(DOC. VP 146.8743.5010.4900)

TJSP. Pena. Fixação. Dano qualificado. Imposição do mínimo legal. Ocorrência, no entanto, de prescrição retroativa da pretensão punitiva. Transcurso do biênio entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Recurso provido em parte, com extinção da punibilidade, de ofício.

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