(DOC. VP 210.5111.1869.9822)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Irretroatividade. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Em consonância à orientação do STF, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP/STJ em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.

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