(DOC. VP 153.2731.5004.3000)

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. Prescrição retroativa. Omissão. Inexistência. Matéria não suscitada no recurso especial. Consumação. Ausência de constatação.

«1. Se o recurso especial não suscitou a questão da prescrição que teria supostamente ocorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, é descabido tachar o acórdão de omisso, por não ter tratado do tema. 2. O recurso especial não admite complementação, devendo ser nele deduzida toda a matéria que a parte pretende ver discutida, sob pena de preclusão. 3. É carente de pertinência o argumento de que seria impossível suscitar a questão no recurso especial, uma ve

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