Jurisprudência sobre
precatorio parcelamento

201 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de omissão no acórdão. Decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito executado. Inexistência de acordo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... (Continua)

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202 - STJ. Recurso especial. Omissão. Acórdão recorrido. Inexistência. Prequestionamento numérico. Desnecessário. Teoria. Actio nata. Precatório complementar. ADCT da CF/88, art. 33. Parcelamento. Prescrição. Última parcela. CPC/1973, art. 730. Não cabimento.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. Precedentes. ... (Continua)

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203 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Extinção da execução de origem. Decisão revista na origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou: «A decisão liminar (ev8) neste agravo de instrumento resolveu suficientemente a matéria recursal: Com razão a agravante. Apensadas as execuções fiscais 026/1995, 027/1995 e 028/1995, o andamento se deu nesta última (atual 000031863.1995.8.16.0025), sobrevindo a decisão que extinguiu a execução fiscal de origem em razão do parcelamento em 3fev.2004 (026/1995 - ev1- OUT2-p. 61), foi reformada pela decisão do apenso 027/1995 que estendeu os efeitos da retratação aos autos apensos (ev1- OUT3-p. 61). Exemplo disso foi a decisão que extinguiu a execução em 3fev.2004 e a posterior certificação nos autos de que os autos se encontrariam suspensos (ev1-OUT2-p. 65). Tal certidão advém de decisão proferida na execução fiscal 027/1995 que estendeu os efeitos da decisão de suspensão das execuções. Com isso, ausente trânsito em julgado em relação à decisão que extinguiu a execução fiscal diante da decisão do próprio juiz que reviu a decisão extintiva. Revela-se inequívoca, portanto, a prova do direito alegado, outorgando- lhe verossimilhança no tocante ao pedido de penhora. Está presente a urgência na prestação jurisdicional a fim de dar prosseguimento à satisfação do crédito. Dispositivo. Pelo exposto, defiro medida liminar recursal para suspender a decisão recorrida até o exame deste recurso pelo colegiado. Ausentes novos elementos de fato ou de direito, a decisão que resolveu o pedido de liminar deve ser mantida. Dispositivo. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento. (fl. 498, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Pagamento. Parcelamento. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ. Conjunto fático probatório dos autos. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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205 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Interrupção do prazo. Ementa prescricional. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Não cabimento de honorários advocatícios. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, visando à satisfação do débito. O Juízo de primeira instância acolheu a alegação de ocorrência de prescrição veiculada em exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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206 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ocorrência de confissão e parcelamento da dívida tributária. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, afastou a prescrição do crédito tributário, ante o reconhecimento da adesão do contribuinte a programa de parcelamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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207 - STJ. Programa de parcelamento tributário. Refis. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte. Reinclusão do contribuinte no programa. Apreciação da convicção formada pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre da ação pela qual foi pleiteada a reinclusão do contribuinte no programa de parcelamento oportunizado pela Lei 12.996/2014. No julgamento proferido pelo TRF da 4ª Região, ficou assentado que a conduta do contribuinte, no sentido de pagar a parcela em atraso, com os consectários legais, bem assim antecipar outras parcelas, é indicativo de boa-fé e a sua exclusão do programa afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento tributário. Exclusão. Direito à reinclusão. Reexame fático probatório. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Honorários advocatícios. Valor adequado e razoável. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora via bacenjud. Adesão posterior ao parcelamento. Suspensão do feito executivo. Constrição mantida revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - Esta Corte adota o entendimento de que é cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória.... (Continua)

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210 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigações previdenciárias correntes. Retenção de fpm. Parcelamento celebrado na forma da Lei 10.522/2002 e Lei 12.810/2013. Juízo firmado com lastro nos fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegações dissociadas. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

