(DOC. VP 141.8613.8001.6000)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Extinção por perda de objeto. Parcelamento. Honorários advocatícios. Súmula 280 do pretório excelso, por analogia e Súmula 7 desta corte superior.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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