(DOC. VP 142.0272.2001.9200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Por ser a prescrição matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do CPP, art. 61. 2. Considerando o ora agravante foi absolvido da infração do CP, art. 334, cuja pena máxima, em abstrato, é de 4 (quatro) anos, com prazo prescricional de 8 (oito) anos, nos termos do CP, art. 109, V; e levando em conta que a denúncia foi recebida em 28/04/04 (fls. 14/17) observo que já transcorreu o lapso

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