«1 - A Corte de origem firmou que, de acordo com os documentos acostados aos autos, os parcelamentos vigentes não foram celebrados pelo Município na forma da Lei 9.639/1998, mas sim nos moldes da Lei 10.522/2002 e Lei 12.810/2013, nas quais não se encontra prevista a limitação de percentual da quota do FPM. Insindicável, pois, a revisão da conclusão firmada no acórdão recorrido sobre a questão, sem o reexame do suporte fático probatório, atividade essa que, no âmbito do recurso especial, é obstada por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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211 - STJ. Direito processual civil tributário. Pis/cofins. Parcelamento. Compensação com créditos de terceiros. Manifestação de inconformidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões do Recurso Nobre que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de documentos constantes de outros autos; de processo administrativo e de provas que certifiquem prazos de lançamento fiscal ou compensação, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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212 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Requisitos para a concessão das benesses do parcelamento fiscal. Quitação através de arrematação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem ao dirimir esta controvérsia asseverou que os valores decorrentes da arrematação poderiam ser utilizados para o adimplemento do crédito tributário, servindo, ademais, para a adesão ao programa de parcelamento fiscal, pois o pedido de ingresso ocorreu após a data da expedição da carta de arrematação. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição intercorrente não consumada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal Regional consignou: «Apenas agora, em sede de novos embargos de declaração apresentados, aduz que há vários documentos nos autos que atestam a inexistência de qualquer parcelamento do débito referente à CDA em apreço. No entanto, tal alegação não merece guarida, uma vez que os documentos mencionados pela embargante atestam a inexistência de parcelamento à época em que foram emitidos (1 5/07/2016 - fI. 120 e 1010612014 - fI. 145), e não que o débito nunca fora parcelado, de maneira que não servem para infirmar a veracidade do documento dotado de fé pública colacionado pela União, que atesta a suspensão da exigibilidade do débito por inclusão em programa de parcelamento entre 2009 e 2011. Ademais, ao contrário do que afirma a embargante, consta do extrato que informa a existência de parcelamento da dívida o número da CDA a que diz respeito, correspondendo exatamente à CDA debatida nos presentes autos, não havendo qualquer erro material ou obscuridade neste ponto. Assim, o que pretende, na verdade, o embargante, é a utilização dos declaratórios para rediscussão da matéria de mérito, inviável nesta sede. Ora, se o desate da demanda foi desfavorável ao recorrente e este não se conforma, deve manejar o recurso próprio à sua reforma perante órgão competente, o que não pode ocorrer através de embargos de declaração, que não se prestam, repita-se, à reanálise da matéria já apreciada (fls. 168-169, e STJ). ... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e outras taxas. Informação de parcelamento somente na cda. Ausência de comprovação. Interrupção do prazo prescricional. Reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O parcelamento não é um dos requisitos essenciais da CDA, podendo ou não dela constar. A presunção de que goza a CDA é relativa, sendo que, conforme o disposto no art. 41 da LEF, o magistrado, dadas as circunstâncias de fato existentes nos autos, pode requisitar o processo administrativo para fins de averiguação. Assim, não se há de alegar que o fato de constar o parcelamento da CDA já garante presunção de sua efetividade, sendo possível ao magistrado, em caso de dúvida objetiva, requerer prova dele, como feito no presente caso. ... (Continua)

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215 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Adesão ao parcelamento. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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216 - STJ. Proc essual civil e tributário. Prescrição do crédito tributário. Não ocorrência. Suspensão. Pedido de parcelamento. Prova. Indicação no processo administrativo fiscal (paf). Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Deste modo, os documentos que instruem a exordial em uma análise de cognição sumária não são hábeis a provar que a autora teria direito ao cancelamento ou suspensão do protesto. Ausente, portanto, a fumaça do bom direito alegado pelos autores. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida ante a inexistência de fumaça do bom direito e ausência de perigo da demora. Com o contraditório a Fazenda Nacional comprovou que o prazo prescricional foi suspenso com a confissão de dívida e parcelamento efetuado pelo contribuinte e posteriormente interrompida com o protesto do crédito tributário. Sendo assim, mantenho integralmente decisão anterior que já havia afastado a prescrição tributária na hipótese em apreço. Deste modo, manifestamente improcedente o pedido autoral, uma vez que não prescrito o crédito tributário correto o seu protesto e inclusão em cadastro de inadimplentes por previsão expressa em lei. I- DO DISPOSITIVO. Em face de todo o exposto, extingo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, e julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial. Ao alegar a suspensão da prescrição, a apelada trouxe aos autos o teor do Processo Administrativo Fiscal (PAF) 10480.501442/2016-42, que registra o pedido de parcelamento formulado em 12/11/2012, aplicando-se, portanto, o CTN, art. 151, VI. Os atos administrativos são dotados, consoante a melhor doutrina, dos atributos das presunções juris tantum de legitimidade e de veracidade, imanentes ao nosso atual ordenamento jurídico- administrativo legal. Contudo, a apelada não trouxe elementos capazes de ilidir esta presunção, de modo que, considerando o registro no PAF acostado, deve ser considerado realizado o pedido de parcelamento. Apelação desprovida. Honorários Documento eletrônico VDA41289453 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:20Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 8a428742-e08c-47ad-b752-be7a16f20809... (Continua)

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217 - TJSP. Falsificação de documento particular. Caracterização. Loteamento clandestino. Estelionato. Acusado que, após falsificar contrato de venda e compra de imóvel, efetua parcelamento do solo sem autorização da autoridade administrativa e passa a vender, como seu, imóvel que não lhe pertence. Conjunto probatório farto e hábil a ensejar a prolação de sentença condenatória. Falsificação atestada por perícia, parcelamento igualmente aferido pela prova técnica. Venda dos imóveis amplamente demonstrada, a comprovar a disposição de coisa alheia como própria, modalidade do crime de estelionato. Condenação de rigor. Penas bem dosadas e mantidas, afastada, contudo, a nota de má antecedência. Regime semiaberto adequado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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218 - STJ. Direito processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento fiscal. Exclusão. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Boa-Fé objetiva. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.... (Continua)

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219 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Parcelamento. Aplicação do CPC, art. 745-A. Possibilidade em tese. Princípio da efetividade processual. CPC, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Recusa da credora. Abusividade afastada na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Vedação ao reexame probatório.

