Jurisprudência sobre
renuncia retroativa

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Anpp. Acordo de não persecução penal. Denúncia já recebida. Impossibilidade de aplicação retroativa.

1 - Conforme entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Precedentes. ... (Continua)

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52 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO - NECESSIDADE.

Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Prescrição retroativa. Ocorrência. Fatos ocorridos em 2010 antes da vigência da Lei 12.234/2010. Agravo desprovido.

1 - Considerando que os fatos ocorreram em 2010, antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010, aplica-se à hipótese a regra do § 1º do CP, art. 110, na redação anterior, considerando como termo inicial do prazo prescricional data anterior à denúncia, tendo, destarte ocorrido a prescrição retroativa. Na hipótese, transcorreu mais de 8 anos entre os fatos delituosos e o recebimento da denúncia para infrações que receberam 3 anos de pena. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Agravo desprovido.

1 - Não obstante a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, introduzido pela Lei 13.964/2019 (CPP, art. 28-A e seguintes) possa incidir a fatos anteriores à vigência da lei, não atinge aqueles cuja a denúncia já tenha sido recebida, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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56 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processo penal. CP, art. 110. Prescrição retroativa. Ocorrência.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Prescrição retroativa. Ocorrência. Fatos ocorridos em 2010 antes da vigência da Lei 12.234/2010. Agravo desprovido.

1 - Considerando que os fatos ocorreram em 2010, antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010, aplica-se à hipótese a regra do § 1º do CP, art. 110, na redação anterior, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data antes da denúncia, tendo, destarte ocorrido a prescrição retroativa. Na hipótese, transcorreu mais de 8 anos entre os fatos delituosos e o recebimento da denúncia para infrações que receberam 3 anos de pena em concreto. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... (Continua)

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59 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.

Prescrição. Aplicabilidade do art. 107, IV, combinado com o art. 109, V, art. 110, §1º, e art. 117, I e IV, todos do CP. Extinção da punibilidade. ... (Continua)

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60 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 155, CAPUT - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Havendo o recorrente sido condenado à pena inferior a 02 (dois) anos e havendo apenas recurso da Defesa, nos termos do que dispõe o art. 109, V, do CPB, verificado o decurso de prazo superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, é de se reconhecer a prescrição retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do agente, restando prejudicado o exame do recurso.... (Continua)

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61 - TJSP. Agravo de execução penal. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Reconhecimento. Ofensa à coisa julgada (da decisão condenatória). Inocorrência, por serem institutos completamente diferentes. Inaplicabilidade da alteração legislativa que determinou a impossibilidade da prescrição retroativa antes do recebimento da denúncia, por não poder retroagir em prejuízo da ré. Recurso provido para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativamente considerada e declarar extinta a punibilidade da agravante.

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62 - STF. Prescrição retroativa. Pena in concreto. Denúncia. Causa interruptiva. Precedente do STF. CP, arts. 109, III, 111, I e 117, IV.

«1. Tendo por base a pena in concreto, que na hipótese dos autos foi de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de reclusão, além da pena pecuniária de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime do CP, art. 316, a prescrição ocorreria em 12 (doze) anos (CP, art. 109, III). ... (Continua)

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63 - TJMG. APELAÇÃO - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO NA FORMA TENTADA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, ocorre pela pena in concreto aplicada ao Réu, quando a condenação houver transitado em julgado para o Órgão Ministerial, conforme previsto no art. 110, §1º, do CP. ... (Continua)

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64 - TJSP. Apelação. Furto na forma tentada. Réu condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 08 meses de reclusão. Manifestação da Defensoria Pública acerca da prescrição retroativa da pretensão punitiva, e a consequente extinção da punibilidade.

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65 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição punitiva retroativa. Inocorrência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Deve ser afastada a arguição de prescrição punitiva retroativa, porquanto não transcorreram 8 (oito) anos entre a ocorrência do fato e o recebimento da denúncia, nos termos do CP, CP, art. 109, IV. ... (Continua)

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66 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. -

Após o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal é regulada pela pena fixada em concreto na sentença. - Transcorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a consequente decretação da extinção da punibilidade do recorrente, prejudicada a análise do mérito recursal.... (Continua)

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67 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição retroativa. CP, art. 110, § 1º, (com redação anterior à Lei 12.234/2010) . Extinção da punibilidade. Não ocorrência.

«1. No presente caso, há a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa, uma vez que se cuida de fato anterior à Lei 12.234/2010, no caso, 30/4/2002. ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia.... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019. Retroatividade afastada.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, nos autos do HC Acórdão/STJ, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida, como no caso em questão, onde, inclusive, foi proferida sentença condenatória. ... (Continua)

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71 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º (Lei 13.964/2019) . Impossibilidade. Oferecimento da denúncia antes da alteração legislativa. Posicionamento da terceira seção. Agravo desprovido.

