(DOC. VP 151.7020.0003.5500)

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Suspensão da exigibilidade dos débitos previdenciários. Adesão a programa de parcelamento. Decadência afastada. Revisão de matéria fático-probatória. Não cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Negado seguimento.

«1. A análise das alegações da defesa no sentido de que o parcelamento não teria alcançado as contribuições previdenciárias, de que não houve o exaurimento da via administrativa e de que a culpa seria exclusiva do contador pelas ilicitudes praticadas demandaria novo exame do conteúdo fático-probatório do feito, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Para a comprovação da divergência jurisprudencial, deve a parte recorrente evidenciar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote