(DOC. VP 210.8250.3790.5487)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º (Lei 13.964/2019). Impossibilidade. Denúncia oferecida. Recente posicionamento da Terceira Seção. Agravo desprovido.

1 - «Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP/STJ em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia» (AgRg no HC 625.333/SC/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021). 2 - Agravo regi

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