(DOC. VP 211.1711.9006.1300)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Ocorrência.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - No caso, em relação aos embargantes VAGNER APARECIDO LOPES PINHEIRO, CELIA MARIA RODRIGUES PAES, CRISTIANO CASSEMIRO DA SILVA e CASSIANA RODRIGUES PAES deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na modali

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