(DOC. VP 211.0664.3001.2900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento tributário. Exclusão. Direito à reinclusão. Reexame fático probatório. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Honorários advocatícios. Valor adequado e razoável. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - À luz do enunciado da Súmula 7/STJ, não se conhece do recurso especial, quanto à exclusão do PAEX, tendo em vista o delineamento fático contido no acórdão recorrido não permitir eventual conclusão pela manutenção da recorrente no parcelamento, mormente se considerada a regra pertinente à excl

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