(DOC. VP 166.3765.4001.4400)

STF. Meio ambiente. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Parcelamento do solo. Dano ambiental. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em caso de unanimidade da decisão.»

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