(DOC. VP 285.2073.3993.9233) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA REJEITADA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. CASO EM EXAME 1.1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu, imputando-lhe a prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, por agredir fisicamente sua genitora no contexto de violência doméstica. 1.2. Foi proferida sentença condenatória, fixando a pena em 3 meses de detenção, em regime aberto, com concessão do sursis bienal. 1.3. A Defesa interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. No mérito

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