(DOC. VP 965.8417.0882.9848) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO CONHECIMENTO DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. APELO CONHECIDO. 

I. CASO EM EXAME 1.1 O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ofereceu denúncia em face do réu, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 180, §1º, do CP, por ter adquirido e exposto à venda objeto que sabia ser produto de crime. 1.2 Encerrada a instrução, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, condenando o réu como incurso nas sanções do art. 180, caput, do CP à pena de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por uma

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