(DOC. VP 145.4862.9005.3100)

TJPE. Apelação. Defesa. Menor participação. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição retroativa. Ocorrência. Declaração de extinção da punibilidade com relação a todos os réus, inclusive aos não apelantes. Unanimidade.

«1. Sentença condenatória proferida 15 (quinze) anos após o recebimento da denúncia e de seu aditamento. 2. Prescrição pela pena aplicada, tendo em vista o trânsito em julgado para a acusação, conforme disposto no CP, art. 110, § 1º, para todos os acusados, inclusive para os que não manejaram recurso.»

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