(DOC. VP 101.2423.4669.5615) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, em ordem a redimensionar a pena privativa de liberdade para 02 anos de reclusão, reduzindo, ainda, para um salário-mínimo nacional, a prestação pecuniária, fixada como pena substitutiva. A defesa sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena concretamente aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em di

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote