(DOC. VP 881.1978.6215.9351)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 155, CAPUT - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Havendo o recorrente sido condenado à pena inferior a 02 (dois) anos e havendo apenas recurso da Defesa, nos termos do que dispõe o art. 109, V, do CPB, verificado o decurso de prazo superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, é de se reconhecer a prescrição retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do agente, restando prejudicado o exame do recurso.

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