1 - « A exigência de representação da vítima para a procedibilidade da ação penal por estelionato, introduzida pela Lei 13.964/2019, não retroage para alcançar processos com denúncias oferecidas antes de sua vigência (AgRg no HC 943.859/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.)... (Continua)

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72 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A impugnação específica acerca da inaplicabilidade da Súmula 568/STJ exige do agravante que colacione precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. ... (Continua)

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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Norma eminentemente processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, reconhecendo o caráter eminentemente processual da norma trazida no CPP, CPP, art. 28-A (acordo de não persecução penal), vem decidindo pela sua aplicação somente aos processos em curso até o recebimento da denúncia. ... (Continua)

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74 - STJ. Prescrição retroativa. Competência originária. Crime continuado. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, IV e VI. CP, arts. 71, 107, IV, 109, V, 110, §§ 1º e 2º e 119.

«A prescrição retroativa, verificada entre o recebimento da denúncia (anterior à CF/88) e a data do julgamento, atinge a pretensão punitiva e todos os demais efeitos do «decisum condenatório. O acréscimo pela continuidade delitiva não pode ser computado para a verificação do prazo prescricional.... (Continua)

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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de peculato. Condenação penal transitada em julgado. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena declarada. Pretensão de celebração de acordo de não persecução penal de forma retroativa. Impossibilidade. Jurisprudência deste STJ. Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019, em regra, apenas até o recebimento da denúncia. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal in casu. Agravo regimental desprovido.

I - No caso concreto, o agravante foi definitivamente condenado como incurso no CP, art. 312 (peculato), à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. Como destacado na decisão da lavra da relatoria anterior, que não conheceu do habeas corpus, o recebimento da denúncia ocorreu ainda em 27/8/2012, portanto, a inicial acusatória foi recebida muito antes da vigência da Lei 13.964/2019 - o que aconteceu somente em 23/1/2020.... (Continua)

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76 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVA. RECONHECIMENTO. 1.

Pena aplicada na origem (2 anos de reclusão)que prescreve em quatro anos (CP, art. 109, V), reduzidos à metade, em razão da menoridade do acusado à época do fato (fl. 06), prazo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia (27.10.2021 - fls. 204/205) e o dia em que a sentença penal condenatória se tornou pública (29.02.2024 - fl. 276), ausentes causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Forçosa, pois, a declaração da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, retroativa (CP, art. 107, IV), tema de ordem pública, que o Magistrado deve conhecer, ainda que de ofício, tão logo constatada, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61, caput) e seu reconhecimento prejudica o conhecimento do mérito do recurso (STJ, Quinta turma, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator, Ministro Messod Azulay Neto, DJe 22.08.2023). ... (Continua)

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77 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Trânsito em julgado. Prescrição retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

1 - Paciente condenado à pena de 1 ano de reclusão e 20 dias-multa pela prática do delito previsto no CP, art. 170, caput.... (Continua)

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78 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, § 4º, II, do CP, por ter subtraído para si, com abuso de confiança, bens móveis pertencentes à vítima F.M.C.F. substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos e outros 10 dias-multa. ... (Continua)

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79 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

Apelante condenado à pena corporal de 1 (um) e 8 (oito) meses de reclusão, pelo delito previsto no art. 33, caput c/c o § 4º, da Lei 11.343/06, cujo lapso prescricional é de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V), transcorrido entre as datas de recebimento da denúncia (28.08.2017 - fls. 112/113) e a da publicação da sentença penal condenatória (03.02.2022 - fl. 294), ausentes causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Decisão que, ao determinar a suspensão do curso da ação penal para a realização de exame pericial para aferição da (in)sanidade do réu, não teve o condão de suspender ou interromper a prescrição. Circunstância não prevista nos arts. 116 e 117, ambos do CP. Precedente. ... (Continua)

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80 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Inovação recursal. Preclusão consumativa. Fundamento subsidiário. Impossibilidade de aplicação retroativa após o recebimento da denúncia. Precedentes da quinta e da sexta turmas desta corte. Ausência de um dos pressupostos previstos na norma. Confissão formal e circunstanciada da prática delitiva. Omissões e contradições. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

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81 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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82 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Rescisão de contrato de trabalho, com emprego de fraude para viabilizar saque de depósitos do FGTS. Condenação em apelação. Extinção da punibilidade. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

1 - Tendo sido absolutória a sentença de primeiro grau, o prazo prescricional retroativo, na hipótese, deve ser considerado entre a data da publicação do acórdão condenatório e o dia do recebimento da vestibular acusatória e, ausente recurso do Ministério Público contra a condenação - trânsito em julgado para acusação - deve o lapso prescricional ser regulado pela pena ali imposta. ... (Continua)

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83 - STJ. Penal. Processo penal. Apropriação indébita majorada. Discussão sobre as provas de materialidade delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Forma retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

I - Caso em exame... (Continua)

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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição retroativa. Inocorrência. Fatos ocorridos em 2011. Vigência da Lei 12.234/2010. Agravo desprovido.

