(DOC. VP 152.2295.2001.7900)
STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Prescrição retroativa. Omissão. Inexistência. Ilegalidade flagrante. Ausência.
«1. A matéria referente à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia não foi objeto do recurso especial. Sendo assim, o julgado não foi omisso ao deixar de sobre ela tratar. 2. Apenas se o julgador constatar a consumação da aludida prescrição é que deverá sobre ela se pronunciar de ofício, com base no permissivo do CPP, art. 61, tal situação, entretanto, não ocorre nos autos. 3. Embargos de d
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote