Jurisprudência sobre
renuncia retroativa
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151 - TJSP. Violência doméstica - Vias de fato - Prescrição retroativa - Pena em abstrato - Decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Extinta a punibilidade.
Recurso ministerial improvido e defensivo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL INTERMEDIÁRIA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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153 - STJ. Embargos de declaração. Suposta omissão. Inexistência. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Embargos rejeitados. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do embargante.
«1. Ausente omissão no julgado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. ... ()
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154 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e loteamento ilegal do solo para fins urbanos. Prescrição punitiva retroativa. Matéria de ordem pública. Crimes continuados. Súmula 497/STJ. CP, art. 119. Contagem cada conduta isoladamente. Prescrição retroativa em relação a parte dos delitos cometidos. Alteração da fração da causa de aumento de pena. Embargos rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva parcialmente reconhecida.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, o que não é o caso, em que as partes apenas alegaram a ocorrência da prescrição. ... ()
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155 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º (Lei 13.964/2019) . Impossibilidade. Denúncia oferecida. Recente posicionamento da Terceira Seção. Agravo desprovido.
1 - «Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia (AgRg no HC 625.333/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021). ... ()
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156 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º (Lei 13.964/2019) . Impossibilidade. Denúncia oferecida. Recente posicionamento da Terceira Seção. Agravo desprovido.
1 - «Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021). ... ()
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157 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal grave. Recurso da defesa. Observância da prescrição retroativa. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade do apelante.
«I - Decorrido o lapso temporal superior a oito anos entre a data do recebimento da Denúncia (29.01.1999) e a publicação da decisão condenatória (13.08.2009), é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma retroativa. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º. Impossibilidade. Denúncia realizada em data anterior à mudança legislativa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - «Em consonância à orientação do STF, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 16/4/2021). In casu, considerando que já houve o oferecimento e, até mesmo, o recebimento da denúncia criminal em data anterior à alteração legislativa, não há falar em retroatividade da norma penal. ... ()
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159 - STJ. tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrolamento fiscal. Alteração do limite pelo Decreto 7.573/2011. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 106.
1 - a Lei 9.532/1997, art. 64 dispõe expressamente sobre as hipóteses de cancelamento do arrolamento do bem, sendo que somente será cancelado nos casos em que o crédito tributário que lhe deu origem for liquidado antes da inscrição em dívida ativa ou, se após esta, for liquidado ou garantido na forma da Lei 6.830/1980, não havendo autorização na legislação de regência para que o agente da administração cancele o arrolamento fora das disposições expressamente previstas. Precedentes. ... ()
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160 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A(anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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161 - TJSP. arts. 304, c/c Lei 11.343/2006, art. 297, ambos do CP e 28 - Prescrição retroativa - Decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Extinta a punibilidade.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Acordo de não persecução penal. Pretensão de incidência retroativa. Improcedência. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito.... ()
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163 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA.
I. CASO EM EXAME 1.Recorrente condenado à pena de 1 ano de detenção, no regime prisional aberto, por violação ao tipo penal do CP, art. 129, § 9º e ao pagamento das despesas processuais. Pretensão absolutória. Subsidiariamente, requer a concessão do sursis. ... ()
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164 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no CPP, art. 28-A- CPP, não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. ... ()
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165 - STJ. Penal. Criminal. Homicídio simples. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Prazo entre a decisão confirmatória da pronúncia e a sentença condenatória. Recurso provido. CP, art. 117. CP, art. 109, III.
«I - Considera-se como decisão confirmatória da pronúncia, para efeito do CP, art. 117 - causa interruptiva da prescrição - , aquela proferida no julgamento do recurso em sentido estrito, e não o acórdão que rejeitou os embargos infringentes opostos contra essa decisão, por falta de previsão legal. ... ()
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166 - STJ. Embargos de Declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa evidenciada. Embargos acolhidos para decretar a extinção da punibilidade estatal.
1 - Nos termos do disposto do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Irretroatividade. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Em consonância à orientação do STF, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Irretroatividade. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia. ... ()
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169 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Possibilidade de aplicação retroativa da norma prevista no CPP, art. 28-A. Processo com denúncia já recebida e sem a confissão do acusado. Impossibilidade. Parecer ministerial contrário à pretensão defensiva. Decisão mantida.
