, não atinge aqueles cuja a denúncia já tenha sido recebida, como na hipótese dos autos. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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224 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Alegado decurso do prazo entre recebimento da denúncia e da sentença. Não implemento da prescrição. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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225 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. CP, art. 171, § 3º. CP. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa do instituto despenalizador. Possibilidade. Marco temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Não obstante a retroatividade do CPP, art. 28-A- CPP, « revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022).... (Continua)

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226 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Limite temporal. Recebimento da denúncia. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

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227 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Transcurso de lapso superior a dois anos, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Necessidade. Declarada a extinção da punibilidade dos agentes. Recurso provido em parte.

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228 - STJ. «Habeas corpus. Prescrição. Denúncia que não delimita a data do fato, colocando-se como ocorrido dentro de um lapso de tempo. Cômputo prescricional. Dies a quo. Hermenêutica. Consideração data mais benéfica ao acusado. Interpretação in dubio pro reo. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Prescrição retroativa. Ordem concedida. CP, arts. 107, IV, 110, § 1º e 111, I.

«1. Não havendo regra específica sobre a matéria, se a denúncia não estabelece a data precisa da consumação dos fatos, compreendendo-o em um determinado lapso de tempo, há de se considerada a data mais benéfica ao acusado para fins de cômputo do lapso prescricional, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

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229 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Sentença anulada. Proferido novo édito condenatório. Marco interruptivo. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição penal deve ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser declarada de ofício ou a requerimento das partes. ... (Continua)

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230 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Aplicação retroativa do pacote anticrime. Entendimento do STF. Condição de procedibilidade. Ausência de demonstração de interesse no prosseguimento da ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por maioria, firmou entendimento no sentido de ser possível a aplicação retroativa do Pacote Anticrime nas ações penais instauradas para apurar o crime previsto no CP, art. 171, ainda que a denúncia tenha sido recebida antes da entrava em vigor da modificação legislativa. ... (Continua)

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231 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa da regra do § 5º do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Doutrina. Recurso não provido.

1 - A Lei 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como «Pacote Anticrime, alterou substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato (CP, art. 171, § 5º), sendo, atualmente, processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido, salvo se a vítima for: a Administração Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; maior de 70 anos de idade ou incapaz. ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 28- a do CPP. Recebimento da denúncia antes da vigência da Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

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233 - STJ. Penal. Uso de documento falso e contrabando prescrição da pretensão punitiva retroativa. Lapso temporal ocorrente entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade estatal. Reconhecida. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. Nos termos do CP, art. 110, § 1º, o prazo prescricional, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a Acusação, regula-se pela pena aplicada. ... (Continua)

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234 - TJRJ. Apelação criminal. Réus condenados pela prática do delito descrito na Lei 8.176/91, art. 1º, I, à pena de 01 ano de detenção, em regime aberto. Preliminar arguida de extinção da punibilidade pela prescrição que se acolhe. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa que se reconhece, na forma do CP, art. 107, IV, eis que transcorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (01/08/2014) e o da sentença penal condenatória (08/08/2022). Acolhimento da prefacial, para reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, para declarar extinta a punibilidade, ficando prejudicada a análise do mérito.

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235 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Crime de dano. Fato ocorrido em março de 2000. Denúncia recebida em 09.08.2005. Réus condenados. Sentença publicada em 10.06.2009. Prescrição reconhecida. Aplicação dos artigos 107, IV, 1ª parte, 109, VI, 110, § 1º, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade reconhecida.

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236 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Falsidade ideológica. Aplicação da pena de três meses de detenção. Decurso de lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinção da punibilidade decretada. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Mérito prejudicado.

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237 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Falsidade ideológica e peculato. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Decurso de lapso temporal superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Irretroatividade da sistemática atual. Extinção da punibilidade decretada. Mérito prejudicado.

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238 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal grave. Violência doméstica. Prescrição retroativa reconhecida pelo tribunal a quo considerando a data do despacho que designou audiência do Lei 11.340/2006, art. 16. Omissão no acórdão de embargos de declaração do Ministério Público. Violação ao CPP, art. 619.

«1. Deixando o Tribunal a quo de manifestar-se expressamente sobre o tema trazido em sede de embargos de declaração que poderia influenciar no julgado - data do recebimento da denúncia, para fins de reconhecimento da prescrição retroativa - , evidente a omissão e a violação do CPP, art. 619. ... (Continua)

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239 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. CODIGO PENAL, art. 329 e CODIGO PENAL, art. 331. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO.

