(DOC. VP 210.8181.1555.4544)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Prescrição retroativa. Fatos ocorridos após a vigência da Lei 12.234/2010. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Não se verifica a ocorrência da prescrição, pois não houve o transcurso do lapso prescricional de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V, considerando-se os marcos interruptivos, quais sejam, a denúncia, recebida em

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