I - In casu, conforme se apreende do v. acórdão acima, o acordo de não persecução penal deixou de ser proposto, em razão da não confissão por parte do ora agravante, requisito objetivo para a celebração do acordo de não persecução penal. ... ()
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170 - TJRJ. Revisão Criminal. CP, art. 304. A intangibilidade da coisa julgada só deve ser desconstituída, excepcionalmente. Pedido de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019. O Acordo de Não Persecução Penal é norma de natureza híbrida (material-processual) e por essa característica ainda há intensa divergência na doutrina e na jurisprudência sobre o limite para aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Para o STJ, o recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual na qual poderia ser oferecido o ANPP, sendo válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. O STF tem precedentes recentes sobre a possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-Amesmo após o recebimento da denúncia, em alguns casos exigindo-se que a defesa tenha formulado o pedido na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a data de vigência do CPP, art. 28-A Contudo, para os dois entendimentos, encontra-se consolidado nos Tribunais Superiores que o trânsito em julgado da condenação é limite intransponível para retroatividade da Lei 13.964/2019. Improcedência do pedido.
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171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Representação da vítima. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º. Impossibilidade. Denúncia realizada em data anterior à mudança legislativa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - «Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condi ção de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 16/4/2021). In casu, considerando que já houve o oferecimento e, até mesmo, o recebimento da denúncia criminal em data anterior à alteração legislativa, não há falar em retroatividade da norma penal. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Representação da vítima. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º. Impossibilidade. Denúncia realizada em data anterior à mudança legislativa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - «Em consonância à orientação do STF, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 16/4/2021). ... ()
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173 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Crime de falsificação de documento particular. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa evidenciada. Embargos acolhidos para decretar a extinção da punibilidade estatal.
«1 - Nos termos do disposto do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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174 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Correção de erro material. Dosimetria. Prescrição retroativa em relação a dois dos embargantes. Acolhimento parcial.
«1. «A jurisprudência tem admitido os embargos declaratórios para a correção de erro material, decorrente de equívoco evidente, assim entendido o erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi, a teor do CPC/1973, art. 463, I. (EDcl no AgRg no REsp 1127424/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 06/10/2010) ... ()
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175 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação pelo CP, art. 155, § 3º. Reconhecimento ex-officio da prescrição da pretensão punitiva. Modalidade retroativa. Extinção da punibilidade. Acolhimento da preliminar. Decisão unânime.
«1. Verificada a fluência do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível, a extinção da punibilidade é medida que se impõe; ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de remessa dos autos à origem para que o Ministério Público possa oferecer acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.924/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Violação de suspensão para dirigir veículo automotor. Acordo de não persecução penal. ANPP. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019 (CPP, art. 28-A e seguintes) possa incidir a fatos anteriores à vigência da lei, não atinge aqueles cuja a denúncia já tenha sido recebida, como na hipótese dos autos. Precedentes desta Corte. ... ()
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178 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º (Lei 13.964/2019) . Denúncia oferecida. Impossibilidade. Recente posicionamento da Terceira Seção. Agravo desprovido.
1 - «Em consonância à orientação do STF, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021). Precedentes. ... ()
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179 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Decurso de mais de oito anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da segunda sentença condenatória. Prazo prescricional relativo às penas impostas na sentença. Prescrição consumada. Extinção da punibilidade decretada.
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180 - TJPE. Apelação. Defesa. Menor participação. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição retroativa. Ocorrência. Declaração de extinção da punibilidade com relação a todos os réus, inclusive aos não apelantes. Unanimidade.
«1. Sentença condenatória proferida 15 (quinze) anos após o recebimento da denúncia e de seu aditamento. ... ()
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181 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 304 C/C art. 299, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal de sentença condenatória pelo delito previsto no art. 304 c/c art. 299, por quatro vezes, ambos do CP. ... ()
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182 - TJPE. Direito penal e processual penal. Apelação. Invasão de domicílio (art. 150 do CPb). Preliminar de extinção da punibilidade do recorrente, ante a superveniência da prescrição retroativa. Declaração de ofício. Análise do mérito prejudicada.