«1. O parcelamento previsto no CPC, art. 745-A, Código de Processo Civil pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 475-J, caput, do mesmo diploma legal. Contudo, o referido direito não é potestativo do devedor, cabendo ao credor impugná-lo, desde que apresente motivo justo e de forma fundamentada, sendo certo que o juiz poderá deferir o parcelamento se verificar atitude abusiva do exequente. ... (Continua)

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220 - STF. Meio ambiente. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Parcelamento do solo. Dano ambiental. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. ... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil e administrativo. Parcelamento de salários. Danos morais não configurados in casu. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, Fabiana Castillo Ramos propôs ação de indenização contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes do pagamento, com atraso e parcelado, de seus vencimentos. ... (Continua)

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222 - STJ. Tributário e processual civil. Validade da cda. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Verificação. Súmula 7/STJ. Entrega da dctf ou gia. Constituição do crédito tributário. Entendimento firmado pela Primeira Seção no Resp962.379/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Verificação do parcelamento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

«1. «O acórdão embargado está em conformidade com entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C), no sentido de que «a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco (REsp 962.379/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2008) (AgRg nos EAREsp 109.200/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 14/8/2012). ... (Continua)

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223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de parcelamento de solo urbano. Lei, Art. 50, I 6.766/1979. Absolvição por atipicidade da conduta. Instâncias ordinárias concluíram pela natureza rural do imóvel. Modificação. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias absolveram os agravantes da prática do crime previsto na Lei, art. 50, I 6.766/1979, ao entendimento de que a conduta perpetrada é atípica, tendo em vista que o imóvel objeto de parcelamento não se situa em terreno urbano, mas, sim, em localidade rural, de forma que rever tal posicionamento esbarraria, necessariamente, em aprofundado reexame de matéria fático probatória, procedimento incabível na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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224 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Responsabilidade pela demora na citação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parcelamento do débito. Interrupção do prazo prescricional. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem afastou a culpa do ente fazendário pela demora na citação do executado, razão pela qual restou desacolhida a tese de ocorrência da prescrição. Modificar esse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundo de participação dos municípios. Retenções. Parcelamento. Ausência de acordo prévio. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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226 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Convênio. Cobrança. Adesão ao parcelamento. Decadência. Elementos fático probatórios dos autos. Cláusulas contratuais. Reexame. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 2/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar a ocorrência da decadência a obstar a tomada de contas especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. ... (Continua)

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227 - STJ. Tributário. Parcelamento. Paes. Efetiva inclusão do débito no programa e inadimplência. Reexame. Súmula 7 desta corte. Exclusão do contribuinte. Lei 10.648/03, art. 7º. Ausência de previsão legal. Impossibilidade.

1 - Rever nesta instância as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido - efetiva inclusão do débito no Paes e a respectiva inadimplência - ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado por força do disposto na Súmula ... (Continua)

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228 - STJ. Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Necessidade de indicação de afronta ao CPC, art. 1.022. Súmula 653/STJ. Parcelamento. Adesão. Interrupção da prescrição. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os CPC, art. 231 e CPC art. 435, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configura. Complementação do julgado. Cabimento. Parcelamento de débito tributário. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constatada omissão no acórdão embargado, é cabível seu acolhimento para complementar o julgado, sem atribuir-lhe efeitos infringentes. ... (Continua)

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230 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Violação ao CPC/2015, art. 492. Não ocorrência. Aferição do cumprimento dos requisitos para gozo do benefício fiscal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a questão relativa à observância dos requisitos previstos na Lei 11.941/2009 para fins de aplicação da redução de 20% do valor do débito em razão da adesão ao parcelamento foi analisada tanto pelo juiz a quo quanto pelo Tribunal de Segundo Grau. ... (Continua)

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232 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Não ocorrência prescrição quinquenal. Inadimplemento do parcelamento. Exclusão formal do contribuinte. Legalidade da taxa selic. Fundamento inatacado. Reexame de provas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem infirmou que a sociedade empresária não afastou a presunção de veracidade do extrato da Receita Federal em que consta a data do inadimplemento do parcelamento, fundamento esse não impugnado pela recorrente nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Importação de aeronaves. Arrendamento mercantil. Simulação. Descaracterização para compra e venda. ICMS. Momento da incidência. Desembaraço aduaneiro. Parcelamento. Quitação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao determinar que o fato gerador do ICMS importação ocorre momento do desembaraço aduaneiro, em consonância com a Súmula 661/STF: «Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. ... (Continua)

