(DOC. VP 766.0855.7878.3261)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVA. RECONHECIMENTO. 1.

Pena aplicada na origem (2 anos de reclusão)que prescreve em quatro anos (CP, art. 109, V), reduzidos à metade, em razão da menoridade do acusado à época do fato (fl. 06), prazo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia (27.10.2021 - fls. 204/205) e o dia em que a sentença penal condenatória se tornou pública (29.02.2024 - fl. 276), ausentes causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Forçosa, pois, a declaração da extinção da punibilidade, pela prescrição da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote