(DOC. VP 161.5471.8003.7500)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Aplicação do Lei 7.713/1988, art. 12-A, convertido na Lei 12.350/2010. Aplicação retroativa. Impossibilidade. CTN, art. 144.

«1. Observando-se prima facie a legislação tributária pertinente em conjunto com o princípio da irretroatividade da norma tributária, não é possível a aplicação da lei inexistente à época do seu fato gerador. 2. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, não assiste razão à contribuinte recorrente. A sistemática de cálculo do imposto de renda sobre valores acumulados, instituída pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzido pela Medida Provisória 497/2010, convertida

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