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO DEVIDAMENTE SOPESADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de indenização, objetivando a autora a condenação da parte ré nos termos da inicial por desconhecer o parcelamento de débito relativo a faturas em aberto nos períodos de abril e maio de 2021; maio a dezembro de 2020; janeiro a abril de 2020; e dezembro de 2019. Relata que, ao buscar atendimento junto à empresa ré, foi verificado que, de fato, a cobrança era irregular e, assim, foi cancelado o débito, conforme protocolo anexado aos autos. No entanto, foi surpreendida dois meses depois com nova cobrança, aviso de corte e parcelamento de dívida que desconhece. ... (Continua)

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235 - STJ. Tributário. Processual civil. Arts. 373, II, 374, IV, e 405 do CPC. Alegação de ofensa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Parcelamento. Comprovação. Quadro fático estabelecido pela corte de origem. Desconstituição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não é possível apreciar a alegação de ofensa aos arts. 373, II, 374, IV, e 405 do CPC, quando o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da matéria neles inserta, tampouco foram opostos os pertinentes aclaratórios na origem a fim de suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Douglas Administração e Participações Ltda. contra a União, onde se alega ocorrência de decadência e de prescrição, bem como se afirma que os débitos estariam extintos em razão da compensação. ... (Continua)

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237 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Parcelamento. Deferimento. O acórdão regional expressamente reconhece que foi anterior à vigência da Lei 9.065/1995. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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238 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Suspensão da exigibilidade dos débitos previdenciários. Adesão a programa de parcelamento. Decadência afastada. Revisão de matéria fático-probatória. Não cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Negado seguimento.

«1. A análise das alegações da defesa no sentido de que o parcelamento não teria alcançado as contribuições previdenciárias, de que não houve o exaurimento da via administrativa e de que a culpa seria exclusiva do contador pelas ilicitudes praticadas demandaria novo exame do conteúdo fático-probatório do feito, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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239 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Parcelamento de precatório (ADCT/88, art. 78). Exclusão dos juros compensatórios dos cálculos de atualização das parcelas. Possibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. Competência do Presidente do Tribunal de Justiça.

«1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de o Presidente do Tribunal de Justiça determinar a exclusão dos juros compensatórios, por ocasião da ordem de sequestro de verba pública para o pagamento de parcela de precatório não adimplida (ADCT/88, art. 78). ... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Parcelamento. Adesão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, de 1973, verifica-se que o julgado recorrido não padece de omissão, porque decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Indicação de ofensa a dispositivo inexistente. Súmula 284/STF. Alegação de acordo de parcelamento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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244 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Extinção por perda de objeto. Parcelamento. Honorários advocatícios. Súmula 280 do pretório excelso, por analogia e Súmula 7 desta corte superior.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO NÃO ACATADO PELO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO NA DATA DA INCLUSÃO DESABONADORA - DANO MORAL PRESUMIDO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Ao desconsiderar o parcelamento da dívida de cartão de crédito e efetuar a cobrança integral do saldo remanescente de agosto, mais os juros do crédito rotativo, na fatura de setembro, a atitude do banco revela-se contrária ao contrato, que prevê expressamente a possibilidade de parcelamento da fatura, além de frustrar a legítima expectativa da consumidora que recebeu e aderiu à proposta de parcelamento ofertada diretamente no aplicativo disponibilizado pela instituição financeira. ... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Inadimplência. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Falta de especificação da Lei violada.

«1. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

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247 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ocorrência de confissão e parcelamento da dívida tributária. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, afastou a prescrição do crédito tributário, ante o reconhecimento da adesão do contribuinte a programa de parcelamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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248 - STJ. Tributário e processual civil. Adesão ao programa de parcelamento do débito. Não pagamento de nenhuma das parcelas. Ausência de provas da efetiva adesão do executado ao paes. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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249 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Parcelamento. ICMS. PPI. Mandado de segurança. Precatório judicial. Pretensão à quitação de parcela do PPI do ICMS com dação em pagamento dos créditos de precatórios, obtidos por cessão de crédito, para pagamento de parcelas do PPI do ICMS. Impossibilidade. CTN, art. 162. Crédito de natureza alimentar, não submetido ao pagamento em parcelas anuais. Inaplicabilidade do CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT de 1988. Segurança denegada. Recurso improvido.

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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Adesão ao refis. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Adesão ao parcelamento não desobriga pagamento de verba honorária. EResp509.367/SC. Súmula 7/STJ

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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