(DOC. VP 210.5261.1851.8679)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Inovação recursal. Preclusão consumativa. Fundamento subsidiário. Impossibilidade de aplicação retroativa após o recebimento da denúncia. Precedentes da quinta e da sexta turmas desta corte. Ausência de um dos pressupostos previstos na norma. Confissão formal e circunstanciada da prática delitiva. Omissões e contradições. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

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