Apelação interposta por Luana Telles contra sentença penal condenatória que lhe impôs pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de resistência e desacato, previstos nos CP, art. 329 e CP art. 331. A defesa arguiu, em preliminar, a nulidade da citação por edital, realizada sem o esgotamento dos meios de localização pessoal, e a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, pleiteou a absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, a redução da pena, a mitigação do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

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240 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita (CPb, art. 168, § 1º, III,). Preliminar de ofício de extinção da punibilidade em decorrência da prescrição retroativa. Procedência. Matéria de ordem pública. Fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação. Decretação.

«1. Fixada a pena corporal em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, ocorre a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, transcorreram mais de quatro anos, restando pois extrapolado o prazo prescricional consignado no inc. V, do CP, art. 109, inciso Brasileiro. ... (Continua)

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241 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CP. art. 337-A, I prescrição retroativa. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Fato posterior à Lei 12.234/2010. Contagem do prazo. Data anterior à denúncia. Impossibilidade. Transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O delito de sonegação de contribuição previdenciária, por se tratar de crime material, somente se consuma após a constituição definitiva do crédito tributário mediante o esgotamento da via administrativa. ... (Continua)

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242 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio culposo. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Marco interruptivo. Acórdão condenatório. Termo inicial. Data da sessão do julgamento do recurso (e não a data de publicação do acórdão).

«1. A teor de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, considera-se publicado o acórdão condenatório na data da realização da sessão pública de julgamento em que exarado aquele julgado, independentemente de quando se dê sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação congênere. ... (Continua)

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243 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA.

Apelação Criminal impugnando a condenação pela prática do crime tipificado no CP, art. 147. Pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Mérito com requerimento de absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo ou afastamento da circunstância agravante genérica e detração da pena já cumprida preventivamente. Parecer da Procuradoria de Justiça suscitando preliminar de prescrição da pretensão punitiva ... (Continua)

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244 - TJSP. Furto qualificado - Prescrição da pretensão punitiva retroativa - Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, considerando a menoridade relativa do sentenciado - Reconhecimento, com extinção da punibilidade estatal do réu e prejuízo da análise do mérito

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245 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sequestro e cárcere privado. Pena definitiva inferior a 4 anos. Trânsito em julgado para a acusação. Decurso de prazo superior a 8 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Crime anterior à Lei 12.234/2010. Reconhecimento da prescrição retroativa. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - «O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova redação dada pela Lei 12.234 ao § 1º do CP, art. 110 veda expressamente o reconhecimento da prescrição que tem por marco inicial data anterior à da denúncia ou queixa (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 16/5/2018, DJe de 25/5/2018).... (Continua)

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246 - STM. Crime militar. Apelação. Falsa identidade. CPM, art. 318. 1) Preliminar: Prescrição retroativa. Inocorrência. 2) Mérito: Concurso Público. Lesão à Administração Militar. Concurso de agentes.

«1) Descabimento da preliminar, porquanto não ocorrido o lapso prescricional entre qualquer dos marcos que medeiam a data do fato e o recebimento da Denúncia, bem como esta última causa interruptiva e a Sentença. ... (Continua)

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247 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa. Impossibilidade. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação do § 1º, do CP, art. 110

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o delito de sonegação de contribuição previdenciária, por ser material, consuma-se somente com a constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa, razão pela qual o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do referido crédito no âmbito administrativo. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tentativa de estelionato (CP, art. 171, § 3º, c/c o CP, art. 14, II). Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 13.964/2019, ao prever a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, configura-se coma Lei nova mais benéfica, que, se por um lado deve retroagir para alcançar aqueles crimes cometidos antes da sua entrada em vigor - princípio da retroatividade da lex mitior, por outro lado, há de se considerar o momento processual adequado para perquirir sua incidência - princípio tempus regit actum, sob pena de se desvirtuar o instituto despenalizador. ... (Continua)

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249 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de prescrição retroativa do crime de uso de documento falso imputado ao paciente. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Writ não conhecido.

«1 - O paciente foi condenado a 2 anos de reclusão pelo crime de uso de documento falso, aplicando-se, destarte, o prazo prescricional de 4 anos previsto no inciso V do CP, art. 109. ... (Continua)

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250 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação qualificada. CP, art. 180, §§ 1º e 2º. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

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