1 - Considerando que os fatos ocorreram em 2011, aplica-se à hipótese a regra do § 1º, do CP, art. 110 - CP, com a redação dada pela Lei 12.234/2010, pois não é possível considerar como termo inicial do prazo prescricional data anterior à denúncia, não havendo falar em prescrição retroativa. ... (Continua)

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85 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIOS E LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DO art. 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CULPA DEMONSTRADA - IMPRUDÊNCIA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

Tendo transcorrido, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, lapso superior a três anos, tendo sido o acusado condenado à pena privativa de liberdade de onze meses de detenção, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, em relação ao crime de lesão corporal culposa. Demonstrada a conduta imprudente do agente na condução do veículo automotor, a manutenção da condenação pela prática dos crimes de homicídio culposo é medida que se impõe. A culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de censura que recai sobre a conduta praticada pelo sujeito ativo, relacionando-se com a reprovação social da ação delituosa. A morte das vítimas constitui consequência ínsita ao tipo penal de homicídio, não podendo ser valorada em desfavor do agente para elevar a pena-base na primeira fase da dosimetria. O comportamento da vítima em contribuir ou não para a prática delitiva não poderá ser sopesado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável. Tendo transcorrido, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, lapso superior a quatro anos, tendo a pena privativa de liberdade sido concretizada em dois anos de detenção, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, em relação aos crimes de homicídio culposo.... (Continua)

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86 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE. CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA. LEGÍTIMA RECUSA DO CREDOR AO RECEBIMENTO DE PARCELA INFERIOR À DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de consignação em pagamento ajuizada por empresa contratante de serviços de software empresarial, sob alegação de que a fornecedora estaria se recusando injustificadamente a receber os pagamentos das parcelas a partir de junho de 2023, ao impor reajuste sem amparo contratual ou legal. ... (Continua)

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87 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Prazo prescricional suspenso. Réu citado por edital. CPP, art. 366.

1 - A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.... (Continua)

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88 - TJSP. Crime de trânsito - Prescrição retroativa - Decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Extinta a punibilidade - Preliminar acolhida.

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89 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Pena fixada em 2 (dois) anos. Prazo prescricional de 4 (quatro) anos. Decurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data de recebimento da denúncia e a data de publicação do acórdão condenatório. Prescrição retroativa. Ocorrência. Lei 12.234/2010. Alteração legislativa que apenas eliminou, no âmbito da prescrição retroativa, a possibilidade do cômputo do período compreendido entre a data do fato e o recebimento da denúncia para efeitos prescricionais. Agravo regimental desprovido.

I - Sendo a pena aplicada de 2 (dois) anos de reclusão, o lapso prescricional a ser considerado é de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, se entre a decisão de recebimento da denúncia (20/01/2014) e o acórdão condenatório (04/08/2020) decorreu período superior a 4 (quatro) anos. ... (Continua)

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90 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Considerando a quantidade de penal aplicada, verifico que as condutas praticadas encontram-se prescritas em função da extrapolação do prazo prescricional de 8 (oito) anos entre a data do fato - 23/06/1999 (fl. 321) - e a data do recebimento denúncia - 23/10/2007 (fl. 118) - , nos termos do CP, art. 110, § 1º, (com redação anterior à Lei 12.234/2010) . ... (Continua)

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91 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Considerando a quantidade de penal aplicada, verifico que as condutas praticadas encontram-se prescritas em função da extrapolação do prazo prescricional de 8 (oito) anos entre a data do fato. 23/06/1999 (fl. 321). e a data do recebimento denúncia. 23/10/2007 (fl. 118). , nos termos do CP, art. 110, § 1º (com redação anterior à Lei 12.234/2010) . ... (Continua)

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92 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Anpp. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor; no entanto, a celebração de ANPP somente será viável se ainda não tiver sido recebida a denúncia. ... (Continua)

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93 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Anpp. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor; no entanto, a celebração de ANPP somente será viável se ainda não tiver sido recebida a denúncia. ... (Continua)

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94 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. ANPP. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Descabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor; no entanto, a celebração de ANPP somente será viável se ainda não tiver sido recebida a denúncia. ... (Continua)

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95 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processo penal. CP, art. 110, § 1º. Prescrição retroativa. Ocorrência. Embargos com efeitos infringentes.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto simples. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 28- a do CPP. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... (Continua)

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98 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 

Apelação interposta por BRUNO SANTOS SAMPAIO contra sentença que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A sentença também extinguiu a punibilidade em relação ao delito de resistência (CP, art. 329, caput) pela prescrição da pretensão punitiva. A defesa recorreu pleiteando a absolvição. O Ministério Público apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença, com parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso.  ... (Continua)

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99 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Prescrição retroativa. Omissão. Inexistência. Ilegalidade flagrante. Ausência.

«1. A matéria referente à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia não foi objeto do recurso especial. Sendo assim, o julgado não foi omisso ao deixar de sobre ela tratar. ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto qualificado e corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Inaplicabilidade para período anterior ao recebimento da denúncia. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto.... (Continua)

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