«1. Considerando que transcorreram mais de 3 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia (08/02/2008) e a data de prolação da sentença (30/05/2011), o jus puniendi do Estado se encontra irremediavelmente prescrito. ... ()
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183 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Reconhecimento. Extinção da punibilidade estatal decretada.
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184 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSOS PREJUDICADOS.
I. Caso em exame... ()
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185 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Verificação. Ocorrência, na modalidade retroativa. Aplicação do CP, art. 107, IV, c/c o CP, art. 114, II.
«1 - Tendo em vista que foi deferida a substituição da pena privativa de liberdade dosada na decisão ora agravada pela pena de multa, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Em razão da nova reprimenda cominada, impõe-se a extinção de sua punibilidade, haja vista, para o quantum apenado, a prescrição ocorrer em 2 anos CP, art. 114, I. No caso, o referido lapso transcorreu levando-se em consideração o recebimento da denúncia em 2/9/2014 e a prolação da sentença condenatória em 8/8/2017. ... ()
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186 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO CONHECIMENTO DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. APELO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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187 - STJ. Redução da pena privativa de liberdade. Prescrição retroativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Causa extintiva da punibilidade. Declaração de ofício.
«1. Redimensionada a pena de todos os condenados, por força do CPP, art. 580, para patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, constata-se a ocorrência de lapso temporal superior a 8 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação do acórdão condenatório, sendo mister declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do paciente e demais réus, pela caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus com seguimento negado. Apropriação indébita circunstanciada e estelionato simples. Acordo de não persecução penal (anpp). Pretensão de aplicação retroativa do instituto após recebimento da denúncia. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Inicialmente, não se conhece do segundo agravo regimental interposto, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/10/2022). ... ()
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189 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006. Ausência de omissão. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Prescrição retroativa.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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190 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Restabelecimento de sentença condenatória que fixou em 2 (dois) anos a pena ao recorrente. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Inocorrência. Omissão. Inexistência.
«1. Não existe omissão pelo não reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa se, somados os intervalos entre a data do recebimento da denúncia e a suspensão do feito, e o retorno do curso processual e a publicação da sentença, não decorreu o lapso prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 110, § 1º, c/c CP, art. 109, V. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia antes da vigência da Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia antes da vigência da Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia antes da vigência da Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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194 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Narração deficiente ou omissa do fato imputado. Inobservância ao CPP, art. 41. Nulidade absoluta. Saneamento. Impossibilidade. Infringência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Extinção da punibilidade, ante a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva.
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195 - TJSP. Pena. Fixação. Dano qualificado. Imposição do mínimo legal. Ocorrência, no entanto, de prescrição retroativa da pretensão punitiva. Transcurso do biênio entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Recurso provido em parte, com extinção da punibilidade, de ofício.
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196 - TJSP. Apropriação indébita circunstanciada - Apelação defensiva - Prescrição da pretensão punitiva retroativa - Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória - Reconhecimento, com prejuízo da análise do recurso - Extinção da punibilidade estatal decretada
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197 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. CP, art. 289, § 1º. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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198 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Pena definitiva fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão. Trânsito em julgado para a acusação. Decurso de prazo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição retroativa. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Tendo em vista a pena definitiva aplicada - 1 ano e 9 meses de reclusão -, com trânsito em julgado para a acusação, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, ante o decurso de prazo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia (7/5/2015) e a prolação da sentença condenatória (17/3/2023).... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Não cabimento. Negócio jurídico pré-processual. Isolamento dos atos processuais. Agravante já condenado. Retroatividade limitada. Agravo regimental improvido.
1 - O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominante processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica. ... ()
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200 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PENA EM CONCRETO - PRESCRIÇÂO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.
Após o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto. 2. Contando o réu com menos de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do delito, a teor do CP, art. 115, o lapso prescricional é reduzido de 1/2 (metade). 3. Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória em desfavor do acusado, lapso temporal superior ao prazo prescricional, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.... ()
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