(DOC. VP 846.2226.6258.8708) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/03, art. 14. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou o réu pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve preliminar de nulidade por ausência do «aviso de miranda», pleito de absolvição e de readequação da pena diante da confissão do réu. III. Razões de decidir 3. A nulidade arguida não procede, pois a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a cientifica�

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